Questões

A doutrina brasileira reconhece a existência de duas teorias aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Em que consiste cada uma dessas teorias e qual delas é adotada: a) no Código Civil; b) no Código de Defesa do Consumidor; e c) na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998)? (12 Linhas) (10 Pontos)

Discorra, nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização. (20 Linhas) (10 Pontos)

Estabeleça a distinção entre cláusula geral e conceito jurídico indeterminado e exemplifique. (10 Linhas) (10 Pontos)

“Dos recursos no processo civil”

Aborde os seguintes aspectos da temática:

a) os recursos e os demais meios de impugnação das decisões judiciais;

b) classificação dos recursos;

c) princípios recursais;

d) juízo de admissibilidade e seus pressupostos;

e) juízo de mérito, error in procedendo e error in judicando;

f) efeitos dos recursos; e

g) espécies recursais.

(50 Linhas)

(40 Pontos)

No que tange à ordem pública no Direito Internacional Privado, explique: a) sua incidência; b) suas funções; c) sua relatividade; e d) modos de eliminação do risco de ofensa da alteridade e do direito à diferença. (20 Linhas) (10 Pontos)

Na capital do Estado A, manifestantes acamparam diante da Embaixada do Estado B, protestando contra o governo de B, com vigilância e barreira de contenção feita por alguns membros das forças policiais do Estado A. Porém, após alguns meses, os manifestantes romperam a barreira policial e invadiram o prédio da Embaixada, depredando os recintos diplomáticos. No dia seguinte, houve o envio de reforços policiais e os manifestantes foram retirados da Missão Diplomática. Responda: A - O Estado A pode ser responsabilizado, à luz do Direito Internacional, pelos danos causados à Missão Diplomática? Justifique. B - Quais são as excludentes de responsabilidade admitidas pelo Direito Internacional? C - Caso o Estado A seja uma federação e a proteção aos recintos diplomáticos seja incumbência de forças policiais de ente federado autônomo, é admitida a desoneração da responsabilidade internacional de A? Justifique. D - Desconsiderando a anuência do Chefe da Missão Diplomática, a inviolabilidade dos locais da Missão Diplomática é absoluta? Justifique. (20 Linhas) (10 Pontos)

Distinga decadência de prescrição em Direito Tributário, delineando cada um dos institutos.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva e outros princípios constitucionais correlatos.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

O instituto de origem europeia da discricionariedade imprópria, ou técnica, e a doutrina Chevron norte-americana são admitidos pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil? São cabíveis em Direito Administrativo e Direito Ambiental no Brasil? Justifique e fundamente, demonstrando o domínio desses conceitos. (20 Linhas) (10 Pontos)

Examine os conceitos de obrigações ambulatórias, dano ambiental interino e dano moral coletivo ambiental. Apresente as correlações existentes entre esses conceitos no Direito Ambiental e formule um exemplo de um caso fictício, na competência da Justiça Federal, em que esses institutos e suas correlações se façam presentes. (20 Linhas) (10 Pontos)