Questões

Suponha que, no dia 1o de junho de 2024, após o recebimento de uma denúncia anônima, agentes ambientais do órgão municipal da Prefeitura do Município X dirigiram-se até a fictícia Fazenda Mais Verde e, após prévio procedimento fiscalizatório, constataram que Alex, proprietário do bem, desmatou uma grande área de floresta nativa do bioma Mata Atlântica. Após regular processo administrativo, foi aplicada, como primeira sanção, a multa administrativa ambiental. Inconformado, Alex ajuizou ação requerendo a anulação do auto de infração e, consequentemente, da multa aplicada, sob os argumentos de que (1) há três anos, mesmo o imóvel se encontrando em área de preservação permanente, o proprietário obteve licença ambiental para desmatar com o fim de transformar a área em usina de biocombustível; (2) antes de a propriedade ter sido desmatada por Alex, já existiam construções irregulares perpetradas pelo antigo proprietário; e (3) a aplicação da multa é inválida, na medida em que previamente deveria ter sido imputada a pena de advertência, sendo vedado aplicar a multa como primeira sanção.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) A aplicação da multa ambiental, como primeira sanção, é inválida? Explique.

b) A ação ajuizada por Alex deve ser julgada procedente? Explique.

c) A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva ou subjetiva? Explique.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X firmou contrato com a empresa Construtora Y Ltda. para a realização de obras de infraestrutura em uma comunidade carente, incluindo pavimentação de ruas e saneamento básico. Durante a execução do contrato, constatou-se que a empresa utilizava materiais de qualidade inferior ao previsto no instrumento contratual e realizava serviços de forma precária, comprometendo a durabilidade da obra e colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores.

Diante da gravidade da situação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a construtora, pleiteando, além da correção dos danos materiais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Com base na situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir:

a) Conceitue o dano moral coletivo e diferencie-o do dano social, em especial quanto ao bem lesionado, à forma de compensação e destinação da indenização.

b) Discorra sobre a divergência doutrinária acerca da destinação da indenização do dano social.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município de Vale do Sol, buscando preservar áreas ambientalmente sensíveis e ordenar o crescimento urbano, editou uma lei municipal proibindo qualquer ocupação humana em áreas de encostas e margens de rios, independentemente da existência de urbanização consolidada. A lei também determina que todas as ocupações situadas nessas áreas devem ser removidas em até um ano, sem prever qualquer possibilidade de regularização fundiária ou reassentamento das famílias atingidas pela remoção. Um grupo de moradores da comunidade Vila Esperança, ocupação existente no município há mais de 25 anos às margens do Rio das Pedras e que já possui infraestrutura urbana básica, organizou protesto e pretende ingressar com ação, alegando violação de seus direitos.

Diante da controvérsia, faça uma análise e disserte sobre a validade da referida norma municipal à luz da legislação federal aplicável. Considere, em sua resposta, a competência municipal para legislar sobre ordenamento territorial e meio ambiente e a remoção forçada da comunidade Vila Esperança, sem alternativas de reassentamento ou regularização.

Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal, na Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) e na Lei de Política Urbana (Lei nº 10.257/2001).

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” (Tema 246).

Diante disso, à luz da jurisprudência do TST e do STF, discorra sobre o tipo de responsabilidade atualmente imputada ao Poder Público nos casos de terceirização de mão de obra, destacando os aspectos processuais sobre ônus da prova, relação processual, formação do título executivo e alcance material da sentença condenatória.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Inácio, servidor público do Município ABC, é o responsável pelo órgão que promove as licitações e contratos administrativos na Secretaria de Saúde. Ele constatou que é preciso comprar o medicamento Alfa-Bt, pois o estoque está em vias de se esgotar, e que a empresa NovaRE é a detentora da patente do referido remédio. Em face da existência da patente, Inácio concluiu imediatamente que o procedimento a ser adotado é o de inexigibilidade de licitação e instruiu o processo administrativo com os documentos elencados na Lei nº 14.133/2021, sem se atentar em confirmar a veracidade da documentação.

No mesmo dia, Inácio deparou-se com a informação de que Bernardo, servidor público a ele subordinado, em conluio com Fernanda, representante da empresa farmacêutica CrER, realizou, na mesma ocasião, 10 (dez) contratos verbais, cada um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a compra do medicamento OZ. O medicamento foi imediatamente entregue e distribuído às Unidades Básicas de Saúde do Município ABC, e já foi utilizado pelos munícipes. Ao tomar conhecimento do fato, Inácio determinou a suspensão do pagamento que seria feito à empresa CrER, em razão da nulidade do contrato verbal realizado com a Administração.

Em seguida, sem hesitar, Inácio representou ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas cabíveis nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que apenas o órgão ministerial teria competência para ajuizar ação de improbidade administrativa, de acordo com a recente alteração legislativa.

No dia seguinte, Inácio refletiu se as providências por ele tomadas estavam de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, por receio de ser penalizado por incidir em erro grosseiro como preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, decidiu encaminhar consulta ao(à) Procurador(a) do Município que atua na Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes questionamentos: (i) é regular a contratação de empresa detentora de patente de determinado medicamento por inexigibilidade de licitação?; (ii) a demonstração de exclusividade de marca comprova o requisito de inviabilidade de competição para fundamentar inexigibilidade de licitação?; (iii) a quem compete confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade do fornecedor?; (iv) deve ser declarada a nulidade dos contratos verbais com a empresa farmacêutica CrER? Se afirmativo, quais são as implicações do ato?; (v) pode-se considerar que Bernardo cometeu ato de improbidade administrativa?; (vi) compete exclusivamente ao Ministério Público ajuizar, se cabível, a ação de improbidade administrativa?.

Na qualidade de Procurador(a) do Município ABC lotado(a) na Secretaria de Saúde do Município, que recebeu os referidos questionamentos, elabore o parecer jurídico, respeitando todas as formalidades necessárias, fundamentando cada uma das respostas na doutrina, jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Dispensa-se a realização do relatório.

(30 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:

(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;

(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;

(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;

(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, bem como as normas aplicáveis ao controle da administração financeira e à incidência de tributos, analise a possibilidade de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária em cada uma das quatro hipóteses descritas. Fundamente sua resposta à luz da natureza jurídica da atividade desenvolvida, da existência ou não de contraprestação de serviços e da correta qualificação do vínculo jurídico estabelecido, indicando os riscos para a Administração Pública em caso de equívoco nessa análise.

(40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma universidade estadual, por meio de seus laboratórios vinculados ao Instituto de Economia e ao Instituto de Matemática e Estatística, vem coordenando um projeto acadêmico interdisciplinar voltado à aplicação de tecnologias descentralizadas, tais como blockchain e criptoativos, no âmbito das políticas públicas e fiscais estaduais. Em razão disso, propôs-se minuta de projeto de lei prevendo mecanismos de indução fiscal, especificamente mediante concessão de incentivos tributários, com a finalidade de estimular a transparência, rastreabilidade e compliance fiscal nas operações envolvendo ativos digitais. O projeto contempla dois instrumentos principais: redução de alíquota de ICMS e isenção de ITCMD, ambos aplicáveis exclusivamente às operações realizadas por intermédio de instituições que possuam sistemas auditáveis de custódia e permitam a plena identificação do beneficiário fiscal. A proposta tem como fundamento central a utilização da extrafiscalidade como mecanismo indutor, privilegiando incentivos tributários em lugar de comandos normativos coercitivos diretos.

A reitoria da universidade, diante da complexidade jurídica envolvida, submete o tema à procuradoria da universidade, questionando especificamente sobre a viabilidade constitucional e infraconstitucional do projeto, notadamente quanto ao alcance e aos limites da extrafiscalidade tributária como instrumento legítimo de regulação econômica, especialmente em face dos requisitos específicos exigidos pela Constituição e pela legislação complementar para a concessão de incentivos fiscais estaduais. Analise, fundamentadamente, a viabilidade do projeto, apontando à sua compatibilização com o ordenamento constitucional e infraconstitucional.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa particular que celebrou contrato de locação com uma universidade pública do Estado do Rio de Janeiro, no munícipio do Rio de Janeiro, relativo a imóvel urbano de propriedade da instituição estadual, atualmente afeto ao seu patrimônio não operacional, informou à Superintendência de Patrimônio que recebeu do município, no exercício de 2025, carnê de cobrança de IPTU e TCDL, emitido em nome da própria universidade como contribuinte formal da exação. Diante disso, repassou o carnê integralmente à universidade, solicitando o respectivo pagamento sob o argumento de que o lançamento fora feito em nome do ente locador. Discorra sobre a cobrança, analisando, fundamentadamente, sobre a existência ou não de obrigação da universidade em efetuar o pagamento do IPTU e da TCDL.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Com base nessa previsão constitucional e na lei estadual que regulamenta a matéria, uma universidade estadual contratou pessoal para atender as necessidades de prestação de seus serviços públicos. No entanto, em análise posterior, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que a contratação não atendia aos requisitos estabelecidos na legislação, pelo que decidiu pela nulidade da contratação de pessoal e determinou a rescisão dos contratos. Os contratados temporários, por sua vez, inconformados com a decisão, formaram uma comissão para tratar do assunto com a direção da universidade, sustentando a legalidade da contratação, e para postular a extensão a eles de todos os direitos concedidos aos servidores efetivos. Com base na situação descrita, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação, analise, fundamentadamente, a viabilidade jurídica do pedido da mencionada comissão abordando os seguintes pontos: (i) os requisitos que devem estar presentes para a contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (ii) os direitos dos contratados em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CRFB; (iii) a possibilidade ou não de extensão dos direitos do servidores efetivos aos servidores temporários; (iv) a viabilidade jurídica da pretensão dos contratados temporários ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

(40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte criticamente sobre o regime jurídico da aposentadoria especial no serviço público, analisando as modalidades existentes e os fundamentos constitucionais, a aplicabilidade analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social e a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.