Questões

Determinado Estado da Federação, observadas as cautelas legais, delegou a uma sociedade empresária particular a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, por meio de contrato de concessão. Acerca do regime jurídico a ser adotado para a presente hipótese, responda aos itens a seguir. a) Há necessidade de prévia licitação para celebração do contrato de concessão em tela? Caso positivo, indique a(s) modalidade(s) de licitação cabível (eis). b) Cite e explique um princípio específico do serviço público, de acordo com a legislação e a doutrina. c) Caso o Governador do Estado, no curso do contrato, queira extingui-lo, haverá necessidade de participação da Assembleia Legislativa, mediante lei autorizativa específica, para viabilizar a extinção contratual ? Caso positivo, cite e explique essa forma de extinção. d) O inadimplemento do usuário do serviço público pode, em regra, ocasionar a interrupção do serviço pelo concessionário? Justifique. e) Caso o poder concedente (Administração Pública) descumpra as normas contratuais, em regra, é possível a aplicação imediata da exceção do contrato não cumprido pelo concessionário? Justifique. (20 Pontos)

Pedro, servidor público federal, preencheu os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício estatutário.

No entanto, antes de formular o respectivo requerimento, sobreveio lei que alterou a sistemática anterior e extinguiu o benefício. Apesar da nova lei, Pedro continuou achando que tinha direito ao benefício e formulou requerimento para recebê-lo, o qual foi indeferido por um órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Desse indeferimento não cabia recurso administrativo com efeito suspensivo.

Com base na narrativa acima, sob a ótica constitucional, responda aos itens a seguir.

1 - Pedro possuía direito ao benefício?

2 - Existe alguma ação constitucional para tutelar direitos individuais violados por decisão administrativa, como o que Pedro entende possuir?

3 - Perante que órgão do Poder Judiciário, dentre aqueles previstos na ordem constitucional, deveria ser ajuizada a ação?

(30 linhas)

(50 pontos)

O Município X desapropriou o imóvel de João Silva, localizado em área imprópria para habitação, por conta de elevado índice de emissão de poluentes pelas indústrias localizadas na região, o que trazia graves implicações à saúde da população, inclusive com o nascimento de crianças com malformação genética.

O ato expropriatório previa a criação de um Parque Ecológico, mas o Município, que já havia incorporado o bem ao patrimônio público, cedeu seu uso para a implantação de um centro de pesquisa para transgênicos, de grande importância para a produção agrícola municipal.

Com base na hipótese apresentada,

I - analise a atuação municipal no caso concreto;

II - discorra sobre a tredestinação do bem;

III - indique se há ou não direito de retrocessão do bem ou eventuais perdas e danos para João Silva. Justifique.

(30 linhas)

(50 pontos)