Questões

Leia, com atenção, as informações a seguir. Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir: 1 - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao interesse público. 2 - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pretende viabilizar aperfeiçoamento acadêmico-profissional aos servidores daquela casa com entidade regida pelo direito público da administração pública daquele estado, mediante ajuste próprio. A propósito dessas situações hipotéticas, considerando que você, como procurador da A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é consultado a respeito, responda: Acerca da situação hipotética nº 1 A - Por meio de qual procedimento específico, previsto em lei do estado de Goiás, deve ser conduzido o referido ajuste? B - Aponte, com base na Lei nº 8.666/93, as previsões a respeito. C - Descreva as características de tal procedimento, bem como as diferenças entre as demais espécies que esse gênero de ajuste se insere. D - Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a realização de tal procedimento. Quanto à situação hipotética nº 2 A - Qual é o instituto jurídico aplicável, considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.666/93? B - Que lei, no âmbito do estado de Goiás, disciplina tal instituto? C - Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a celebração de tal instituto. D - Há diferença(s) de natureza jurídica entre os ajustes celebrados nas situações hipotéticas nº 1 e nº 2? Em caso afirmativo, arrole-a(s). (20 a 30 linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir. Com base sobretudo na Constituição do Estado de Goiás e na Constituição Federal, analise, de forma fundamentada, as questões a seguir, relacionadas ao processo legislativo. A - O governador envia à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo acerca da criação de delegacia da Polícia Civil, a respeito da instituição de região metropolitana e quanto à extinção de vários cargos públicos vagos da administração pública. Quais são os atos normativos juridicamente adequados para regulamentar tais matérias? Discorra, em linhas gerais, com relação ao processo legislativo de cada um desses atos normativos. B - Suponha que seja apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional à Assembleia Legislativa de Goiás, autorizando a revisão da Constituição Estadual a cada cinco anos, mediante proposta de um terço dos deputados estaduais, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos deputados estaduais, nos termos do rito procedimental estabelecido no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Analise o caso hipotético em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina dominante. C - Lei de iniciativa parlamentar que disponha acerca de órgãos da administração pública ofende, na jurisprudência do STF, importantes princípios constitucionais, quais sejam o princípio da separação de poderes e o princípio da simetria. Discorra, em linhas gerais, a respeito do princípio da separação de poderes, abordando necessariamente o respectivo conceito e características. (20 a 30 linhas)