Questões

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Tribunal de Contas do Estado Alfa, no exercício da função e de forma dolosa, percebeu vantagem econômica direta, consistente em cem mil reais, para facilitar a locação de bem imóvel pelo Tribunal, para servir ddie sede para a Escola de Contas e Gestão, por preço superior ao valor de mercado.

O fato chegou ao conhecimento do Ministério Público que, após a instauração, instrução e conclusão de inquérito civil, ajuizou ação de improbidade em face de João. Ocorre que, no curso do processo, João se aposentou. Observado o devido processo legal, a ação de improbidade encontra-se atualmente em conclusão ao juiz, para sentença. Por ser matéria de interesse institucional do Tribunal de Contas do Estado Alfa, seu Presidente solicitou a você, Procurador(a) do Tribunal de Contas, algumas informações sobre a situação narrada.

No caso em tela, observada a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, dispensada a forma de parecer, responda aos seguintes itens:

a) Argumente se, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de João à cassação de sua aposentadoria;

b) Caso haja condenação de João no citado processo ao pagamento de multa civil, explique qual será seu regime jurídico quanto à correção monetária e aos juros de mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(20 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por seu órgão competente, apreciou as contas apresentadas por um gestor municipal que atuara como ordenador de despesas. Por entender que a realização de algumas despesas não foi objeto de comprovação nos planos da existência e da juridicidade, realizou imputação de débito e aplicou a sanção de multa ao gestor. Nessa decisão, o Tribunal interpretou diversos comandos normativos inseridos na Constituição da República, os quais alicerçaram o seu entendimento.

Irresignado com o que foi deliberado pelo Tribunal, o gestor impetrou mandado de segurança junto ao órgão jurisdicional competente, no qual apresentou diversas teses que buscavam infirmar as razões de decidir que lastrearam a decisão.

Essas teses foram embasadas em cinco linhas argumentativas, delineadas na maneira descrita a seguir.

1ª linha argumentativa: A interpretação constitucional deve considerar a lógica do razoável e evitar uma deferência exagerada aos contornos semânticos do texto interpretado, para não alcançar conclusões abstratas que desconsiderem o ambiente sociopolítico.

2ª linha argumentativa: O intérprete constitucional, ao cotejar os direitos fundamentais do gestor, a serem observados no curso do processo administrativo, com outros bens e valores de estatura constitucional, deve diferenciar a posição metódica das restrições passíveis de serem impostas àqueles, considerando a perspectiva da teoria interna e da teoria externa dos direitos fundamentais.

3ª linha argumentativa: O delineamento da concepção de serviço público, na perspectiva constitucional, deve levar em consideração as principais escolas existentes sobre a temática.

4ª linha argumentativa: Ao analisar as contas do chefe do Poder Executivo municipal, deve ser considerada a dicotomia entre contas de governo e contas de gestão, bem como as competências do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.

5ª linha argumentativa: O órgão fracionário competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao julgar o mandado de segurança, deve reconhecer a desconformidade da Lei Federal nº X/1987, invocada pelo Tribunal de Contas, com a Emenda Constitucional nº X/1998. Para tanto, deve observar as diretrizes procedimentais estabelecidas pela ordem constitucional.

Em razão das teses apresentadas pelo impetrante, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco solicitou à Procuradoria do Tribunal de Contas a emissão de parecer, no qual sejam analisados os aspectos estruturais de cada linha argumentativa, de modo a subsidiar a elaboração das informações a serem apresentadas ao órgão jurisdicional competente. Elabore o parecer solicitado, dispensada a confecção de relatório.

(120 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A solidariedade é o fundamento da seguridade social e seu objetivo é reduzir as desigualdades sociais e regionais. Trata-se de um importante direito social, de 2ª geração, pois depende de ação prévia do Estado para ser fruído na plenitude.

Considerando a Seguridade Social e suas regras, responda às indagações a seguir:

1 - Indique dois princípios constitucionais relacionados exclusivamente à Seguridade Social;

2 - Indique qual é o órgão superior de deliberação colegiada da Previdência Social e quantos integrantes possui;

3 - Jorge, que era Analista de Controle Externo aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, faleceu em 2023. Jorge era viúvo e tinha dois filhos de 22 e 20 anos de idade, respectivamente, um enteado de 24 anos de idade, os pais vivos e quatro irmãs maiores, sendo que os pais e as irmãs de Jorge não dependiam economicamente dele. Considerando esses fatos, informe se alguém pode ser considerado dependente previdenciário de Jorge, indicando-o(s) em caso positivo e, nesse caso, informando que percentual receberá(ão) da aposentadoria do finado;

4 - Wanderleia é auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, tem 58 anos de idade e foi vítima de uma grave doença. Malgrado afastar-se em gozo de licença para tratamento de saúde, sua condição apenas regrediu. Em razão disso, Wanderleia foi submetida à perícia médica oficial pela GOIASPREV em 2023, e seu quadro considerado irreversível - ao menos com o conhecimento médico atual. Assim, Wanderleia foi aposentada por incapacidade permanente. Informe por quanto tempo, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 161/2020, Wanderleia precisa ficar afastada em licença para tratamento de saúde para que se possa cogitar na aposentadoria por incapacidade permanente e com que periodicidade, em regra, ela deverá ser reavaliada para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício;

5 - Pedro e Maria, um jovem casal, empenharam-se nos estudos por vários meses e ambos foram aprovados no concurso para Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Radiantes, pois ambos conquistaram um cargo público muito desejado, já fazem planos de casamento e até do que farão quando se aposentarem. Indique os requisitos de idade e tempo de contribuição mínimos que Pedro deverá preencher, cumulativamente, para se aposentar voluntariamente, imaginando-se que permanecerá toda a sua vida funcional no TCE-GO e sabendo tratar-se do primeiro emprego dele.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito são fenômenos intrinsicamente ligados à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Não é por outra razão, certamente, que o poder constituinte originário incluiu tais institutos como direito fundamental, ao dispor que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB).

Especificamente no que se refere à coisa julgada, o Código de Processo Civil traz disposições que minudenciam sua disciplina em nível legal.

Tomando tais previsões legais em tela, disserte, de maneira fundamentada, sobre:

(i) O conceito de coisa julgada e suas espécies;

(ii) A eficácia subjetiva e objetiva da coisa julgada;

(iii) A possibilidade de formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais).

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa pública XYZ foi notificada, por autoridade competente, de auto de infração que visava à cobrança de multa pela ausência de escrituração de livros fiscais.

De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.

Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:

a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?

b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?

As respostas devem ser devidamente fundamentadas. A mera menção ou transcrição de dispositivo legal e/ou constitucional, sem a correlata fundamentação, não serão pontuadas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo auditor de controle externo da área de fiscalização de determinado Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, observou que alguns processos tinham por objeto a análise das contas atinentes às entidades do serviço social autônomo, integrantes do “Sistema S”, às quais são destinados recursos do erário.

Considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao terceiro setor, analise as peculiaridades relativas aos serviços sociais autônomos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, enfrentando necessariamente os seguintes aspectos:

a) se as respectivas entidades integram a Administração Pública;

b) a necessidade de realização de concurso público para a admissão de pessoal;

c) a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) nas contratações a serem realizadas com dinheiro proveniente do erário, bem como a aplicabilidade de princípios administrativos para tanto;

d) a submissão de tais entidades à fiscalização do Tribunal de Contas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, em atuação na área de controle externo de determinado Tribunal de Contas, teve acesso a alguns processos administrativos de tomada de contas que envolviam estrangeiros, o que despertou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de observância dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República. Além disso, como as decisões do Tribunal de Contas podem igualmente impactar a participação de pessoas naturais no âmbito do processo eletivo, gerando inelegibilidades, as dúvidas se estenderam à possibilidade, ou não, de os estrangeiros serem afetados nesse plano.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, analise a relevância do conceito de nacionalidade para a fruição de direitos fundamentais e para o exercício de direitos políticos, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Devem ser abordados os seguintes aspectos:

a) conceito de nacionalidade;

b) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos fundamentais;

c) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos políticos e forma de obtenção dos direitos políticos.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação de fiscalização de contas, o Tribunal de Contas de um Estado da federação evidenciou que o prefeito de um município jurisdicionado assumiu, pessoalmente, a gestão de convênio firmado com municípios limítrofes cujo objeto era o repasse de verbas para execução de projetos de infraestrutura de interesse comum. Ao avaliar a execução do referido convênio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou diversas irregularidades que, nos termos de sua Lei Orgânica, culminariam na rejeição das contas e na aplicação de penalidades, dentre outras medidas.

O processo de fiscalização fora devidamente convertido em tomada de contas especial, na forma autorizada nas normas do TCE. Após a conclusão dos procedimentos instrutivos e observado o devido processo legal, o Tribunal decidiu pela imputação de débito e aplicação de multa ao prefeito.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, apresente um texto dissertativo que aborde os seguintes itens:

a) A competência para julgamento das contas do prefeito, inclusive a forma de manifestação do TCE nesse processo e a estabilidade/rigidez de seus efeitos.

b) A possibilidade de o TCE aplicar diretamente sanções e imputar débito ao Prefeito Municipal, considerando as funções de controle externo atribuídas ao Poder Legislativo local.

c) A competência para execução e cobrança do débito imputado e sua natureza jurídica.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.

Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:

a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração Pública possa ser designado fiscal do contrato e, em caso positivo, especifique-os.

b) Avalie a possibilidade de responsabilização civil objetiva de terceiro contratado para a aludida finalidade e a viabilidade de contratação de terceiro eximir a responsabilidade do agente público designado como fiscal do contrato.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética: João doou, em outubro de 2021, um quadro de um famoso pintor, de quantia vultosa, a sua filha Maria, sem, no entanto, declarar ao Fisco Estadual a referida doação que, por sua vez, deverá realizar o lançamento do crédito tributário do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD.

Nesse sentido, destaca-se que a lei estadual que trata do tema institui alíquotas progressivas, em razão do valor do bem doado, incidindo, no caso descrito, a maior alíquota ali prevista.

Sobre a hipótese, responda as questões a seguir:

a) Quando ocorreu o fato gerador do ITCMD?

b) Qual o prazo de decadência para o Fisco lançar o tributo?

c) Sob a ótica da jurisprudência, é possível a fixação de alíquotas progressivas do ITCMD? Cite os princípios tributários relacionados ao tema.

As respostas devem ser corretamente fundamentadas. A mera transcrição ou citação de artigo, sem a correlata fundamentação não serão pontuadas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.