Questões

Discorra sobre a natureza jurídica do Inquérito Policial e o exercício do controle de legalidade na investigação preliminar. Diferencie o papel da Autoridade Policial do papel do Ministério Público, analisando como a fiscalização de ambos se relaciona com as garantias fundamentais do investigado, evitando-se o Abuso de Autoridade.

Em outubro de 2025, a Controladoria-Geral do Estado Y instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades em contratos administrativos de fornecimento de medicamentos celebrados com a sociedade empresária Farma Ltda., a partir de licitações ocorridas entre 2019 e 2025, com fundamento na Lei nº 12.846/2013. As investigações apontam que servidores públicos estaduais teriam direcionado o processo licitatório e recebido vantagens indevidas, em conluio com a empresa. Paralelamente, o Ministério Público ajuizou ação civil de improbidade administrativa com fundamento na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, em face da sociedade empresária e dos servidores públicos, bem como instaurou inquérito civil para subsidiar eventual ação de responsabilização judicial da sociedade empresária, com fundamento na Lei Anticorrupção.

Durante a tramitação dos processos, a defesa da sociedade empresária Farma Ltda. alegou a ocorrência de prescrição, bis in idem e que a não há elementos suficientes a demonstrar o comportamento doloso empresarial.

Diante dessa situação:

A) A instauração simultânea de procedimento administrativo com fundamento na Lei Anticorrupção e de Ação Civil de Improbidade Administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, configura bis in idem?

B) Caso seja demonstrado, acima de qualquer dúvida razoável, que a sociedade empresária Farma Ltda. não agiu dolosamente, mas sim com culpa, qual o impacto disso no regime sancionador da Lei nº 12.846/2013 e da Lei nº 8.429/1992?

C) No regime sancionador das Leis Anticorrupção e de improbidade administrativa, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Farma Ltda. como sanção?

Maria, de 9 anos, apresentando diversas lesões físicas e sinais de abuso psicológico, foi levada ao hospital municipal de sua cidade. O boletim médico apontou suspeita de violência doméstica praticada pelo padrasto. A equipe do hospital comunicou o fato ao Conselho Tutelar que, após apuração inicial, constatou que a mãe da criança tinha ciência das agressões, mas não adotou providências para interrompê-las.

Diante da gravidade do caso, o Conselho Tutelar encaminhou representação ao Ministério Público, que requereu medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). O Juiz da Infância e Juventude determinou o imediato afastamento do agressor do lar, bem como o acolhimento provisório da criança até a reorganização familiar.

A mãe procurou a Defensoria Pública, alegando estar arrependida, afirmando que também é vítima de violência doméstica e que deseja participar de programas de orientação e acompanhamento familiar para reaver a guarda da filha.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) atuando no caso,

A) Indique as soluções jurídicas cabíveis para a criança.

B) Analise a Lei Henry Borel como medida de proteção da criança e de responsabilização do agressor.

C) Cite as medidas protetivas cabíveis, com destaque às que podem ser aplicadas ao agressor e à família.

D) Explique como a Defensoria Pública deve atuar na defesa dos direitos da criança e na orientação da genitora.

Joana, mãe solo e auxiliar de serviços gerais, firmou contrato escrito de locação residencial por 18 meses com Marcelo, sem previsão sobre obras ou ressarcimento por benfeitorias.

Ao ingressar no imóvel, encontrou graves problemas de habitabilidade e, com esforço próprio e sem apoio do locador, realizou reparos relevantes, como troca de fiação, conserto do telhado e instalação de grades. Após o término contratual, permaneceu no apartamento por mais três meses, pagando normalmente o aluguel, até ser notificada extrajudicialmente a desocupar o imóvel, sem qualquer justificativa específica.

Joana respondeu que sairia apenas após ser indenizada pelas melhorias, ao que Marcelo ajuizou ação de despejo, alegando inexistência de dever de ressarcimento e ausência de autorização para as obras.

Diante disso, Joana procurou a Defensoria Pública para garantir seus direitos antes da desocupação.

Considerando o término do contrato e a permanência de Joana no imóvel:

A) Explique se é juridicamente válida a notificação de desocupação apresentada pelo locador.

B) Analise a possibilidade de Joana pleitear indenização pelas obras realizadas no imóvel, indicando os critérios jurídicos para sua classificação.

C) Examine se Joana pode exercer o direito de retenção ou opor exceção na ação de despejo e indique as consequências processuais de tal medida na continuidade da posse.

Discorra sobre o regime jurídico da Pena de Multa, pontuando sua natureza jurídica e a quem compete a execução, além de destacar a ADI 7032 do STF, abordando a constitucionalidade do condicionamento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa (Art. 51, §2º, do CP).

O Estado W celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Engenharia Total S.A. para execução de obras de ampliação de um hospital público, após processo de licitação na modalidade concorrência eletrônica, à luz da Lei nº 14.133/2021.

A Administração, oito meses após o início da execução contratual, constatou que a sociedade empresária havia apresentado documentação com prazo de validade vencido e sem observância de outras formalidades contratuais por ocasião das medições e dos pagamentos ocorridos até então.

Diante disso, foi instaurado procedimento para apurar as irregularidades, tendo sido determinada pela autoridade estadual competente, de imediato e sem qualquer outra providência preliminar, a suspensão cautelar imediata da execução contratual.

Notificada, a sociedade empresária sustentou que houve mera irregularidade decorrente de descuido, sem prejuízo ao interesse público, na medida em que sua situação era regular à época das medições e dos pagamentos. Alega, ainda, que a paralisação da obra compromete a continuidade do serviço público e requer a manutenção do contrato até decisão definitiva. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado W instaurou procedimento de apuração de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.

Diante dessa situação, responda aos itens a seguir.

A) A suspensão cautelar imediata da execução contratual, sem qualquer outra providência anterior, encontra fundamento de validade na Lei nº 14.133/2021?

B) Caso a autoridade estadual competente conclua que a paralisação da execução contratual não se revela medida de interesse público, bem como que inexistem provas de causa suficiente a justificar a anulação do contrato, essa medida implica a perda do objeto da apuração instaurada pelo Tribunal de Contas estadual?

C) A tempo e modo, caso haja a conclusão pela nulidade do contrato administrativo, é possível, adequado e proporcional admitir a modulação dos efeitos dessa invalidade no tempo?

Considere a seguinte situação hipotética:

Rodrigo ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência contra o município Z.

Após despachar a petição inicial, o juízo deixou para apreciar a tutela de urgência depois de ter sido apresentada a contestação.

Depois de apresentada a peça de resistência à exordial, o magistrado deferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do município para cumprimento.

A intimação do município ocorreu no dia 9/9/2024 (segunda-feira), via Diário de Justiça. Houve, também, certificação da intimação da municipalidade por via eletrônica, tendo o sistema registrado ciência do referido ente quanto ao ato intimatório no dia 19/9/2024 (quinta-feira).

A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - Em relação à comunicação dos atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com o entendimento do STJ, é possível afirmar que existe prevalência da intimação por Diário de Justiça sobre a intimação eletrônica?

2 - No caso de a intimação ocorrer via intimação eletrônica, a partir de que momento se considera intimada a parte, caso ela não dê ciência expressa do ato intimatório, e quando se começa a contar o prazo?

3 - Aplica-se ao município Z a disposição do CPC segundo a qual empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de intimações? Isso está expresso na redação do CPC ou deriva de construção doutrinária e(ou) jurisprudencial? E, por fim, quanto à municipalidade, qual das intimações prevalece, para fins do cômputo dos prazos processuais: a ocorrida via Diário de Justiça ou aquela realizada via sistema eletrônico?

Considere a seguinte situação hipotética:

A União protocolou junto ao município de Cuiabá um pedido de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal.

A partir dessa situação, responda aos questionamentos e faça o que se pede a seguir.

1 Em que consiste a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável (PMRFUS) do município de Cuiabá, instituída pela Lei Complementar municipal n.o 523/2023? Qual é a distinção entre núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado?

2 A União tem legitimidade para requerer a regularização fundiária e urbana? Indique três entes legitimados a fazê-lo.

3 O que é a concessão especial de uso para fins de moradia? Qual é o fundamento legal e quais são os requisitos para sua constituição?

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado ente estatal concedeu, indevidamente, licença ambiental para a instalação de um posto de combustível em área onde é vedado o corte da vegetação nativa.

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos relativos à responsabilidade por dano ambiental, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos e faça o que se pede.

1 A concessão indevida de licença ambiental pelo ente estatal isenta o posto de gasolina da responsabilidade ambiental?

2 Qual é a teoria de responsabilidade ambiental adotada no Brasil? Explique-a.

3 Qual é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema?

Com relação aos aspectos atinentes à disciplina da execução fiscal, considerada a Lei n.o 6.830/1980, responda fundamentadamente, aos seguintes questionamentos, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores.

1 A propositura de ação cautelar prévia ao ajuizamento da execução fiscal é prerrogativa exclusiva da fazenda pública?

2 É possível a alegação, pelo contribuinte, no âmbito dos embargos à execução, de compensação que tenha sido indeferida administrativamente?

3 A fazenda pública pode propor execução fiscal em desfavor de contribuinte que tenha previamente ajuizado ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ocasião em que efetuado o depósito integral do crédito?