Questões

Os noivos Roberto Filippo e Cassandra Silva comparecem ao ofício de registro civil das pessoas naturais da cidade de Salvador – BA com a intenção de formalizar solenemente a união, adotando o regime da comunhão parcial de bens. Após a união, Cassandra vai passar a utilizar o nome Cassandra Filippo e Roberto vai permanecer com o mesmo nome. O casal convidou Cassio e João, que são amigos de Roberto, para atuar como testemunhas. A formalização da união de Roberto e Cassandra é antecedida pelo procedimento de habilitação de casamento n.º XXX.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de oficial de registro civil, o ato que contemple os efeitos jurídicos pretendidos por Roberto e Cassandra, conforme as disposições da Lei n.º 6.015/1973 e do Código Nacional de Normas (Provimento n.º 149/2023 do CNJ).

Ao redigir o ato, atenda às seguintes instruções:

1 - ao qualificar qualquer pessoa citada na situação hipotética, chame-a pelo nome apresentado e, em lugar de cada qualificadora, ponha apenas o nome da informação — por exemplo: ... [RG], ...;

2 - a qualificação de residência e domicílio deve seguir a mesma regra da qualificação de pessoas — por exemplo: [endereço], [bairro], ...;

3 - qualquer data, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser escrita apenas como [data];

4 - a assinatura do documento deve corresponder ao nome apenas de maneira genérica — por exemplo: [testemunha 1].

Na peça prática, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Ômega teve falência decretada em 2012, com instauração do respectivo procedimento falimentar e habilitação dos créditos. Em 31/10/2019, a fazenda pública do estado Delta solicitou a habilitação de créditos tributários, com execução fiscal em curso, no valor de R$ 1,2 milhão. Instado a se manifestar, o administrador judicial pugnou pela prescrição de parte dos créditos apresentados pela referida fazenda pública, pedido que foi acolhido por decisão do juízo falimentar, que homologou a habilitação parcial dos créditos em 25/6/2022. Intimada da decisão, a fazenda pública interpôs recurso no prazo legal, ao argumento de que tal decisão não competiria ao juízo falimentar, haja vista a tramitação de execução fiscal atinente aos créditos impugnados.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca dos créditos tributários no processo falimentar, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no entendimento do STJ. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito de créditos tributários e procedimento de inclusão desses créditos no processo falimentar; [valor: 1,00 ponto]

2 - competência para apreciar a decisão de exigibilidade dos créditos tributários e para avaliar a prescrição dos créditos tributários, no caso apresentado; [valor: 1,00 ponto]

3 - classificação e ordem de pagamento dos créditos tributários. [valor:1,00 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Helena, 46 anos, procura o tabelião querendo fazer uma doação ao seu filho Eneias. Essa doação, afirma ela, somente pode valer após a morte dela. Eneias tem 10 anos de idade e Helena não deseja que o pai dele, Heitor, fique com a guarda do filho e administre os bens se ela morrer. Nesse caso, ela quer que a sua irmã Cassandra, fique com a guarda do filho e administre os bens dele. Helena vive com Aquiles, solteiro, 48 anos, há 4 anos, com contrato de união estável e separação de bens. Ela não quer que o companheiro receba o seu patrimônio se ela morrer. Tudo deverá ficar para Eneias. Aquiles, junto a ela, diz que assina concordando com tudo. Helena vive em um apartamento que adquiriu com financiamento próprio, ainda não quitado. Tem um carro, contas bancárias e as cotas sociais de um salão de beleza, no valor de R$ 1.000,00. Ela também quer doar o salão, mas somente se morrer, para a irmã, Cassandra. Helena é órfã de pai e avós, mas a mãe, 72 anos, vive com ela.

a) Oriente Helena sobre o ato notarial adequado, informando o que ela precisa providenciar (partes e documentos), abordando a situação familiar e sucessória.

b) Informe Helena sobre como ela pode, perenemente, proteger o patrimônio do filho Eneias de negócios ou relações afetivas que possam arruinar o patrimônio. Não é necessário informar o preço do ato.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Três irmãos são proprietários em condomínio de uma fazenda (matrícula n° 111, 2.000 hectares), herdada dos pais, na proporção de 1/3 para cada um. Ao longo dos anos, adquiriram as terras contíguas, também como coproprietários em proporções iguais: matrícula nº 222 (1.000 hectares), matrícula n° 333 (1.000 hectares) e matrícula nº 444 (2.000 hectares). Todos os hectares têm o mesmo valor e não há benfeitorias. Com as propriedades já registradas, procuram o Ofício Único no intuito de que, em seu linguajar, a área da matrícula nº 111 fique com o primeiro irmão, as áreas das matrículas nº 222 e nº 333 fiquem com o segundo irmão, e a área da matricula n° 444 fique com o terceiro irmão.

A documentação foi apresentada e os procedimentos necessários são realizados pelas partes.

a) Qual é a solução mais eficiente para formalizar juridicamente a vontade das partes? Fundamente sua resposta.

b) Elenque os atos que devem ser praticados no Tabelionato de Notas e no Registro de Imóveis para a concretização da solução indicada por você no item a).

 (1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Mato Grosso do Sul desapropriou extensa fazenda pertencente à massa falida de XPTO Empreendimentos Ltda. Sobre o imóvel, recaía dívida propter rem (passivo ambiental). Para fins de registro do título translativo referente à desapropriação, explique as implicações de tal onus propter rem sobre o preço/cálculo da justa indenização, à luz, minimamente, das disposições do Decreto Lei n° 3.365/1941 aplicáveis, do regime falencial a que se sujeita a expropriada (notadamente quanto a eventuais compensações) e da forma de aquisição da propriedade (originaria ou derivada).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após 2 anos de namoro, José e Maria, residentes e domiciliados no Estado Alfa, foram surpreendidos com a notícia de que Maria estaria grávida do primeiro filho do referido casal. Com o nascimento da criança, contudo, José não reconheceu, voluntariamente, a sua paternidade. Na verdade, houve a necessidade de intervenção do Ministério Público. Assim sendo, na sede do Parquet, José, maior e capaz, de forma consciente e voluntária, assinou um termo de reconhecimento de paternidade, em conjunto com o Promotor de Justiça atuante no caso concreto. Em seguida, Maria se dirigiu ao Registro Civil das Pessoas Naturais, com o objetivo de proceder às averbações cabíveis. Apresentado o termo de reconhecimento de paternidade à registradora Carolina, devidamente assinado por José, por Maria e pelo Promotor de Justiça, Maria foi cientificada de que, com espeque em legislação estadual em vigor, seria necessário reconhecer a firma de todas as assinaturas presentes no documento. Registre-se que a situação gerou grande desconforto e angústia na apresentante e na própria registradora, mãe de três crianças, que se colocou no lugar de Maria. Posteriormente, resolvida a controvérsia posta, Carolina, interessada em servir à coletividade e em colaborar com o aperfeiçoamento do Direito Notarial, passou a estudar a possibilidade de se candidatar a um cargo eletivo nas eleições vindouras. Ela estava ciente de que, caso fosse eleita, apenas se afastaria temporariamente da serventia extrajudicial, indicando um substituto.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei nº 8.935/1994, da Lei nº 6.015/1973 e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

a) A exigência, prevista em lei estadual, de reconhecimento de firma do Promotor de Justiça para a averbação do termo de reconhecimento de paternidade junto ao registro civil está em conformidade com a ordem jurídica? Justifique.

b) O substituto a ser indicado por Carolina, caso ela seja eleita, estará sujeito ao teto remuneratório aplicado aos servidores públicos?

Justifique.

 (1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, agricultor, faleceu em março de 2026, deixando a esposa Estela, com quem era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, e os filhos maiores e capazes Joana e Marcos. Quando da abertura da sucessão, o patrimônio comum do casal era composto pelos seguintes  itens e respectivos valores:

(a) apartamento em Campo Grande/MS no valor de 2 milhões de reais, em que o casal habitava;

(b) fazenda Y em Navidad, no Paraguai, avaliada em 12 milhões de reais;

(c) fazenda ABC em Dourados/MS, no valor de 16 milhões de reais, que se encontrava gravada por hipoteca para garantia de crédito contraído junto a Rogério, primo do devedor, cujo mútuo contava com um saldo de 10 milhões de reais;

(d) quotas em Fundos de Investimento no valor de 2 milhões de reais.

Ainda em vida, José fez um testamento particular no Brasil em que legava a fazenda no Paraguai à sua filha Joana.

Diante do caso concreto apresentado, considerando que todos os bens foram adquiridos durante a constância do casamento — inclusive o apartamento localizado em Campo Grande/MS, embora recebido por José a título de herança de sua mãe —, disserte sobre direitos sucessórios (e reflexos pecuniários) sujeitos à jurisdição brasileira, tendo em vista a abertura de inventário judicial por Marcos, em razão de sua inconformidade com o legado instituído em favor de sua irmã.

(3 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A União recebeu, em dação em pagamento, uma fazenda de pecuária de corte em Mato Grosso do Sul. Dada a complexidade de operação da atividade e a ausência de interesse público específico, não lhe conviria manter a propriedade, razão pela qual, autorizada por lei, decide alienar o imóvel em leilão público.

O imóvel em questão, situado a 120 quilômetros da fronteira internacional, tem uma extensão de 2 MEIs (Módulo de Exploração Indefinida). Acha-se matriculado em nome da União e devidamente georreferenciado.

Comparece ao leilão Benito, pecuarista boliviano, casado com Maria, brasileira, pelo regime da comunhão universal de bens, que arremata o imóvel pelo preço de R$ 20.000.000,00, superior à avaliação.

Após a obtenção de todas as autorizações necessárias, as partes comparecem ao seu tabelionato para a lavratura da escritura destinada a transferir a propriedade ao arrematante.

Elabore a escritura, identificando corretamente as pessoas cujo comparecimento é necessário. Presuma que todas as circunstâncias e autorizações cabíveis para o caso foram atendidas, mencionando-as na escritura.

Atenção: o candidato não deverá criar elementos de identificação das partes ou do imóvel, sob pena de considerar-se identificada a prova.

Os elementos necessários deverão ser mencionados de forma abstrata, entre parênteses, tais como (número), (endereço), (descrição) etc.

(3 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988 assegura tratamento favorecido e diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Tal preceito constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e explique a principal diferença entre ME e EPP. [valor: 0,28 ponto]

2 - Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação em licitações públicas. [valor: 0,28 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, texto dissertativo acerca da finalidade da cláusula penal moratória [valor: 0,10 ponto] e esclareça, com argumentação consistente e convincente, se é possível a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória nos casos de inadimplemento relativo do devedor em decorrência do atraso na entrega do imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda [valor: 0,46 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.