Questões

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, decidiu que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena quando já houve a condenação. Sobre esse tema, responda:

A - Qual é a diferença entre maus antecedentes e reincidência?

B - Quais são os prazos/que extinguem os maus antecedentes e a reincidência da ficha criminal do indivíduo?

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Determinado sujeito desconhecido foi preso em flagrante após ter apalpado os seios de uma mulher dentro de um onibus-lotação. Ambos estavam de pé no veiculo que se movia em direção ao centro da cidade. Sem que a vítima pudesse antever sua conduta nem pudesse defender-se do ato, o agente aproximou-se por trás e, por alguns segundos, abraçou-a pelas costas, pressionando suas mãos contra o busto da mulher.

Dois homens ouviram os reclamos da vítima e intercederam em sua proteção, imobilizando o autor do fato e acionando a Polícia Militar, que interceptou o veículo logo em seguida. Na ocasião, foi dada voz de prisão em flagrante pelo crime de "assédio sexual". Após audiência de custódia, o agente foi solto pelo juízo competente, que homologou a prisão e instituiu sobre ele monitoração eletrônica como medida cautelar. Sobre esses fatos, responda:

A - A classificação do fato como crime de assédio sexual foi correta? Fundamente;

B - Diferencie a tipicidade objetiva entre os delitos de estupro simples e importunação sexual.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

A Constituição Federal definiu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito (art. 1°, caput) e erigiu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1°, inciso II).

Instituiu ainda a contenção do Estado no exercício de seu poder persecutório, no capítulo relativo aos direitos e garantias individuais, tanto no caput do art. 5° quanto em vários de seus incisos. Nota-se, com isso, a preocupação do constituinte em evidenciar a tutela do cidadão contra os possíveis arbítrios do poder estatal.

Considerando tais informações, disserte sobre a função legal do uso de algemas em comunhão com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, bem como disserte a respeito de sua vigente hipótese de criminalização.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Tendo em vista o estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal a respeito da disciplina dos presos, especialmente, quanto ao Regime Disciplinar Diferenciado, elabore um texto dissertativo respondendo:

A - Quais são as ocasiões de aplicação do regime disciplinar diferenciado?

B - A apuração de falta disciplinar sancionada com a aplicação de regime disciplinar diferenciado exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar? Fundamente descrevendo o procedimento judicial desta sanção;

C - A aplicação do regime disciplinar diferenciado, na hipótese de falta grave por cometimento de crime doloso, depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória? Fundamente sua resposta.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Marcos, determinado funcionário público, em razão de sua função, exigiu vantagem indevida à pessoa de Tadeu, empresário do ramo farmacêutico em Anápolis-GO. Todavia, 10 (dez) dias depois da exigência, no momento em que foi receber o dinheiro das mãos de Tadeu, Marcos foi surpreendido e preso em flagrante pela polícia civil, deixando de auferir a desejada vantagem. Sobre esse tema:

A - Diferencie os tipos objetivos de concussão e de corrupção passiva e aponte a forma de consumação de ambos os crimes; solicite, receber.

B - Responda se a prisão em flagrante praticada no caso narrado no enunciado foi adequada e fundamente.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

John Dalmore, turista escocês, ingressou em um parque nacional brasileiro com a finalidade de visitar o local e realizar uma longa caminhada. Logo na entrada do parque, o turista foi avisado pelo segurança do local que deveria ler as informações constantes em uma grande placa - que também se encontrava na entrada - a respeito das condutas permitidas e as proibidas no parque. As informações inseridas na placa estavam redigidas em português. Dentre as informações, constava que, no interior de todo o parque, estava proibido fumar.

Após caminhar toda a tarde, o turista decidiu fazer uma pausa e escolheu um local isolado do parque para desjejuar. Depois de finalizada a refeição, o turista fumou um cigarro, jogou os restos do cigarro no chão e continuou sua expedição. A bituca do cigarro descartado por John acabou permanecendo acesa, ocasionando grande incêndio na área de vegetação do parque, gerando impactos ambientais de grande monta.

Ao tomar conhecimento das causas da ocorrência, o turista restou amplamente dominado pela melancolia e, pesaroso, realizou doação à Fazenda Pública Nacional de valores significativos a título de reparação pelo incêndio. Apesar disso, John foi investigado e processado criminalmente pelo ato, sendo, ao fim, condenado por(incêndio ambiental culposo, caso que foi amplamente noticiado pela imprensa local.

Em relação às teorias da pena, diferencie a/teoria da prevenção geral da(teoria da prevenção especial, explicando as finalidades e subdivisões de ambas em cotejo com esse caso concreto narrado.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

João foi indiciado em inquérito policial (IP), e, no curso deste, o juiz competente, de ofício, decretou a prisão temporária do dito indiciado. Para defender seus interesses, João constituiu um advogado que, na primeira oportunidade, requereu ao delegado de polícia responsável acesso a todos os elementos de prova no curso do IP, para permitir a ampla defesa de seu cliente, de modo a se garantir, assim, o devido processo legal. Acerca da situação hipotética acima apresentada e do IP, redija um texto dissertativo que atenda, de modo fundamentado, às determinações e aos questionamentos seguintes. 1 - Apresente o conceito e a finalidade do IP. (2,0 Pontos) 2 - Descreva as características do IP. (4,0 Pontos) 3 - Comente sobre o valor probatório do IP. (2,0 Pontos) 4 - A instauração de IP é indispensável? (2,0 Pontos) 5 - Na situação considerada, a prisão temporária de João, nos moldes em que foi decretada — de ofício — foi legal? (4,0 Pontos) 6 - Na situação considerada, há fundamento legal para o direito de acesso do defensor de João aos elementos de prova no curso do IP? Em sua resposta, destaque o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito. (5,0 Pontos) Nesta prova, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

No curso de uma investigação policial, atendendo a representação da autoridade policial, foi autorizada judicialmente medida de busca e apreensão de bens e documentos, a ser realizada em endereço determinado, conforme descrito no competente mandado. De posse do mandado, os agentes de polícia, acompanhados da autoridade policial, chegaram ao sobredito imóvel somente no período noturno, devido a vários contratempos havidos no decorrer das diligências. Confirmado o endereço, constatou-se a presença de várias pessoas no interior do imóvel, entre elas, o proprietário da casa, indiciado no inquérito policial que originou o mandado de busca e apreensão. Adicionalmente, constatou-se a existência de três veículos na garagem do imóvel. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo acerca do instituto da busca e apreensão no processo penal. Ao elaborar seu texto, aborde, fundamentadamente, os seguintes tópicos. 1 - Natureza jurídica da busca e apreensão, seus objetivos e suas características e normas gerais. (7,0 Pontos) 2 - Requisitos para o cumprimento da busca e apreensão em suas modalidades domiciliar e pessoal. (6,0 Pontos) 3 - Relativamente à situação hipotética apresentada: possibilidade jurídica de realização da diligência no horário noturno. (3,0 Pontos) 4 - Relativamente à situação hipotética apresentada: possibilidade jurídica de realização de busca pessoal nas pessoas encontradas no interior do imóvel, bem como no interior dos veículos estacionados na garagem. (3,0 Pontos) Nesta prova, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

Historicamente, a influência da razão ou da emoção nos processos decisórios sempre constituiu tema controverso entre os estudiosos das mais diversas áreas científicas. A esse respeito, leia a coletânea de textos a seguir. Texto 1 - A alma pensa melhor quando não tem sentidos (visão, audição, dor ou prazer de espécie alguma) a perturbá-la e, concentrada em si mesma, dispensa a companhia do corpo, evitando qualquer comércio com ele, e esforça-se por apreender a verdade. Alcançará objetivo da maneira mais pura quem se aproximar de cada coisa só com o pensamento, sem arrastar para a reflexão qualquer um dos sentidos, nem associá-los a seu raciocínio. Referências: PLATÃO. Fedão. Tradução de Carlos Alberto Nunes. Disponível em: http://meucci.com.br/wpcontent/uploads/2010/07/platao_fedao.pdf. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado). Texto 2 - Há indícios de que as pessoas mais satisfeitas com as próprias decisões são as que usam mais a intuição. Decidem com base em um primeiro motivo ou opção que pareçam bons o suficiente para elas – em vez de esperar ter todas as opções antes de escolher a melhor. É a mesma lógica de quando procuro um programa na TV. Passo por todos os canais e não consigo encontrar nada. Quando me decido, o programa que escolhi já acabou. Eu nunca consigo me satisfazer se tenho sempre essa mentalidade. Então, se eu encontrar algo que me agrade, prefiro me dar por satisfeito, em vez de ficar eternamente com medo de ter perdido algo melhor. Muitas intuições são baseadas neste princípio: escolher uma coisa que acho boa o suficiente para mim. E assim podemos exercitar um pouco de filosofia de vida. Não podemos ter tudo, não podemos sempre ter o melhor. Temos que treinar isso. Referências: GIGERENZER, Gerd. O atalho do cérebro. Revista Bons Fluídos. Disponível em: http://www.flickr.com/photos/maria_eugenia/2197586990/. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado). Texto 3 - Já não podemos manejar a filosofia e o direito do século XXI com uma ideia da mente procedente do século XVII. Durante os últimos anos, os resultados das investigações nas ciências cognitivas e neurocientíficas têm apontado que todo pensamento (seja permanente ou transitório, racional ou irracional) tem seu correlato físico no cérebro, não sendo possível separar, como pretendia Descartes, emoção e racionalidade, espírito e cérebro. Queremos dizer que o pensamento depende das emoções e que a racionalidade humana está restrita por limitações da atenção e da memória; que não se pode tomar uma decisão sem emoção e que todas as decisões supostamente lógicas e razoáveis estão contaminadas por uma emoção. Em síntese: ou existe emoção ou não existe decisão. Referências: FERNANDEZ, Athus; FERNANDEZ, Atahualpa. Interpretação jurídica: razão e emoção. Revista Jus Vigilantibus. Disponível em: jusvi.com/artigos/36344. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado).  Texto 5 - Estudos mostram que há problemas sérios com nossa intuição. Às vezes somos atraídos por uma escolha por ignorância, não conhecemos outras opções ou não sabemos direito que resultados podem ter aquela ação. Às vezes, estamos viciados numa solução que sempre deu certo, mas agora a situação mudou. Finalmente, a intuição é um problema em decisões de grupo: como explicá-la, como comparar sua intuição com a do colega? Mais problemático ainda, a intuição costuma levar a resultados inconsistentes. Num famoso estudo americano, cinco radiologistas receberam 96 chapas de raios X de estômago e avaliaram a presença ou não de úlcera. Uma semana depois, eles viram as mesmas radiografias, em ordem diferente. Suas opiniões mudaram. No melhor caso, houve inconsistência em 8% das chapas. No pior, a opinião mudou em 40% delas. Referências: COHEN, David et al. Como você toma decisões? Época. São Paulo, 17 maio 2012. p. 96. (Adaptado). Com base na leitura da coletânea, redija um texto dissertativo argumentativo discutindo a seguinte questão tema: Cabeça ou coração: o que deve prevalecer em processos decisórios?

No último mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu impor novas regras ao uso de algemas no Brasil. Estabeleceu-se que os presos só poderão ter as mãos imobilizadas em casos excepcionais, que incluam ameaças concretas à segurança alheia. Como tantos outros assuntos polêmicos, a decisão do STF chamou a atenção de vários segmentos da sociedade que se mostraram contrários ou favoráveis às novas regras de uso de algemas. Sobre esse assunto será apresentado nesta prova um tema que você deverá desenvolver na forma de uma DISSERTAÇÃO. Para ajudá-lo em sua tarefa, leia a coletânea de textos abaixo. Por meio dela será avaliada a sua capacidade de leitura e de tratamento das informações e ideias nela apresentadas. DISSERTAÇÃO Texto 1 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como "decisão histórica para a cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito" o resultado do julgamento. A decisão foi um claro aceno de que é necessário respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Cidadã – afirmou Britto, destacando o fato de o STF ter se fundamentado, para tomá-la, nos princípios da presunção da inocência, da proporcionalidade e da dignidade humana e de que ninguém pode ser condenado sem sentença com trânsito em julgado. Referências: FRANCO, Bernardo Mello . Supremo restringe o uso de algemas. O Globo; O Globo Online. Texto 2 - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal quase proibiu o uso das algemas. É estranho, uma vez que todas as polícias do mundo algemam presos, desde que ofereçam algum perigo. Exigir, como fez o STF, que o policial peça autorização por escrito para algemar alguém, sob pena de ser punido e o preso, libertado, parece demais. Como antever a reação de um marginal ou uma pessoa qualquer? Outro dia, um preso livrou-se das algemas de plástico, tomou o revólver do policial e o matou. Há quem associe a democratização do STF à “democratização” das algemas, que passaram a ser usadas em banqueiros e empresários. Para não descriminar, quase abolira o uso delas, mesmo sabendo que punha em risco a vida de outras pessoas. O argumento é que as algemas humilham o preso. Referências: GULLAR, FERREIRA. Os fora-da-lei. Folha de S. Paulo, São Paulo, 31 ago. 2008, p. E8. (Adaptado). Texto 3 - O cidadão comum pensa ser absolutamente necessário o uso de algemas e o emprego do aparato bélico utilizado nas prisões dos suspeitos. Na realidade, esse aparato é simbólico, pois quer passar a idéia da eficiência policial e da pseudoculpabilidade do suspeito. No entanto, este é detido em sua residência, logo ao amanhecer, na presença de sua família, sem oferecer nenhum risco ao êxito das operações e à incolumidade física dos policiais. O povo precisa saber que existe um sistema penal com direitos e garantias que, se forem desrespeitados em um caso, poderão sê-lo em qualquer outro, atingindo qualquer um. Essas violações aos direitos individuais precisam ser denunciadas, para que não sejam louvadas por uma sociedade que as ignora e que desconhece os riscos que elas representam. Referências: OLIVEIRA, Antônio C. Mariz de. A sociedade precisa ser alertada. Folha de S. Paulo, São Paulo, 23 set. 2008, p. A3. (Adaptado). Texto 4 - É cômico que no país da impunidade as algemas se tornem assunto nacional. Mas é praxe. Sempre que um tubarão aparece de argola no pulso, o coro de indignados se levanta. Por isso mesmo, está faltando outra providência, para não deixar a impressão de que a revolta das algemas só faz sentido quando cai tubarão na rede. É recorrente a cena do policial que pega no queixo de preso para levantar seu rosto, facilitando o trabalho dos cinegrafistas. Isso pode? Não é espetáculo, humilhação? Com frequência, os suspeitos anônimos cobrem a cabeça na hora da prisão. Assim, tentam fugir do tratamento degradante de ser expostos à execração pública. Tubarões não fazem isso. Ou acham humilhante se esconder ou sabem que o público os conhece, com ou sem toalha na cabeça. Mas também nunca se viu policial levantando a cabeça de banqueiro para encarar a câmera. Se o que degrada a ralé é permitido, e só se proíbe o que degrada a fidalguia, vamos de volta ao início: é cômico o país da impunidade. Referências: PETRY, André. A revolta das algemas. Veja, São Paulo, 13 ago. 2008, p. 67. (Adaptado). Como se pode notar, os textos da coletânea apresentam opiniões diversas sobre o uso de algemas no Brasil. Certamente, você também tem uma opinião sobre essa polêmica. Assim, com base na leitura da coletânea e em outras informações de que você dispõe sobre o assunto, escreva um texto, no qual exponha suas ideias sobre o seguinte tema: O uso de algemas no Brasil: legítimo procedimento penal ou violação aos direitos individuais?