Sobre o tema desvios no curso causal, considere a seguinte situação fática:
TÍCIO, pretendendo matar MÉVIO, desfere-lhe diversos golpes de bastão em sua cabeça, causando o desmaio da vítima.
Após, acreditando que MÉVIO já estava morto, dependura-o em uma árvore, visando simular um suicídio, ocasionando a morte da vítima por enforcamento.
Considerando a hipótese acima narrada, decline a divergência doutrinária existente sobre as possíveis e diferentes adequações típicas dos fatos, apresentando-as e explicando qual a razão e os motivos de tal divergência.
Fundamente as respostas.
Considerando a disciplina do Código Civil a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, bem como, da sucessão legítima, discorra sobre o regime de participação final nos aquestos, abordando:
A - Conceito do regime de bens de participação final nos aquestos;
B - Principais diferenças entre o regime de participação final nos aquestos e os regimes de comunhão parcial e separação de bens;
C - Necessidade ou não de autorização do cônjuge para a alienação de bens imóveis no regime de participação final nos aquestos;
D - Ordem de vocação hereditária do cônjuge sobrevivente casado sob o regime de participação final nos aquestos na sucessão legítima, em concorrência com os descendentes e à luz da orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça;
E - Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de participação final nos aquestos, no imóvel destinado à residência da família, com eventual limite temporal ou de estado.
Realizada oitiva informal de adolescente apreendido em flagrante, quais critérios deverão ser utilizados pelo representante do Ministério Público para avaliar a necessidade da manutenção da privação de liberdade?
Presentes tais elementos, quais providências deverão ser adotadas? Na hipótese inversa, o adolescente pode ser liberado diretamente pelo Promotor de Justiça? Justifique apresentando os respectivos fundamentos jurídicos.
AB, sociedade de economia mista que explora serviços de telefonia mediante concessão, contratou a agência YZ, no ano de 2009, para elaboração e realização de campanhas publicitárias, aí compreendidos anúncios em redes sociais, rádio e televisão, conforme previsões do edital de licitação e do contrato administrativo.
O valor estabelecido no contrato foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com prazo de 1 (um) ano de duração. Durante a execução do contrato, as partes, de comum acordo e por iniciativa da contratada, resolveram acrescentar o fornecimento de papel timbrado, para uso de expediente dos empregados da contratante.
O aditivo adotou o mesmo termo final da contratação originária, e, para adequação do equilíbrio econômico-financeiro, previu o pagamento de mais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a contratada, preço adequado aos padrões de mercado, cujo pagamento foi realizado após o fornecimento dos bens.
Supondo que tais fatos estejam comprovados em inquérito civil, indaga-se: que tratamento o Ministério Público deve dispensar ao caso? (Observação: Não se trata de elaboração de peça prática).
TEMA: “A estrutura da Reclamação Constitucional”.
É obrigatória a abordagem pelo candidato aos seguintes subtemas:
A - Função, objeto e natureza jurídica da ação;
B - Cabimento em relação aos enunciados de súmula vinculante do STF;
C - Cabimento da reclamação de decisão em reclamação;
D - Cabimento da reclamação contra decisão transitada em julgado.
Acerca do tema responsabilidade civil ambiental discorra sobre quais as formas de reparação dos danos causados ao meio ambiente, esclarecendo inclusive:
a) se é possível a cumulação de pedidos na ação civil pública destinada a este fim e, em caso positivo, quais os pleitos viáveis;
b) se a obrigação de reparar o passivo ambiental transmite-se ou não ao adquirente da área degradada;
c) se a licitude da atividade que causou o dano é causa excludente ou não da responsabilidade civil ambiental, justificando a resposta.
Todas as assertivas deverão conter respostas com fundamentação legal.
(15 Linhas)
(1,0 Ponto)
O TSE, nas eleições municipais, realizou julgamento em que se discutia a incidência e alcance da regra do art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Pergunta-se:
1 - O juiz eleitoral de primeira instância, ao julgar pedido de registro de candidata a prefeita, pode reconhecer a inelegibilidade em decorrência de relação estável homossexual mantida com a prefeita do município? Justifique a reposta.
2 - O juiz eleitoral de primeira instância, ao julgar pedido de registro de candidata a prefeita, pode reconhecer a inelegibilidade em decorrência de relação estável homossexual mantida com a prefeita do município? Justifique a reposta.
3 - Em que consiste a regra da inelegibilidade reflexa? Quais são duas (2) finalidades da proibição, segundo a doutrina e jurisprudência?
4 - No que diz respeito ao cônjuge, a interpretação do dispositivo constitucional abrange outras situações não previstas expressamente? Cite dois (2) exemplos, se houver.
5 - Cinco linhas para cada reposta.
(1,0 Ponto)
Considere o seguinte depoimento de testemunha, prestado no inquérito policial e corroborado por outras provas periciais e testemunhais.
“Que o declarante em 18/12/2008, por volta das 2 horas da madrugada saiu de uma festa de confraternização e transitava pela Avenida Couto Pereira; que ao chegar no centro desta cidade e comarca de Sol do Leste/MA, em razão do grande movimento de pessoas que frequentavam os diversos bares ali existentes foi obrigado a reduzir a marcha até parar, quando se aproximou por trás um veículo Audi/SS, cor vermelha, placa AAA-1818/MA, cujo motorista inconformado por ter que parar buzinou bastante e dava sinal de luz para fazer o declarante abrir passagem, mas não era possível porque várias pessoas cruzavam a rua; que em seguida o motorista arrancou violentamente o Audi e continuou acelerando bastante mesmo se aproximando de um cruzamento até que sem parar invadiu a preferencial e colidiu com uma moto que vinha pela Rua Barão de Mauá; que viu as vítimas, que depois veio a saber se chamarem Pietro Lagony e Joset Lagony Doria, serem violentamente jogadas contra as bombas de um posto de gasolina localizado naquela esquina; que as vítimas faleceram no local e quando o socorro chegou um deles ainda respirava, mas com muita dificuldade; que o indiciado saiu atordoado do veículo e tinha hálito com cheiro forte de álcool; que soube dias depois que o bafômetro registrou 12 dg/l; que o carro estragou bastante e a motocicleta virou sucata; que o local estava bastante movimentado; que muitos veículos estavam parados nos dois lados da rua e os bares tinham filas com gente até na calçada esperando para entrar; que no interior do Audi os policiais encontraram um revólver marca Smith&Wesson, calibre .38, número de série AVT-0017; que viu a arma, era preta e tinha 06 balas no tambor; que soube que estava embaixo do banco e que ele não tinha porte; que o indiciado estava sozinho no carro; que as vítimas ficaram mutiladas conforme mostram os laudos de necropsia (fls. 45/48 e 50/53); que a arma apreendida é a mesma descrita no auto respectivo de fls. 15; que o Audi tinha película muito escura nos vidros; que não dava para enxergar nada dentro do carro; que ficou no local até a polícia encerrar a ocorrência. Nada mais”.
Orientado pelas disposições do artigo 41 do Código de Processo Penal, elabore somente a exposição dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, bem como a classificação jurídica (capitulação legal), apontando, desta forma, quais os artigos do Código Penal incidentes na espécie.
(40 Linhas)
(1,0 Ponto)
Durante julgamento pelo Tribunal do Júri o defensor alega tese de homicídio privilegiado na tréplica, quando na primeira exposição alegou tão só a legítima defesa.
No exato momento da apresentação da tese inédita e por causa dela, o Promotor de Justiça solicita um aparte ao defensor, mas o Juiz Presidente intervém, diz que é possível a defesa alegar nova tese e não permite a interferência do Ministério Público.
Este pede a palavra e sustenta em ata as razões de sua insurgência, o advogado argumenta contrariamente e o Juiz Presidente decide que é possível a alegação de nova tese na tréplica.
Diante de tal hipótese:
a) o que ampararia a decisão judicial de não permitir a intervenção do Ministério Público? (justifique);
b) o que fundamentaria o protesto do Ministério Público em relação ao incidente processual? Justifique.
(40 Linhas)
(1,0 Ponto)
#Q11016 