Questões

O Ministério Público instaurou procedimento para apurar notícia de que determinado Município mantém, há anos, extensa fila de espera para atendimento terapêutico de crianças e adolescentes com deficiência, sem fluxo administrativo transparente para triagem, priorização e acompanhamento dos casos. Durante a apuração, foram juntados relatórios técnicos, ouvidos familiares e expedidas recomendações ao gestor municipal, sem solução satisfatória. O Município reconhece a insuficiência do serviço, mas sustenta que o problema decorre de limitação orçamentária e de ausência de profissionais disponíveis.

Considerando a situação narrada e o regime do processo civil coletivo, responda fundamentadamente.

a) A instauração de inquérito civil é condição obrigatória para o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público? Indique sua natureza jurídica, sua finalidade e seus limites probatórios.

b) É possível a utilização de técnicas consensuais, inclusive termo de ajustamento de conduta, para enfrentar a omissão administrativa descrita? Esclareça a natureza jurídica do TAC e as consequências de seu descumprimento.

c) A sentença que imponha ao Município obrigações de fazer consistentes na elaboração e execução de plano de ação, com metas e cronograma, sujeita-se à remessa necessária?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde, instaurou procedimento administrativo, nos termos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a implementação da política pública de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos do Município de Campo Verde, ente local com aproximadamente quarenta e cinco mil habitantes.

O procedimento foi instruído com laudos do órgão ambiental estadual e com perícia técnica requisitada pelo próprio órgão de execução do Ministério Público, os quais comprovaram que, há mais de vinte anos, a integralidade dos resíduos sólidos urbanos coletados no território municipal é depositada em vazadouro a céu aberto (lixão), instalado em área contígua a córrego que abastece comunidades rurais e situado a menos de um quilômetro de bairro residencial densamente povoado.

Os laudos técnicos atestaram, de modo conclusivo que: (i) há contaminação do solo e do lençol freático por chorume, com comprometimento da qualidade da água utilizada pelas comunidades vizinhas; (ii) ocorre queima recorrente de resíduos, com emissão de fumaça tóxica sobre a área urbana; (iii) verifica-se proliferação de vetores, associada ao aumento comprovado de atendimentos na rede municipal de saúde por doenças correlatas; e (iv) cerca de sessenta catadores de materiais recicláveis, entre os quais crianças e adolescentes, ingressam diariamente no interior do lixão sem qualquer equipamento de proteção individual.

No curso do procedimento administrativo, o Município foi notificado e compareceu à reunião designada pela Promotoria de Justiça. Em seguida, foi expedida Recomendação para que apresentasse plano de encerramento do lixão, de implementação de sistema de gestão integrada de resíduos sólidos e de destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. O Município, entretanto, não atendeu à Recomendação, permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer plano ou adotar as medidas recomendadas.

Posteriormente, o Ministério Público propôs Termo de Ajustamento de Conduta com cronograma dilatado e obrigações escalonadas. O Prefeito recusou expressamente sua assinatura, invocando a ausência de recursos orçamentários e sustentando que a matéria configura política pública insindicável pelos órgãos de controle, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Os prazos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos encontram-se integralmente exauridos. Além disso, o Município não dispõe de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, embora transcorrido o prazo legal para sua implementação.

A comarca de Campo Verde possui três varas, sendo duas varas cíveis, com competência comum, e uma vara criminal.

Diante desse quadro, na condição de Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde, elabore a peça processual adequada à tutela dos direitos violados na hipótese.

Necessário frisar que é vedada a criação de fatos novos. Ademais, é dispensada a transcrição literal de dispositivos legais, bem como a indicação de endereços e de dados de qualificação não fornecidos no enunciado.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, que pretendia ser eleito vereador do Município Sigma, foi preso em flagrante delito no mês de junho do ano em que seria realizada a respectiva eleição. Na ocasião, foi constatado que ele ofereceu dolosamente os recursos financeiros que tinha em seu poder para obter o voto da eleitora Maria. Na prática dessa conduta, contou com o apoio de Pedro, residente no Município Delta e que, apesar de já ter 30 (trinta) anos de idade, ainda não tinha se alistado como eleitor. Em razão desse fato, o Promotor Eleitoral foi instado a ajuizar as medidas cabíveis em face dos envolvidos no plano eleitoral extrapenal.

Posicione-se como Promotor Eleitoral, incursionando fundamentadamente nos seguintes aspectos:

a) O cabimento da ação de captação ilícita de sufrágio, incluindo a análise da situação de Pedro; e

b) Eventuais efeitos da absolvição de João na esfera penal, em razão da ausência de provas da prática da conduta descrita.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, maior e capaz, estudante de Direito, procurou um famoso advogado no ramo do Direito Público, tendo afirmado e comprovado que seu filho, com 7 anos de idade completos, possui gravíssima doença degenerativa. Aduziu que, por recomendação médica, o infante deve fazer uso de cannabis sativa para fins terapêuticos. Nesse contexto, Maria pretende obter decisão judicial favorável ao plantio doméstico da referida substância. Na sequência, a postulante aduziu que há, nos Estados Unidos da América, tratamento eficaz para a doença de seu descendente.

Com base no cenário hipotético narrado, caso seja ajuizada alguma medida judicial e o Promotor de Justiça venha a oficiar no feito na qualidade de custos legis, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis, da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento doutrinário prevalecente, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

a) É juridicamente cabível o custeio, por parte do Poder Público, de tratamento no exterior em benefício do filho de Maria?

b) A pretensão de Maria, visando ao plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico por parte de seu filho, pode ser acolhida em sede de mandado de injunção?

c) Indique as correntes doutrinárias e a normativa existente no que se refere aos efeitos da decisão judicial em sede de mandado de injunção.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) prolatou sentenças no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e no Caso Da Silva e Outros vs. Brasil em 2024. Ambos os casos revelam violações sistemáticas de Direitos Humanos, no contexto de conflitos no campo, no Estado da Paraíba. Em 2022, a Corte IDH já havia prolatado sentença no Caso Sales Pimenta vs. Brasil, sobre a morte de Gabriel Sales Pimenta em um contexto também de violência relacionada às demandas por terra e reforma agrária no Estado do Pará.

Considerando os casos mencionados, disserte de forma fundamentada sobre os itens a seguir.

a) Relacione 2 (dois) pontos resolutivos das sentenças do Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e do Caso Da Silva e Outros vs. Brasil com as atribuições institucionais do Ministério Público em termos de implementação das decisões citadas. Como o Ministério Público pode atuar para cumprir ou fazer cumprir os mandamentos da Corte IDH em tais casos?

b) No que consistem as obrigações processuais penais positivas de investigar, bem como o dever de diligência reforçada (em específico no Caso Muniz da Silva e Caso Sales Pimenta)?

c) Quais os desafios apontados pela Corte IDH no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil, a posição jurisprudencial recorrente da Corte IDH na investigação de uma grave violação de direitos humanos, e como seria uma atuação prática respeitadora do controle de convencionalidade por parte do Ministério Público?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Delta, por intermédio do Prefeito Municipal, celebrou convênio com a organização não governamental Alfa, mantenedora do colégio confessional Sigma, abertamente prosélito da religião X. O ajuste tinha por objeto a construção de um laboratório de Ciências nas instalações de Sigma, o que acarretaria o repasse de recursos públicos para a realização desse objetivo. Foi previsto, ainda, que o uso do laboratório seria franqueado a crianças e adolescentes da região, com idade escolar correspondente à natureza e à complexidade das atividades ali desenvolvidas.

Ao analisar as contas de gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município Delta, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que os recursos repassados não foram integralmente aplicados na finalidade pactuada. Em verdade, teriam sido desviados a partir de um conluio doloso entre o Chefe do Poder Executivo e o presidente de Alfa, com o fim de enriquecerem ilicitamente a partir do dano causado ao patrimônio público, vício que, pela sua gravidade, era insuscetível de ser sanado. Por tal razão, o Tribunal realizou a imputação de débito aos envolvidos e aplicou a multa cominada em lei, acrescendo-se que sua decisão não foi objeto de apreciação por outra estrutura de poder.

Vereadores de oposição ao Prefeito Municipal, alguns anos depois da execução do convênio, após o aperfeiçoamento do lapso geral de prescrição previsto na legislação para as demandas da Fazenda Pública, tomaram conhecimento de que, apesar da decisão do Tribunal de Contas, os valores desviados não tinham retornado aos cofres públicos, não se tendo conhecimento de nenhuma medida direcionada à realização desse objetivo. Além disso, defendiam que a própria celebração do convênio era ilícita, considerando os fins almejados e a condição de Alfa, que não apresentava uma qualificação específica como organização social ou organização da sociedade civil de interesse público, sendo a ausência de qualificação um fato verdadeiro. Como o período de registro de candidaturas para as eleições municipais acabara de se iniciar, e o Prefeito do Município Delta era candidato à reeleição, defendiam, inclusive, que o seu registro deveria ser objeto de ação de impugnação, considerando as restrições impostas à sua cidadania. Por tal razão, encaminharam representação ao único Promotor de Justiça da Comarca, que tinha atribuição para a defesa do patrimônio público e para o exercício da função eleitoral.

Na condição de Promotor de Justiça, apresente parecer sobre a notícia de fato que foi formada, abrangendo os distintos aspectos da situação descrita, dispensada a elaboração de relatório, incursionando fundamentadamente nas seguintes temáticas:

a) A natureza do ajuste celebrado entre o Município Delta e a organização não governamental Alfa, considerando o repasse de recursos, bem como a relevância das qualificações mencionadas pelos vereadores para a sua celebração;

b) A juridicidade, ou não, do repasse de recursos, considerando a natureza jurídica de Alfa;

c) A competência ou a incompetência do Tribunal de Contas para apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito do Município Delta;

d) A configuração, ou não, de causa de inelegibilidade em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Contas; e

e) A prescrição, ou não, do ressarcimento do dano, considerando a ilicitude detectada pelo Tribunal de Contas.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Publico recebe representação indicativa de que uma determinada escola publica municipal há anos funciona sem licença do Corpo de Bombeiros, que ateste as condições de segurança da edificação, expondo, assim, seus frequentadores a riscos constantes (dentre crianças, professores, servidores e pais dos alunos). Finalizada a instrução do inquérito civil instaurado, constata-se a informação de um servidor municipal, de que as obras e os serviços necessários à obtenção dessa licença serão realizados (adaptação da construção; sinalização de rotas de fuga; instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio; formação e treinamento de brigada de incêndio etc.), porém condicionados à disponibilidade orçamentaria e à escolha das prioridades pelo Prefeito, que não foi ouvido durante a instrução do IC. Que providências deve adotar o membro do Parquet (arquivar o IC; ajuizar ação civil publica; adotar outra(s) medida(s) antes de propor a ação)? Justifique sua resposta, indicando os direitos e deveres que a questão suscita, considerando também a informação do servidor municipal. (1,5 Pontos)

Apresentando os fundamentos jurídico normativos atinentes, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA): A - Princípios e fundamentes constitucionais que inspiraram sua criação, quais suas atribuições gerais e seu eixo estratégico de atuação dentro no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), justificando. B - Composição e forma de escolha de seus membros. C - O papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Conselho Tutelar (CT): escolha e controle da atuação funcional dos conselheiros tutelares e revisão das decisões do CT. (1,5 Pontos)

Pedro, proprietário de uma gleba localizada em zona urbana, executou loteamento para fins urbanos sem aprovação do município local que, no exercício da fiscalização, durante e após sua implantação, emitiu multas e intimações. Parte do parcelamento foi executada em área de preservação permanente (APP), com a supressão da vegetação nativa existente. O Ministério Publica, na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, devera ajuizar ação civil publica para a tutela ambiental, da ordenação territorial e dos 150 adquirentes dos lotes que residem na área, tendo por objeto a recuperação da vegetação suprimida e a regularização do parcelamento do solo (com a obtenção das aprovações, realização de obras de infraestrutura e do registro no cartório predial). Analisando as condutas de Pedro e do município, quem devera compor o polo passivo da ação? Quais os fundamentos da(s) respectivas) responsabilidade(s), sob o enfoque da Lei nº 6.938/81 e da Lei nº 6.766/797. (1,5 Pontos)

O Município X promoveu ação civil publica para interdição da Instituição de Longa Permanência para Idosos Y, de natureza privada, com capacidade para 200 moradores, porquanto após acompanhamento periódico realizado pela Unidade de Vigilância Sanitária local ficou constatado que as condições de higiene e alimentação do grupo de indivíduos residentes eram inadequadas, o numero de cuidadores era insuficiente, os idosos apresentavam escaras (feridas) e ficavam muitas horas sem a troca das fraldas, além de o numero de mortes nos últimos meses ter superado a média do mesmo período dos anos anteriores. Essas irregularidades eram incompatíveis com a larga publicidade que o estabelecimento fazia nas redes sociais. Frente à propositura da demanda e do pedido para a antecipação de tutela, os autos foram encaminhados a Promotoria de Justiça do Idoso, com atribuição para oficiar no feito, a qual caberá se manifestar, em cumprimento ao art. 57, § 1° da Lei nº 7.347/85, c.c. art. 84 §3° da Lei n° 8.078/90 e 300 do CPC. Como membro do Ministério Publico, elabore o competente parecer, em que se analise: A - Legitimidade do autor; B - Presença ou não de eventual interesse metaindividual, explicando-o, se existente; C - Cabimento da demanda, frente ao pedido de interdição, com a fundamentação dos possíveis dispositivos violados da Lei nº 10.741/03; D - Pertinência ou não do provimento antecipatório, analisando a presença ou não dos seus pressupostos processuais.