Questões

O que o Juiz Federal analisa quando da solicitação de inclusão ou permanência do preso no presídio federal?

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de habeas corpus?

Em caso de dúvida, a quem incumbe a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito?

O art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 (lei de abuso de autoridade) define como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h. Nesse sentido, é possível dizer, à luz do art. 5º, XI, da Constituição e o art. 245, do CPP, que é possível o cumprimento de determinação judicial entre 5h e 21h, período de "dia"?

De quem é a competência para a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal?

O que se entende por testemunho hearsay? É possível pronúncia baseada exclusivamente nesses testemunhos? A pronúncia pode se basear apenas em elementos probatórios colhidos na fase de inquérito?

O que se entende por cronologia das etapas da valoração das provas? Falha epistêmica na valoração das provas pode justificar revisão criminal?

O galpão destinado para atividades comerciais pode ser enquadrado, por extensão, no conceito de domicílio, a fim de receber a proteção do art. 5º, XI, da Constituição Federal?

É legítima a fixação de sanções premiais atípicas no bojo do acordo de colaboração premiada? Seria possível prever que o colaborador inicie imediatamente o cumprimento da pena, mesmo antes do oferecimento da denúncia?

O acórdão do Tribunal de Justiça que pronuncia ou mantém a pronúncia do réu interrompe a prescrição? E o acórdão do STJ que mantém essa decisão do TJ?