Questões

O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao patrimônio público. Daniel, cidadão canadense, e sua irmã Dália, cidadã brasileira, que inclusive votou nesse Prefeito nas últimas eleições, residem no Brasil e, inconformados com a situação, procuraram um advogado com o intuito de ingressar com ação judicial a fim de anular referido ato lesivo.

Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:

a. Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.

b. Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.

c. Explique se há obrigatoriedade do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência pela parte autora nos casos de cabimento dessa ação.

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria Clara, advogada da empresa "XX" ensina a estagiária, Bruna, sobre o cabimento do Recurso Adesivo no Processo do Trabalho. Desta forma, colocando-se no lugar de Maria Clara, de acordo com o entendimento sumulado do TST, responda fundamentadamente quais aspectos do tema devem ser apontados para que Bruna não tenha qualquer dúvida a respeito desse Recurso na esfera trabalhista.

Ao cumprir mandado de citação expedido em execução por quantia certa em local no qual aparentemente  residiam diversas famílias, o oficial de justiça não encontrou o executado mas constatou que no imóvel havia  um veículo sem documentação, procedendo à sua imediata penhora, com a lavratura do respectivo termo.  Fê-lo mesmo sem ter certeza de que o bem era de propriedade do executado. Suspeitando de ocultação,  por sua vez, comunicou o fato ao juiz e requereu autorização para realizar citação por hora certa e a  penhora de mais bens, o que foi deferido. Ao retornar à residência do executado, constatou que este havia  colocado trancas na porta, a fim de obstar a penhora, motivo pelo qual procedeu ao arrombamento. Fê-lo  mesmo sem que constasse ordem de arrombamento no mandado. Após o arrombamento e a realização de  nova penhora, o oficial de justiça citou o executado por hora certa na pessoa de um vizinho. 

Levando em consideração a situação posta, responda fundamentadamente às questões seguintes com base  no Código de Processo Civil: 

a - Agiu corretamente o oficial de justiça ao proceder à imediata penhora de bem cuja propriedade  desconhecia, com lavratura de termo, antes mesmo da citação? Em caso negativo, informe como ele  deveria ter procedido. 

b - O oficial de justiça poderia concluir pela ocultação e realizar a citação por hora certa já na primeira  tentativa de citação pessoal? Para proceder à citação por hora certa, se este fosse o caso, precisaria de  prévia autorização do juiz? 

c - Constatando que o executado trancou a porta para evitar a penhora, o oficial de justiça poderia ter  procedido ao arrombamento sem prévia autorização judicial?

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um Oficial de Justiça, cumprindo mandado judicial expedido na execução trabalhista “Y”, penhorou a casa  de propriedade de Renata localizada em Campinas, onde ela reside. Não sendo parte na ação, e  desconhecendo completamente as partes envolvidas, Renata, muito assustada com toda a situação,  procurou a advogada Fabiana, que verificou que o mandado de penhora foi cumprido em carta precatória  expedida por determinação do juízo da execução, que tramita perante uma das Varas do Trabalho da cidade  de Guarulhos. Considerando que Renata comprou o seu imóvel há dez anos, possui documentação regular  de propriedade e tem comprovação de que nele reside, responda fundamentadamente:

a - Em face do ato constritivo da penhora do imóvel, qual a medida judicial que deverá ser proposta?

b - Qual o prazo para que seja intentada a medida judicial correta? 

c - Qual o foro competente para o ajuizamento da medida?

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa terceirizada foi contratada para avaliar a situação atual do desenvolvimento e da gestão ágil de projetos e demandas em determinada organização que tem o objetivo de atingir o grau mais elevado de maturidade em ciclos de vida ágil de desenvolvimento, com base no Scrum 2020, na XP e no PMBOK 6, bem como possuir uma governança de tecnologia da informação (TI) alinhada às boas práticas do COBIT 2019. No relatório final elaborado pela empresa contratada, constaram os achados e as proposições a seguir.

Avaliação com base no PMBOK 6

• Achado I – Os projetos são iniciados sem a elicitação dos requisitos do projeto e da solução. Proposição de melhoria: A especificação de todos os requisitos do projeto deve ser obtida no

• início do projeto. Logo após, deve ser realizado o planejamento detalhado de todas as entregas necessárias antes do início do desenvolvimento.

• Achado II – Os cronogramas são falhos e devem ser revistos sempre que mudam os requisitos. Proposição de melhoria: Não é necessário elaborar cronogramas ou quaisquer controles de entrega, pois, em ciclos iterativos, não há como mensurar prazos de entrega.

Avaliação com base no Scrum 2020

• Achado III – As perguntas “Por que a sprint é valiosa?” e “O que pode ser feito nessa sprint?” são respondidas como tópicos na sprint planning e, com base nelas, é definido o trabalho entregue na sprint. Proposição de melhoria: Incluir na sprint planning a pergunta “Como o trabalho escolhido será realizado?”, com vistas a compor a sprint backlog.

• Achado IV – A meta do produto não é desenvolvida a contento e a equipe não é comunicada claramente sobre os itens do product backlog pelo product owner. Proposição de melhoria: Criar um comitê gestor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) especificamente incumbido de garantir que a meta do produto e que o product backlog sejam desenvolvidos e compreendidos pelo scrum team, uma vez que product owner não é responsável pelo gerenciamento do product backlog.

• Achado V – Não há evento que permita avaliar o que deu certo durante a sprint. Da mesma forma, não há discussão sobre como os problemas foram resolvidos ou não. Proposição de melhoria: Estabelecer a execução da sprint review como o evento que conclua a sprint, com vistas a inspecionar o seu resultado. Avaliação com base na XP

• Achado VI – Não há evento que permita avaliar se as alterações realizadas por cada membro da equipe deixam o código consistente — ou seja, não são realizados testes para verificar se há algum problema a ser corrigido imediatamente a cada envio do código pelo programador. Proposição de melhoria: Não é necessário promover esse tipo de teste, pois, no desenvolvimento ágil, ao final de cada sprint, o resultado é considerado parte de um incremento, ou seja, “pronto”.

Avaliação com base no COBIT 2019

• Achado VII – Não há avaliação em relação à governança de TI sobre o método de desenvolvimento de software da organização. Proposição de melhoria: É indiferente para a governança de TI se a organização utiliza o modelo Cascata, o DevOps ou o desenvolvimento ágil, pois isso está relacionado ao nível operacional da TI.

• Achado VIII – A cascata de objetivos está sendo utilizada em paralelo com a gestão ágil de projeto nos projetos considerados estratégicos. Proposição de melhoria: Implementar áreas de focos relacionadas aos problemas a serem resolvidos, pois, no COBIT 2019, a cascata de objetivos foi substituída pelas áreas de foco (focus area).

Tendo como referência essa situação hipotética, redija, na condição de auditor responsável pela avaliação dos dados apresentados no relatório final de auditoria da empresa contratada, um texto dissertativo posicionando-se favorável ou contrariamente a cada proposição de melhoria dos achados mencionados.

Ao elaborar seu texto, identifique o item avaliado (achado I, achado II etc.), apresente sua avaliação acerca da respectiva proposição de melhoria e justifique sua avaliação. Nos(s) caso(s) em que eventualmente concordar com o relatório hipotético em apreço, justifique sua avaliação com base em elementos que complementem, embasem ou reforcem a adequação da proposição de melhoria apresentada. No(s) caso(s) em que eventualmente discordar do relatório hipotético em apreço, apresente o devido embasamento e sugira uma proposição de melhoria apropriada para o achado.

(45 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A assembleia legislativa de determinado estado aprovou uma lei estadual prevendo que o ICMS eventualmente devido não seria cobrado no caso de compra e venda de insumos hospitalares destinados ao consumo no estado durante a crise sanitária da covid-19, por motivos de emergência pública.

Submetida a lei em questão à sanção, o Ministério Público junto ao tribunal de contas daquele estado emitiu uma recomendação ao governador para que a lei fosse vetada por inconstitucionalidade.

Defendeu o Ministério Público, em síntese, que o estado não poderia deixar de cobrar o tributo em questão sem consulta aos demais entes da Federação.

Diante desse impasse, o governador decidiu consultar a secretaria de fazenda, apresentando-lhe os seguintes questionamentos.

I - Imunidade, isenção ou não incidência: qual dessas modalidades aplica-se ao caso?

II - Existe alguma restrição legal para que o estado deixe de efetuar unilateralmente essa cobrança tributária?

III - É juridicamente necessária a consulta aos demais entes federativos?

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de auditor fiscal jurídico da citada receita estadual, um texto dissertativo respondendo, com a devida fundamentação legal e jurídica, aos citados questionamentos apresentados pelo governador.

Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.

1 - Na resposta ao questionamento I, distinga as três modalidades mencionadas. [valor: 1,90 ponto]

2 - Na resposta ao questionamento II, esclareça se a Constituição Federal de 1988 ou a legislação federal preveem tal restrição. [valor: 1,65 ponto]

3 - Na resposta ao questionamento III, explique o procedimento adequado para que o governador consultasse os demais entes federativos, caso fosse fazê-lo. [valor: 1,20 ponto]

(45 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Cia. Delta é uma empresa industrial que se dedica à fabricação de diversos produtos que já tiveram grande aceitação no mercado em um passado recente. Sensibilizados pelo fato de a empresa estar passando por uma fase em que a capacidade ociosa acabou se tornando uma realidade preocupante, seus dirigentes decidiram investir em uma campanha de publicidade agressiva, na esperança de que a empresa voltasse a impulsionar suas vendas. Como estratégia, decidiram investir na divulgação dos produtos que gerassem maior contribuição para o resultado da empresa, de modo que fosse possível também alavancar os resultados gerados por cada um desses produtos. É sabido que uma das variáveis essenciais para que se conheça o resultado gerado por cada produto é o valor do custo unitário de cada um desses produtos. A equipe da área de custos da Cia. Delta, no entanto, alertou sobre uma série de problemas relacionados à dificuldade de uma apuração mais acurada dos custos de cada produto, dada a existência de um volume expressivo de custos indiretos na composição dos custos totais de produção. O receio da equipe era não ter, ainda, a necessária segurança para apontar os produtos que, de fato, seriam relevantes na composição dos resultados obtidos pela empresa. Na visão dos membros da equipe, aquele seria o momento ideal para a Cia. Delta encarar essa questão.

Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre os problemas que podem estar provocando distorções no cálculo do custo unitário dos produtos fabricados pela Cia. Delta e o que deveria ser objeto de atenção dessa empresa quando da execução do processo de alocação dos custos indiretos de fabricação aos seus produtos. [valor: 1,75 ponto]

2 - Apresente alternativas para melhorar o processo de alocação dos custos aos produtos, citando exemplos práticos que ilustrem a possibilidade de conversão de custos indiretos em diretos. [valor: 1,50 ponto]

3 - Discorra sobre o método de custeio alternativo capaz de indicar, de forma precisa, os produtos que mais contribuem para o resultado da empresa, descrevendo-o e apresentando características que o tornam recomendável para o caso em questão. [valor: 1,50 ponto]

(45 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 15/1/2021, a empresa Comércio Varejista Ltda., com sede em Fortaleza – CE, recebeu produtos adquiridos da empresa Atacadista Ltda., com sede em outro estado da Federação, acompanhados da nota fiscal e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Trata-se de produtos enquadrados no regime de substituição tributária, ou seja, com recolhimento antecipado do imposto pelo fornecedor das mercadorias. Os produtos recebidos ficaram em estoque por sessenta dias e pereceram, considerando-se seu prazo de validade. Então, a empresa Comércio Varejista Ltda. formulou pedido de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária desses produtos — embora esse imposto tivesse sido pago pelo fornecedor —, inclusive comprovando o prazo de validade dos produtos e emitindo uma nota fiscal de baixa em decorrência de perda por perecividade. Ao emitir a nota fiscal, deu baixa em seu estoque, reconhecendo uma despesa com perda de estoques. Aguardou noventa dias e não obteve deliberação sobre sua solicitação pela

Secretaria da Fazenda. Assim, no período de apuração seguinte, lançou o crédito desse valor, atualizando-o monetariamente, em sua escrita fiscal, por entender ter esse direito, uma vez que o secretário da fazenda ainda não havia deliberado sobre o assunto.

Considerando essa situação hipotética e a legislação vigente que dispõe acerca do ICMS, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça, de forma justificada, se a empresa Comércio Varejista Ltda. tinha o direito de creditar-se do imposto. [valor: 1,75 ponto]

2 - Avalie os procedimentos de baixa de estoque e de restituição do crédito tributário na situação em apreço, esclarecendo, de forma justificada, se eles foram corretamente realizados. [valor: 3,00 pontos]

(30 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Agentes da Secretaria de Fazenda de Alagoas interceptaram dois caminhões de uma transportadora de carga que transportavam armas de fogo oriundas de outro estado. Questionados pelos agentes, os motoristas apresentaram documentos e notas fiscais que faziam alusão a uma operação de venda dessas mercadorias cujo destino final seria um estabelecimento comercial localizado em Alagoas, e sua destinação seria a venda ao público. Os auditores, contudo, constataram que o nome e o endereço do destinatário nesses documentos fiscais eram fictícios. Constataram, ainda, que não havia sido realizado nenhum recolhimento antecipado do ICMS.

Após os devidos exames técnicos, os auditores concluíram que esses documentos fiscais continham irregularidades que os tornavam imprestáveis para a comprovação da operação, não sendo possível descobrir o valor real da venda das mercadorias. Os agentes concluíram, ainda, que as armas de fogo provavelmente seriam ilegais e de origem criminosa. Constatou-se também que nem a empresa emissora das notas fiscais nem a transportadora possuíam estabelecimento comercial no estado de Alagoas, onde ocorreu a referida interceptação.

A partir dessa situação hipotética, redija, na qualidade de auditor da receita estadual, um texto a respeito da cobrança do ICMS no caso apresentado, considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996 (Lei do ICMS). Em seu texto, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Explique se, no caso apresentado, a apuração do tributo deve ocorrer por lançamento de ofício ou por arbitramento (aferição indireta). [valor: 8,50 pontos]

2 - Aborde, pelo menos, quatro parâmetros que devem ser considerados para a apuração da base de cálculo do tributo nessa situação, com a devida fundamentação. [valor: 6,50 pontos]

3 - Discorra sobre as infrações administrativas à Lei do ICMS pelas quais a transportadora poderá ser responsabilizada. [valor: 5,75 pontos]

4 - Explique se a empresa emissora das notas fiscais poderá ser responsabilizada por infração administrativa prevista na Lei do ICMS. [valor: 3,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma entidade industrial, com sede no estado de Alagoas, adquiriu de um fornecedor, com sede no estado do Paraná, um equipamento para seu ativo imobilizado, destinado à utilização no processo industrial. O recebimento desse equipamento ocorreu no dia 10 de setembro de 20X1. Após dois anos exatos de uso, esse equipamento foi vendido para uma empresa prestadora de serviços, ou seja, não contribuinte do ICMS, com sede no estado do Rio Grande do Norte, porque aquela primeira entidade resolveu modernizar a tecnologia empregada no seu processo industrial. As operações realizadas não foram objeto de substituição tributária. Alguns dos produtos industrializados e vendidos por aquela entidade industrial possuem o benefício fiscal de redução de base de cálculo.

As alíquotas internas do ICMS nos estados de Alagoas e do Rio Grande do Norte são de 18%, enquanto as alíquotas interestaduais são as previstas na Resolução n.º 22/1989 do Senado Federal (nesse caso específico, a alíquota interestadual da operação da região Sul para a região Nordeste é de 7%; entre os estados do Nordeste, a alíquota interestadual da operação é de 12%).

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996, discorra acerca das operações realizadas na situação hipotética apresentada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Princípio da não cumulatividade e direito de crédito do ICMS na operação de entrada; [valor: 6,00 pontos]

2 - A obrigação principal e as obrigações acessórias da operação de entrada; [valor: 5,25 pontos]

3 - Alíquotas do ICMS e da base de cálculo inerentes à operação de entrada e à operação de saída; [valor: 6,25 pontos]

4 - O ICMS na operação de saída do bem e tratamento do crédito de ICMS desse bem. [valor: 6,25 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.