Questões

No contexto de proteção de diretos humanos, sob o viés da cidadania e dos direitos sociais e tendo por pano de fundo a desigualdade nas dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda, vem ganhando destaque a relevante discussão sobre as condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil. Nesse sentido, escreva uma dissertação sobre o tema, abordando, necessariamente, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, inclusive no que tange às determinações dirigidas aos Municípios (explicar, ao menos, cinco obrigações aos Municípios no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades), citando, ainda, a questão do diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de Direitos Humanos das pessoas com deficiência, responsa aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada: 1 Sabe-se que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá qualquer espécie de discriminação. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), pergunta-se: (a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa? (b) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, bem como conservar sua fertilidade? 2 Qual o status normativo no ordenamento jurídico pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? 3 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma de Constituição Estadual que preveja que “o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência”, especificamente na parte que se refere aos Municípios? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise a viabilidade de um Município criar uma fundação de direito privado para realizar serviços públicos de saúde, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, mediante enfrentamento das seguintes peculiaridades: 1.ausência da lei complementar para delimitar as respectivas áreas de atuação, diante da natureza dos serviços públicos em questão ; 2.requisitos para a constituição de tal entidade administrativa, em razão de sua natureza jurídica; 3.viabilidade de adoção do regime jurídico único de pessoal, para fins de reconhecer a garantia da estabilidade dos servidores públicos. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa enfrentou um fenômeno climático adverso, ensejador de secas prolongadas, sem qualquer precipitação. Desta forma, deflagraram-se dezenas de focos de incêndio, motivo pelo qual João, Chefe do Poder Executivo local, criou um gabinete de crise, integradopor diversas autoridades públicas, visando à solução da problemática posta. Nesse contexto, em um determinado dia, o fogo se alastrou e atingiu o imóvel público XYZ, onde se localizava uma das bibliotecas municipais, danificando-o substancialmente. Alguns meses após os fatos e com a situação controlada, o Prefeito resolveu construir uma nova biblioteca, em outra localidade, longe de regiões mais suscetíveis a incêndios. Em assim sendo, o agente político requereu à sua assessoria jurídica a elaboração de um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação do terreno onde se localizava a antiga biblioteca. Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada. 1.Conceitue os bens públicos, trazendo à baila as suas três espécies, segundo o critério da afetação. 2.No que atina ao regime jurídico, elenque e explique as quatro principais características dos bens públicos. 3.Conceitue o instituto jurídico da desafetação, indicando a modalidade implementada no caso concreto. 4.Quais requisitos deverão ser observados, caso o Prefeito do Município Alfa dê prosseguimento ao intento de alienar o imóvel público destruído pelo incêndio? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Setor de Compras da Câmara Municipal pretende lançar um edital de licitação e deseja utilizar o Sistema de Registro de Preços. Considerando que a unidade administrativa foi estruturada recentemente, o chefe do setor entende que é mais prudente buscar assessoramento jurídico para evitar eventuais questionamentos por parte dos órgãos de controle externo. O primeiro questionamento do setor de compras está associado à necessidade de a administração necessariamente contratar os produtos cadastrados com os fornecedores vencedores da licitação nos exatos quantitativos previstos no edital. A dúvida existe porque o setor de compras não sabe, de antemão, precisar exatamente a quantidade de cada produto que será consumida no período de validade da Ata de Registro de Preços, bem como se há a possibilidade de, eventualmente, realizar uma licitação específica no futuro para a aquisição do produto registrado, caso a medida se mostre vantajosa para a administração. Na construção do Termo de Referência há dúvida, ainda, sobre a possibilidade de escolher o licitante com base na melhor oferta para um grupo de itens ou se é necessário que a adjudicação do objeto seja feita, de forma individualizada, para a empresa que oferecer a melhor proposta para cada item específico. Por fim, o chefe do setor de compras deseja saber se é possível que o edital não especifique a quantidade total dos produtos que poderão ser adquiridos com base na ata. O processo administrativo com os questionamentos foi encaminhado à Assessoria Jurídica. Na condição de Procurador da Câmara Municipal e tendo por base a Lei nº 14.133/21 elabore um parecer, que deverá conter as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório. (120 Linhas) (60 Pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.