Questões

STJ: A modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora estabelecido em decisão transitada em julgado ofende a coisa julgada?

STF: Pode o Estado, por meio de lei, ampliar a dispensa de precatórios para débitos provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia, independentemente do valor da dívida?

STF: É legítima a extinção, pelo Poder Judiciário, de uma execução fiscal de baixo valor? Quais os fundamentos jurídicos embasam essa (não) possibilidade?

STF: É constitucional a instituição de taxa, pelos Municípios, para a emissão de guias para a cobrança de IPTU? E para prevenção e extinção de incêndio?

STJ: O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, estabeleceu o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, em 20 vezes o maior salário mínimo vigente. As contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac) estão submetidas a esse teto?

STJ: Os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS?

STJ: Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente são tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)?

STJ: É possível deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores?

STJ: Foi ajuizada ação contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício. A quem compete o julgamento?

STJ: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado?