O procedimento para o processamento do recurso especial e do recurso extraordinário é regulado de
maneira unificada (arts. de 1.029 a 1.041 do CPC/2015). A atribuição para o processamento inicial do recurso especial ou extraordinário é conferida ao presidente ou ao vice?presidente do tribunal a quo, conforme seu regimento interno. O recurso é recebido pela secretaria do tribunal, que intima o recorrido para que apresente as contrarrazões recursais no prazo de quinze dias, que também deverão ser dirigidas ao presidente ou vice?presidente do tribunal local.
Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem seu oferecimento, o recurso passará pelo juízo de
admissibilidade provisório, em decisão fundamentada. Na versão original do CPC/2015, o juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário havia sido substancialmente modificado. O CPC/2015, a princípio, previa a realização desse primeiro exame diretamente pelos tribunais superiores, mas essa regra foi alterada pela Lei n.º 13.256/2016, fazendo com que o regime permaneça semelhante ao que se havia adotado no sistema anterior, sob a vigência do CPC/1973.
Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional. v. II. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 612?613 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
A RECORRIBILIDADE DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) diferenciação entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito dos recursos em geral;
b) relação entre o princípio da unirrecorribilidade e a sistemática do juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários adotada pelo CPC/2015; e
c) entendimento jurisprudencial do STJ sobre o meio processual adequado para a impugnação do
acórdão que, no julgamento de agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, aplicar equivocadamente entendimento fixado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.
A palavra docimasia tem origem no grego dokimasia e no francês docimasie (experiência ou prova).
A docimasia pulmonar hidrostática de Galeno é uma perícia médico-legal aplicada com a finalidade de verificar se uma criança nasceu viva e, portanto, respirou. Após respirar, o feto tem os pulmões cheios de ar e, quando colocados em uma vasilha com água, flutuam. Caso afundem, é porque nasceu morto e não houve respiração. No âmbito jurídico, a docimasia é relevante, pois, se a pessoa nasceu viva ou é natimorta, as consequências jurídicas serão diferentes em cada caso.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
A pessoa natural e os direitos da personalidade
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) início da personalidade jurídica da pessoa natural;
b) proteção jurídica do nascituro e direitos da personalidade do natimorto; e
c) capacidade da pessoa natural.
(30 Linhas)
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) resolveu contratar uma empresa prestadora de serviços de arquitetura para confeccionar projeto de reforma de sua sede. Para tanto, fez publicar edital de licitação. Após o processo de licitação, o objeto do contrato foi adjudicado e foram formulados os projetos básico e executivo. Iniciou-se a segunda licitação para a contratação do empreendimento na sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, os serviços e as instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação. Essa segunda licitação foi vencida pela mesma empresa. Durante a execução da obra, o CONTER determinou que fossem construídos também um estacionamento e um jardim externo, com acréscimo não superior a 50% do valor inicial do contrato da obra. Além disso, foi verificado aumento superveniente da carga tributária, motivo pelo qual a
empresa requereu revisão do valor do contrato.
Como advogado do CONTER, redija um parecer jurídico, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) modalidades de licitação possíveis na contratação de serviços de arquitetura;
b) conceito de projeto básico e executivo;
c) regime de execução da obra; possibilidade de acréscimo de 50% do valor inicial do contrato da obra para a construção de estacionamento e jardim externo; e possibilidade de revisão do contrato pelo aumento da carga tributária.
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