Questões

STJ: É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial?

STJ: O CPC prevê a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 1 a 3 meses, em regime fechado. O que o magistrado deve considerar na dosimetria?

STJ: Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação pode alcançar filiados residentes em todo o território nacional?

STJ: Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato do IRDR?

STJ: O cedente de crédito possui legitimidade para propor, em nome próprio, o cumprimento de sentença relativo a diferenças decorrentes da mora no cumprimento do crédito cedido?

STJ: Aplica-se o limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente?

STJ: Como deve ocorrer a fixação dos honorários advocatícios quando houver pluralidade de vencedores representados por escritórios de advocacia distintos?

STJ: A quem compete o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária?

STJ: Qual o entendimento do STF acerca do prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS? Esse entendimento, segundo o STJ, se aplica para execução individual de sentença coletiva para cobrança de valores não depositados no FGTS?

STJ: O redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da pessoa jurídica está sujeito a prazo prescricional? Em caso positivo, qual o termo inicial? Qual o entendimento do STJ acerca da inércia da Fazenda Pública? Esse entendimento pode ser aplicado para outras hipóteses de responsáveis tributários?