Questões

No que consiste o princípio da função socioambiental da propriedade? Indique os dispositivos que contemplam o referido princípio e apresente um exemplo a respeito de sua aplicação. (1,0 Ponto).

A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que verse sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada material? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto).

A reconvenção é admissível nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor? Fundamente a resposta.

A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, pode de algum modo ser aplicada à defesa de quaisquer interesses transindividuais? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto).

O Ministério Público pode requisitar o acesso direto às informações resguardadas por sigilo legal, sem necessidade de autorização judicial? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes e o atual entendimento do STF e do STJ sobre a matéria. (1,0 Ponto).

O órgão do Ministério Público da Comarca de Bela Vista sofreu violação de prerrogativa institucional que o impediu de exercer livremente suas atividades funcionais. A violação foi praticada pelo Juiz de Direito da Comarca. Pergunta-se: Qual a medida a ser tomada pelo Promotor de Justiça para assegurar o cumprimento da prerrogativa desatendida? (Valor: 0,5 ponto).

Existem situações em que, por exceção, se justifica a atuação simultânea de mais de um membro do Ministério Público em ação civil pública proposta pela Instituição? Resposta fundamentada. Em caso positivo, aponte a (s) hipótese (s). (0,5 Ponto)

Redija texto dissertativo acerca da fiança no direito processual penal brasileiro. (até 30 linhas)

Estabeleça, em texto dissertativo, a diferença entre normas justificantes e normas permissivas, citando exemplos de cada uma delas. (até 30 linhas)

No dia em que completava 21 anos de idade, logo após sua festa de aniversário, Jane foi vítima de estupro e atentado violento ao pudor, praticados, em concurso de pessoas, por Marcos e Henrique. Dois meses após os fatos, ela ofereceu queixa-crime apenas contra Marcos, asseverando que não oferecia queixa-crime contra Henrique, por ter ele se limitado a segurá-la, enquanto Marcos a estuprava e praticava coito anal. Considerando essa situação hipotética, elabore texto dissertativo acerca da conduta a ser seguida pelo promotor de justiça após ter vista dos autos. (até 30 linhas)