Questões

STJ. A recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal fundamentada em critérios subjetivos obriga a remessa dos autos ao órgão superior da instituição?

STJ. Os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados podem ser restringidos apenas à corré absolvida, sem beneficiar o condenado que deu causa ao vício?

STJ. A Justiça Federal é competente para julgar furto qualificado envolvendo recursos do Sistema S sujeitos à fiscalização do TCU?

STJ. É possível reconhecer a agravante da reincidência na dosimetria da pena no Tribunal do Júri sem que ela tenha sido expressamente debatida em plenário?

STJ. A realização da audiência admonitória em regime aberto após a data-base do decreto impede a concessão do indulto natalino?

STJ. A simples menção ou leitura, durante a sessão plenária do júri, do acórdão que confirmou a decisão de pronúncia gera nulidade do julgamento?

STJ. A extração de provas do celular do réu, em razão do manuseio e acesso pela polícia antes da perícia técnica, implica quebra da cadeia de custódia?

STJ. É ilegal a interrupção do cômputo da pena na proporção de um dia por violação ao monitoramento eletrônico?

STJ. A Fazenda Pública mantém competência subsidiária para a execução da multa criminal em caso de inércia do Ministério Público mesmo após a Lei n.º 13.964/2019?

STJ. É indispensável a intimação por edital do acusado revel não localizado para a sessão do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade absoluta?