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#Q124203

Direito Previdenciário /
(
11 Previdência Complementar ,
)
STJ: O espólio tem direito ao recebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STJ,

#Q123779

Direito Previdenciário /
Direito Tributário /
(
1 Sistema Tributário Nacional ,
1.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar ,
1.1.1 Princípios tributários ,
1.1.1.6 Princípio da vedação ao confisco ,
2 Financiamento da seguridade social ,
2.2 Contribuições para custeio da seguridade social ,
6 Obrigação tributária ,
6.11 Alíquotas ,
)
STF: A majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos ofende o princípio tributário da vedação ao confisco? A ausência de cálculos atuariais e estudos financeiros impacta na constitucionalidade da lei?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q123778

Direito Tributário /
(
1 Sistema Tributário Nacional ,
1.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar ,
1.1.1 Princípios tributários ,
1.1.1.5 Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena ,
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal ,
10.1 ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ,
)
STF: A LC 190/2022 regulamentou a cobrança Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). Essa lei deve cumprir com a anterioridade anual e/ou nonagesimal?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q123777

Direito Tributário /
(
1 Sistema Tributário Nacional ,
1.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar ,
1.1.1 Princípios tributários ,
1.1.1.2 Princípio da isonomia ,
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal ,
10.4 Incentivos Fiscais ,
)
STF: O regime jurídico especial que permite a concessão unilateral de incentivos para a Zona Franca de Manaus pode ser estendido para empresas fora do perímetro ou para empresas da ZFM que se dediquem ao comércio?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q123776

Direito Tributário /
(
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal ,
10.1 ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ,
10.4 Incentivos Fiscais ,
)
STF: O Estado do Amazonas pode conceder unilateralmente incentivos de ICMS para as indústrias da Zona Franca de Manaus. Demais Estados podem suprimir créditos de ICMS relativos a mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus beneficiadas por esses incentivos?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q123775

Direito Tributário /
(
12 Processo administrativo tributário ,
6 Obrigação tributária ,
)
STF: O Fisco pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros em caso de não cumprimento das obrigações tributárias?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q123774

Direito Tributário /
(
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal ,
10.1 ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ,
3 Competência tributária ,
)
STF: É constitucional lei estadual que preveja que as empresas que realizam operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, devem pagar contribuição sobre o valor da operação, conforme destacado no documento fiscal?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q123773

Direito Tributário /
(
1 Sistema Tributário Nacional ,
1.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar ,
1.1.1 Princípios tributários ,
1.1.1.2 Princípio da isonomia ,
)
STF: O STF decidiu que o caput do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional. A inconstitucionalidade se entende ao parágrafo 2º do artigo?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q123772

Direito Tributário /
(
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal ,
10.4 Incentivos Fiscais ,
7 Crédito tributário ,
7.6 Exclusão de crédito tributário ,
7.6.1 Isenção ,
)
STF: É constitucional a exclusão do regime de isenção fiscal da Zona Franca de Manaus das operações com petróleo e derivados?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q123758

Direito Constitucional /
Direito Eleitoral /
(
4 Sistemas eleitorais ,
4.4 Sistema proporcional ,
8 Controle de constitucionalidade ,
)
STF: Como é feita a distribuição de vagas nas eleições proporcionais? É válida a cláusula de desempenho em todas essas fases?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

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