Questões

STJ: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados?

STJ: É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste?

STJ: Caso os servidores públicos realizem greve, a Administração Pública deverá descontar da remuneração os dias em que eles ficaram sem trabalhar? Caso não seja possível obter os registros de comparecimento, haverá óbice no desconto?

STJ: Há renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do CC, quando a Administração Pública reconhece o direito pleiteado pelo interessado, sem lei autorizativa?

STJ: A interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros moratórios incidentes sobre a multa administrativa?

STJ: O art. 57 da Lei 9.784/99 dispõe que o recurso administrativo tramitará por três instâncias. Isso significa que a parte poderá interpor três recursos?

STJ: O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial?

STJ: Em concursos públicos, qual o critério utilizado para determinar se um candidato tem direito a participar das vagas reservadas para pessoas negras?

STJ: O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/1932, é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando estas exercerem atividades destinadas à prestação de serviço público essencial, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial?

STF: É compatível com a Constituição Federal a concessão de reajuste remuneratório a servidores do Poder Legislativo, com extensão a servidores dos Tribunais de Contas, com base em ato exclusivo exarado pela presidência do órgão?