Questões

O Município de Horizonte promoveu a desapropriação de determinada área urbana, ocupada há mais de cinco anos por famílias de baixa renda que ali exerciam posse mansa, pacífica e ininterrupta, utilizando os imóveis tanto para moradia quanto para pequenos empreendimentos comerciais informais que compunham a sua principal fonte de subsistência. Nenhuma das famílias tinha título registral imobiliário da área, que não havia sido objeto de regularização fundiária pelo Poder Público. Segundo o decreto expropriatório, a área declarada de utilidade pública seria usada para obras de mobilidade urbana.

Ao fixar a indenização devida aos possuidores, o Poder Executivo Municipal condicionou o pagamento à apresentação de certidão de propriedade do imóvel e, na sua ausência, limitou o valor a ser pago exclusivamente às benfeitorias existentes no local, bem como afastou a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o montante apurado, sob o argumento de que, diante da falta de título de propriedade, não haveria direito indenizável além das acessões físicas comprovadas.

Ajuizada a correspondente ação judicial de desapropriação, os possuidores da área procuraram um advogado, que apresentou contestação ao pedido, incluindo questionamentos acerca da indenização, bem como da incidência dos juros.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Aborde as questões jurídicas envolvidas fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi aprovado em concurso público promovido pelo Município de Sossego para provimento de cargo técnico, dentro do número de vagas previsto no edital. Trinta dias antes do término do prazo de validade do certame, impetrou mandado de segurança individual visando à sua nomeação para o cargo para o qual foi aprovado.

Notificado para prestar informações, o Prefeito informou que não houve a convocação de Caio com base nos seguintes fundamentos, devidamente comprovados:

a) a edição de lei municipal após a realização do concurso, ocorrida durante o respectivo prazo de validade, que extinguiu o cargo para o qual Caio foi aprovado, sob a única justificativa de que deixou de existir a necessidade pública de sua manutenção em razão do êxito da reestruturação administrativa decorrente da implementação de ferramentas de inteligência artificial;

b) a superveniência de desequilíbrio fiscal provocado por inesperada redução da receita corrente líquida do Município, circunstância que resultou na extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para a manifestação.

Diante desse contexto, analise a legalidade da ação administrativa adotada, abordando os aspectos jurídicos pertinentes ao controle judicial, especialmente no que se refere: i) ao cabimento do mandado de segurança; ii) ao direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do concurso; iii) à juridicidade do primeiro fundamento invocado para afastar eventual direito à nomeação de Caio; e iv) à possibilidade de invocação de restrições orçamentárias e fiscais como fundamento para afastar o dever de nomeação.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição do Estado Ômega foi objeto de reforma constitucional. De acordo com o artigo X da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Ainda foi previsto que metade dos respectivos valores deveria ser direcionada a ações e serviços de saúde, sendo ainda vedado o cômputo de qualquer percentual de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira no âmbito do Estado Ômega. No último mês, surgiram debates sobre a conformidade constitucional da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017.

Analise a situação descrita na perspectiva:

a) da essência das emendas ao orçamento e, especificamente, do disposto no artigo X; e

b) dos aspectos concernentes à compatibilidade da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017 com a Constituição da República.

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público, por meio do órgão de execução com atribuição, recebeu representação na qual foi apresentada uma análise detalhada das graves deficiências presentes na política pública desenvolvida pelo Município Sigma na área da saúde, comprometendo severamente a qualidade do serviço oferecido à população.

Na representação, subsidiada por relatórios elaborados por conselhos de fiscalização profissional, foi requerida a adoção das medidas cabíveis para que o ente federativo realizasse concurso público para provimento dos cargos vagos na área da saúde, nomeando os respectivos aprovados, bem como regularizasse os procedimentos e promovesse o saneamento das irregularidades de ordem material e operacional detectadas.

Requisitadas informações, o Prefeito do Município Sigma informou que o paradigma de correção utilizado nos relatórios não estava previsto em lei, o que afastava a sua imperatividade, máxime pelo fato de o direito à saúde, na perspectiva constitucional, estar consagrado em norma programática. Ainda de acordo com o Chefe do Poder Executivo, deve prevalecer a liberdade valorativa da Administração Pública, o que impede que mecanismos de controle exógeno venham a limitar essa liberdade. Eventuais irregularidades na política pública deveriam ser indicadas de maneira pontual, acompanhadas do rol de medidas a serem adotadas para a sua correção.

Analise a situação descrita na narrativa como Promotor de Justiça, considerando os seguintes aspectos:

a) a teoria do dever de proteção e a invocada natureza programática da norma constitucional afeta à temática;

b) a primazia da liberdade valorativa da Administração Pública e a forma de correção das irregularidades, como alvitradas nas informações do Prefeito do Município Sigma;

c) a adoção da medida sugerida na representação para suprir a carência de pessoal.

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município X identificou, na área central da cidade, um terreno de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, não edificado. Referido terreno era utilizado para descarte de lixo irregular, bem como para a realização de atividades ilícitas, como cometimento de crimes. Conforme procedimento disciplinado na lei municipal específica para área incluída no plano diretor, o proprietário foi notificado acerca da exigência de edificação compulsória. O proprietário ignorou a notificação para a edificação. Após, o Município instituiu o IPTU progressivo. Decorreu o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo, e o proprietário não edificou no imóvel, mas pagou todos os tributos incidentes sobre ele, inclusive o IPTU progressivo.

Como Procurador do Município, proponha a medida judicial adequada para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

(60 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município, como ente integrante da Federação brasileira, possui autonomia política, administrativa e financeira e exerce competências próprias estabelecidas pela Constituição Federal. Em determinada situação, o Município editou legislação destinada a disciplinar matéria de interesse predominantemente local e, em outra situação, pretendeu suplementar legislação federal e estadual. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, qual a competência legislativa dos Municípios e diferencie a competência para legislar sobre assuntos de interesse local da competência para suplementar a legislação federal e estadual.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia o caso a seguir.

X, opositor político do prefeito municipal e servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Educação, requereu ao respectivo secretário, em caráter de urgência, informações sobre todos os repasses estaduais encaminhados à pasta no ano de 2025, bem como as suas fichas funcionais completas, inclusive constando eventuais anotações de penalidades e/ou congratulações, desde a sua posse e consequente exercício no ano de 2010.

Preocupado com o manejo das informações solicitadas por X, o secretário optou por indeferir os pleitos, alegando, com fundamento na prudência administrativa, que as informações sobre os repasses estariam resguardadas por sigilo e os dados funcionais, em decorrência do lapso temporal transcorrido, eram de difícil acesso, razão pela qual não poderia fornecê-los, exceto se ele ajuizasse ação judicial para tal fim.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, considerando a proximidade do período eleitoral e as possíveis polêmicas que os indeferimentos podem ensejar à sua reeleição, o prefeito municipal indagou à procuradoria municipal sobre a razoabilidade das informações prestadas pelo secretário municipal de educação a X.

Diante do exposto, enquanto procurador(a) municipal, redija um parecer jurídico para fins de esclarecimentos sobre o caso ao prefeito municipal.

(100 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941, postulou-se a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de dispositivos do Código de Processo Civil que permitem ao julgador, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, adotar medidas executivas atípicas consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações, aduzindo ofensa ao direito de liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, dentre outros direitos e garantias fundamentais. Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Qual dispositivo do Livro III da Parte Geral do Código de Processo Civil foi impugnado na ADI nº 5.941?

B) Qual foi o resultado do julgamento da ADI nº 5.941 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal?

C) Quais garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal foram erigidas na ementa e no inteiro teor do voto condutor para robustecer os fundamentos de (in)constitucionalidade da legislação impugnada?

D) De acordo com o voto do relator, como a análise econômica do Direito repercute no entendimento acerca da possibilidade — ou não — da adoção de medidas executivas atípicas?

E) Na perspectiva do controle difuso-concreto de constitucionalidade, o juízo sobre a proporcionalidade de determinada medida executiva atípica deve abranger a avaliação de quais subprincípios (metanormas ou vetores)? Explique a aplicação de cada um desses subprincípios na hipótese de medida executiva atípica que tenha por objeto a prestação pecuniária, à luz da fundamentação contida no acórdão.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, em sítio eletrônico oficial, a listagem atualizada dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde. O Prefeito vetou integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sob o argumento de que a norma cria despesa para a Administração e interfere na gestão de serviços públicos, matéria que seria de sua competência privativa (Art. 61, § 1º, II, da CF).

Na qualidade de Procurador da Câmara, analise a fundamentação do veto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da Câmara Municipal de Alfa, irresignado com matéria publicada pelo jornal "O Informante", solicita à Procuradoria análise da viabilidade de propositura de ação indenizatória por danos morais à Casa de Leis. O consulente fundamenta sua pretensão na Súmula 227 do STJ, sustentando que a honra objetiva da Casa Legislativa foi maculada pela publicação. Na condição de Procurador, analise a viabilidade jurídica da demanda por danos morais, confrontando o teor da referida súmula com a jurisprudência específica e dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre danos morais sofridos por entes públicos, relacione o caso à fundamentação dos direitos fundamentais do indivíduo em relação ao Estado e discorra sobre o conteúdo probatório pertinente.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.