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12 questões encontradas

#Q1080

Disserte, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade, abordando: A - Os critérios e modos de exercício desse controle. B - As modalidades de ação direta de inconstitucionalidade. C - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na via de ação direta.
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Ano: 2007 Banca: NC/UFPR, Órgão: PC-PR, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC PR - 2007) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

#Q1079

Direito Penal /
(
1 Introdução ao direito penal ,
1.2 Princípios básicos do direito penal ,
)
Dentre os princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos.
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