Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

João, Maria e Pedro foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. João pagou apenas parte da condenação e, em seguida, ajuizou ação regressiva contra Maria e Pedro para cobrar as respectivas quotas.

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o devedor solidário que realiza apenas o pagamento parcial à credora comum pode exercer imediatamente o direito de regresso em face dos demais codevedores?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.465/2017 na Lei de Registros Públicos, discorra acerca de inovações pertinentes à regularização fundiária urbana e rural, abordando os seguintes aspectos:

1 - distinção entre regularização fundiária de interesse específico e regularização fundiária de interesse social;

2 - de legitimação fundiária;

3 - tempo estipulado legalmente para aplicação da legitimação fundiária.

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em ação de adjudicação compulsória, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, o juízo expediu mandado para registro da propriedade do imóvel em nome do beneficiário.

Apresentado o título ao registro de imóveis, o oficial constatou, com base em documentos recentes, que o beneficiário havia adquirido outros imóveis e ingressado em sociedade empresária de expressivo capital social após a concessão do benefício. Diante da dúvida quanto à permanência da insuficiência de recursos, o registrador condicionou a prática do ato de registro ao prévio pagamento dos emolumentos ou à apresentação de nova decisão judicial que confirmasse o direito à gratuidade.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.

1 - Os emolumentos referentes ao registro determinado judicialmente estão abrangidos pela gratuidade da justiça?

2 - Está correto o condicionamento da prática do ato de registro ao prévio pagamento dos emolumentos ou à confirmação judicial do benefício da gratuidade?

3 - Que providência poderá ser adotada pelo registrador diante da dúvida quanto à permanência dos pressupostos da gratuidade e que procedimento deverá ser observado?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

João, titular desde 1980 de um cartório judicial não estatizado, remunerado exclusivamente por custas e emolumentos, foi, ao completar 75 anos, aposentado compulsoriamente, tendo sido a aposentadoria decretada pelo tribunal de justiça de seu estado. A procuradoria do estado, afirmando que o ato do tribunal contrariava entendimento do STF, formalizado sob o ângulo da repercussão geral, ajuizou reclamação constitucional perante o Supremo, buscando a invalidação do ato administrativo que havia concedido a aposentadoria.

Com base no caso apresentado, no texto constitucional e na jurisprudência do STF, responda aos seguintes questionamentos.

1 - A concessão da aposentadoria pelo tribunal de justiça foi acertada? Haveria distinção caso João ocupasse serventia extrajudicial estatizada, assumida após a aprovação em concurso de provas e títulos, conforme exigido a partir da Constituição Federal de 1988?

2 - Considerada a natureza das decisões formalizadas em regime de repercussão geral, o manejo da reclamação constitucional para impugnar o ato administrativo do tribunal que concedeu a aposentadoria é viável?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

João compareceu a cartório de registro de imóveis e transferiu um imóvel de sua propriedade para integralizar o capital social de uma empresa recém-constituída, cuja atividade declarada é a prestação de serviços de tecnologia. O oficial de registro de imóveis constatou, a partir dos documentos apresentados, que a transferência do imóvel de fato visava à integralização do capital social, e registrou a transmissão sem exigir o comprovante de pagamento do ITBI, fazendo constar do registro que se tratava de operação abrangida por imunidade tributária.

A partir do caso apresentado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - O oficial de registro deveria ter dispensado a apresentação do comprovante de pagamento do ITBI nesse caso?

2 - Poderia o oficial de registro fazer constar do registro imobiliário que se tratava de operação com imunidade tributária? Essa anotação impede posterior fiscalização e lançamento do ITBI pelo município?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da Federação publicou uma lei de regulação do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, na qual é previsto o prazo decenal para a administração estadual anular atos administrativos favoráveis aos administrados.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, atenda, de forma fundamentada na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça se a previsão do prazo decenal na referida lei estadual pode ser objeto de impugnação na via judicial.

2 - Discorra sobre o prazo a ser adotado pelo ente federativo na hipótese de declaração de nulidade do dispositivo que prevê o referido prazo decenal.

3 - Discorra sobre a possibilidade de modulação dos efeitos decorrentes da aplicação do prazo decenal previsto na referida lei estadual.

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, relativos ao instituto da usucapião familiar.

1 - Quais são os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião familiar?

2 - É possível reconhecer a usucapião familiar caso o imóvel urbano possua área total de 300 m², mas a edificação nele construída ocupe área inferior a 200 m² e a pretensão esteja limitada a esta área?

3 - O termo inicial da posse exclusiva, para fins de usucapião familiar, é a separação de fato do casal ou a averbação da partilha na matrícula do imóvel?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Discorra sobre a relação existente entre os princípios da continuidade registral e da disponibilidade registral.

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Explique se o(a) Defensor(a) Público(a) é uma espécie de advogado(a) que necessita de inscrição na Ordem de Advogados do Brasil (OAB), e em que consiste sua autonomia funcional.

Dona Maria, idosa e de baixa escolaridade, enfrentando dificuldades financeiras para custear tratamentos de saúde, decidiu alugar seu único imóvel para complementar a renda. Um vizinho, conhecedor do valor de mercado da região, propôs contrato de locação por R$ 500,00 mensais, embora imóveis semelhantes fossem locados por R$ 1.500,00.

Confiando na relação de vizinhança e sem avaliar o preço justo, Dona Maria assinou o contrato e foi morar com parentes. Meses depois, ao perceber a desproporção entre as prestações, procurou a Defensoria Pública, questionando a validade do acordo e alegando que sua vontade foi viciada por inexperiência e fragilidade econômica.

Diante do caso apresentado,

A) À luz do Código Civil, analise os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato de locação firmado por Dona Maria, indicando o possível vício de consentimento presente no caso e suas consequências jurídicas, distinguindo entre lesão e estado de perigo.

B) Indique quais medidas processuais podem ser adotadas pela Defensoria Pública em favor de Dona Maria, considerando sua condição de vulnerabilidade, especialmente quanto à possibilidade de revisão ou anulação do contrato e à proteção de seu direito à moradia.