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#Q124247

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
(
6 Serviços públicos ,
8 Controle de constitucionalidade ,
8 Licitações ,
8.6 Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021) ,
)
STF: É constitucional a autorização ao Poder Executivo, por lei federal, para instituir produtos lotéricos cujo percentual da arrecadação será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q124246

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.10 Concurso Público ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
12.2.3 Empregados públicos ,
2 Organização administrativa ,
2.2 Administração indireta ,
2.2.5 Empresas Públicas ,
)
STF: Empresas estatais devem instaurar processo administrativo para a demissão de seus empregados concursados?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q124245

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
(
6 Serviços públicos ,
8 Controle de constitucionalidade ,
8 Licitações ,
8.6 Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021) ,
)
STF: É constitucional norma estadual que prevê, em caso de não realização de nova licitação, a prorrogação automática de contratos de permissão de transporte rodoviário e a restauração da vigência de permissões vencidas?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q124244

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
(
12 Agentes públicos ,
12 Ordem social ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
12.3 Educação, cultura e desporto ,
12.4 Remuneração ,
)
STF: A União tem o dever de pagar verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q124243

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.10 Concurso Público ,
)
STF: Edital de concurso público que garante 10% das vagas para candidatas do sexo feminino é constitucional?
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#Q124242

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.10 Concurso Público ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
)
STF: É constitucional a transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q124241

Direito Administrativo /
Direito Financeiro /
(
3 Despesa pública ,
3.2 Disciplina constitucional dos precatórios ,
7 Intervenção do Estado na propriedade ,
7.6 Desapropriação ,
)
STF: No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, caso o ente expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios, como deve ser feito o pagamento?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q124240

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
(
12 Agentes públicos ,
12.10 Concurso Público ,
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.4 Direitos sociais ,
4.4.1 Direitos Trabalhistas na Constituição ,
4.6 Direitos políticos ,
)
STF: A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal (art. 15, III, da CF) impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q124239

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.4 Regime Jurídico Administrativo ,
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
12.8 Regime de Previdência ,
)
STF: É constitucional norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q124238

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
8 Licitações ,
8.3 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) ,
8.6 Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021) ,
9 Contratos Administrativos ,
)
STF: O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/11, é constitucional?
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Ano: 2024 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

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