Questões

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 20 linhas de acordo com a proposta abaixo.

No curso de uma investigação de um estupro de vulnerável, esperma do suspeito pela infração foi encontrado no local do crime, em um preservativo em uma lata de lixo, e recolhido de acordo com as diretrizes da cadeia de custódia. Durante o interrogatório policial do suspeito, ele negou que tivesse praticado o delito e recusou-se a fornecer material biológico para comparação. Não obstante, os agentes perceberam que ele havia tomado água na Delegacia de Polícia e apreenderam, no mesmo dia, o copo que ele usou, que continha sua saliva. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, o seguinte:

A) Em razão da recusa do investigado, é possível a realização da comparação de perfil genético entre o material encontrado na cena do crime e a saliva localizada no copo? Se a resposta for afirmativa, esclareça também se existe necessidade de prévia autorização judicial.

B) Mesmo com a apreensão do copo com saliva, é cabível determinação judicial para extração compulsória de material biológico do investigado caso a autoridade policial represente por tal medida após o interrogatório policial?

(0,75 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no máximo 20 linhas de acordo com a proposta abaixo:

Em uma operação de fiscalização de veículos no Estado do Rio Grande do Sul, ao ser abordado pelo policial Pedro Paulo, um cidadão tentou evadir do local dirigindo o veículo. O policial então disparou contra o cidadão, assumindo o risco de matá-lo, e causando-lhe a morte. O disparo ocorreu com a arma de fogo que Pedro Paulo possuía em cautela da instituição a que pertence. Nesse cenário, considerando a atribuição investigativa das polícias, responda às perguntas abaixo: Nesse cenário, considerando a atribuição investigativa das polícias, responda às perguntas abaixo:

A) Caso Pedro Paulo seja um soldado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, qual polícia possui atribuição para investigar o crime de homicídio narrado?

B) Caso Pedro Paulo seja um policial rodoviário federal, qual polícia possui atribuição para investigar o crime de homicídio narrado? Fundamente a resposta indicando a base normativa constitucional e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre o tema.

(0,75 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no máximo 20 linhas de acordo com a proposta abaixo:

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) não é um órgão de segurança pública, mas sim um programa de cooperação federativa, regido pela Lei nº 11.473/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 5.289/2004, ao qual poderão voluntariamente aderir os Estados interessados por meio de atos formais específicos. Nos termos da redação vigente do art. 4º do citado Decreto, a FNSP pode ser empregada em qualquer parte do território nacional mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado ou do Distrito Federal ou de Ministro de Estado. Nesse sentido, considerando as normas constitucionais vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, discorra sobre a constitucionalidade do citado programa (FNSP), especialmente no que toca à autoridade que pode solicitar o emprego da FNSP, e indique o conteúdo do(s) dispositivo(s) constitucional(is) onde a norma infraconstitucional busca sua fonte de validade.

(0,75 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no máximo 20 linhas de acordo com a proposta abaixo:

No âmbito do regime disciplinar da Polícia Civil, as transgressões disciplinares sujeitam o servidor à responsabilização administrativa, observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Sobre essa temática e com base na Lei nº 7.366/1980, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, responda às perguntas a seguir:

A) Como são classificadas as transgressões disciplinares no âmbito da Polícia Civil?

B) As transgressões disciplinares são apuradas através de que procedimentos?

C) Em que situação a aposentadoria ou a disponibilidade do policial civil poderá ser cassada? De que órgão é a atribuição para propor a cassação? Qual é o procedimento cabível para a apuração?

(0,75 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no máximo 20 linhas de acordo com a proposta abaixo:

A Lei nº 14.735/2023 instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispondo sobre normas gerais de funcionamento, entre outras providências. Considerando o previsto na legislação citada:

A) Indique quatro princípios institucionais básicos a serem observados pela Polícia Civil.

B) Aponte quatro competências da Polícia Civil.

C) Cite quatro direitos e garantias assegurados aos policiais civis.

(0,75 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no máximo 20 linhas de acordo com a proposta abaixo:

Jonas, de dezoito anos de idade, foi até uma escola com a intenção de realizar um ataque contra os alunos. Ao chegar no horário do término das aulas, viu um grupo de alunos saindo da escola e começou a segui-los. O grupo caminhou por algumas quadras e parou em uma pizzaria para almoçar. Jonas entrou na pizzaria, elegeu um aluno aleatório, que tinha dezesseis anos de idade e, pelas costas dele e sem ser percebido, passou a desferir disparos de arma de fogo contra o aluno, causando-lhe a morte. O fato foi presenciado por várias pessoas, que chamaram a polícia e relataram o ocorrido logo após Jonas fugir do local. A Polícia Civil identificou o provável local de residência do suspeito e representou pela sua prisão preventiva e pela busca e apreensão no imóvel. Após o deferimento de ambos os pedidos, a equipe da Polícia Civil cumpriu as ordens judiciais e, no local, encontrou fundamentalmente dois objetos: uma arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida e uma máquina de produção de drogas ilegais. Perícias comprovaram que a arma localizada foi a mesma utilizada por Jonas para desferir os disparos que mataram a vítima e que a máquina apreendida era utilizada exclusivamente para a produção de drogas ilícitas.

Considerando a sequência de fatos narrada acima, responda às perguntas abaixo e justifique suas respostas com base na legislação vigente (não é necessário mencionar os artigos de lei) e na jurisprudência do STJ:

A) Quais qualificadoras deverão ser aplicadas ao tipo penal de homicídio por ocasião do indiciamento do autor dos fatos? O emprego de arma de fogo com numeração suprimida, no caso concreto, qualificará o tipo penal básico do homicídio?

B) Relativamente à posse do maquinário apreendido na casa de Jonas, é correto afirmar que a Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, prescreve ao crime em comento tratamento penal equiparado ao dos crimes hediondos?

C) Para quais delitos previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) o tratamento recém-citado está previsto na Lei dos Crimes Hediondos?

(0,75 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no máximo 20 linhas de acordo com a proposta abaixo:

Gustavo e Marcos ingressaram em uma relojoaria com a intenção de subtrair relógios de luxo para, em um segundo momento, vendê-los no mercado paralelo. Ao ingressarem no local, Gustavo sacou uma pistola, abordou o lojista e anunciou o roubo. Marcos recolheu os relógios e colocou-os em uma mochila. Após subtraírem os relógios expostos à venda, saíram da relojoaria e correram até um abordaram o motorista, mostrando-lhe a pistola, mandaram ambos desembarcarem e deixarem os pertences no veículo e levaram o automóvel. Gustavo e Marcos então estacionaram em uma rua escura para vasculhar o carro e localizaram uma bolsa que pertencia à esposa do motorista. No dia seguinte, todos os relógios foram negociados em uma loja que comercializa produtos novos e usados. Os relógios foram entregues dentro da bolsa encontrada no carro e negociados com o gerente da loja, que chamou o proprietário apenas para avaliar o preço final e pagar Gustavo e Marcos. O gerente e o proprietário tinham ciência de que os relógios eram roubados. Uma funcionária da loja presenciou a negociação e entrou em contato com a polícia. Um mandado de busca e apreensão foi solicitado no plantão do fórum, deferido na mesma noite e cumprido no dia seguinte. Todos os relógios roubados Pronto Atendimento para análise da situação. cruzamento de duas vias. Ao localizarem um veículo, com dois ocupantes, parado no semáforo, foram localizados, e tanto o gerente quanto o proprietário foram conduzidos até uma Delegacia de Pronto Atendimento para análise da situação.

Diante dos fatos narrados acima, responda segundo a legislação vigente (não é necessário mencionar os artigos de lei) e a jurisprudência do STJ:

A) Por quais delitos deverão responder Gustavo e Marcos, incluindo eventuais qualificadoras e/ou causas de aumento de pena?

B) Por quantos fatos típico-penais Gustavo e Marcos responderão e como se dará a aplicação do concurso de crimes relativamente aos fatos imputados à dupla?

C) Por quais delitos deverão responder o proprietário e/ou o gerente da loja em razão da aquisição dos relógios roubados? No caso do reconhecimento de eventuais qualificadoras e/ou causas de aumento de pena, responda se elas se aplicam a ambos os suspeitos e o porquê.

(0,75 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada som consulta a códigos e(ou) legislação.

Momentos após ter recebido informações constantes de um relatório de inteligência, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Federal no estado X articulou, em caráter emergencial, um cerco operacional em pontos estratégicos de algumas vias de acesso da capital desse estado, com o objetivo de interceptar um caminhão que havia saído do estado Y, transportando grande quantidade de material entorpecente, e que tinha como destino final a capital do estado X.

Após cerca de quatro horas do início do cerco, a equipe tática obteve êxito na localização e abordagem do referido veículo. Foram encontrados, no interior de um fundo falso, cerca de 800 kg de material entorpecente do tipo cloridrato de cocaína, cuja qualidade e natureza ilícitas foram devidamente confirmadas por laudo pericial. Segundo as informações preliminares, o motorista do caminhão, José, de 38 anos de idade, natural do estado Z, admitiu ter recebido a quantia de R$ 15 mil para a realização do transporte interestadual do referido material, o qual deveria ser entregue na comunidade Alfa a um indivíduo conhecido apenas como “Baralho”. No local da apreensão, José narrou aos policiais federais que não possuía qualquer vínculo com organizações criminosas e que somente havia aceitado, de forma livre e consciente, realizar o transporte desse material porque estava enfrentando graves dificuldades financeiras, sobretudo na criação de seus dois filhos menores.

Concluída a operação, a equipe policial, composta por João, Paulo e Maria, conduziu coercitivamente José, o veículo e todo o material apreendido para a unidade policial, para fins de adoção das medidas procedimentais cabíveis.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de delegado da Polícia Federal responsável pelo caso, a adequada peça profissional em relação à captura de José, apresentando os fundamentos jurídicos e as providências legais necessárias ao regular deslinde da persecução penal. Aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Na peça profissional, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de investigação da Polícia Federal sobre a execução de contratos administrativos firmados por determinado órgão público federal com uma empresa de engenharia, apurou-se que um servidor público federal lotado no setor de fiscalização do órgão atestava a regularidade de serviços não executados ou parcialmente realizados, viabilizando o pagamento integral das parcelas contratuais, e, em contrapartida, recebia valores mensais em espécie diretamente da empresa, correspondentes a 10% do montante pago, os quais posteriormente eram transferidos à conta bancária de um terceiro, que consentia com a operação e sabia que tais valores eram oriundos de vantagem indevida vinculada à função pública do servidor.

A partir dessa situação hipotética, redija, com base no Código Penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

1 - o tipo penal que caracteriza a conduta do servidor público federal no caso e a (in)existência de causa de aumento de pena; [valor: 1,90 ponto]

2 - a responsabilidade penal do terceiro referido no caso. [valor: 1,90 ponto]

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.

José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades formais relativas ao foro por prerrogativa de função [valor: 0,80 ponto], à prisão [valor: 1,00 ponto] e ao processo [valor: 1,50 ponto].

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.