Questões

Você, na qualidade de Procurador Legislativo, foi instado a se manifestar sobre duas situações em curso, que demandam a atenção do Poder Legislativo do Estado Alfa.

Veja:

i) A Assembleia Legislativa do Estado Alfa publicou, em observância às formalidades constitucionais e legais, edital de concurso público visando ao preenchimento de 20 (vinte) cargos públicos de analista. Encerrado o certame, foram aprovados 20 (vinte) candidatos, sendo certo que a Casa Legislativa, de imediato, nomeou e empossou 10 (dez) novos servidores. Contudo, durante o prazo de validade do referido concurso público, constatou-se a superação do limite prudencial de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar que regulamenta a referida temática. Houve, assim, de forma devidamente motivada, a superveniente extinção dos 10 (dez) cargos sobressalentes, oferecidos no edital do concurso público, gerando forte inconformismo e questionamentos por parte dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.

ii) Em razão de complexa e estrutural situação na segurança pública no Estado Alfa, há um planejamento em curso para se proceder à edição de lei estadual autorizando a contratação, por tempo determinado, de policiais penais, com o intuito de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição Federal, da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do entendimento doutrinário prevalecente, dispensando-se a forma de parecer.

a) Conceitue e diferencie os institutos do provimento originário, do provimento derivado e do desprovimento, indicando três modalidades de provimento derivado e de desprovimento.

b) Os 10 (dez) candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso público realizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa que ainda não foram convocados têm direito subjetivo à nomeação? Fundamente.

c) Indique os requisitos que devem estar presentes para que o Poder Público efetive, em geral, contratações temporárias e aponte se a legislação planejada, caso venha a ser editada, estará de acordo com a ordem jurídica.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um grupo de vereadores apresentou uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município Alfa, de modo a disciplinar a sistemática a ser observada pelo Poder Executivo Municipal em relação às denominadas emendas parlamentares individuais impositivas. A proposta foi regularmente aprovada, daí resultando a promulgação, pela Mesa da Câmara Municipal de Alfa, da Emenda nº X.

De acordo com a Emenda nº X, as dotações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, observado o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto, devem ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatória.

A Emenda nº X ainda dispôs que a execução deve ocorrer dentro do exercício financeiro a que se refere a respectiva lei orçamentária anual, sendo vedado, para o cumprimento da referida execução orçamentária e financeira obrigatória, o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias.

A sistemática instituída no Município Alfa gerou intenso debate, sendo considerada constitucional por parte das forças políticas do Estado do Rio de Janeiro e inconstitucional por outra parte, debate este que se estendeu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de se posicionar em relação a essa temática, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicitou que a Procuradoria Legislativa analisasse:

a) a compatibilidade, ou não, da Emenda nº X com a Constituição da República;

b) a possibilidade, ou não, de a Mesa deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, utilizando a Constituição da República como paradigma de confronto; e

c) a necessidade, ou não, de a petição inicial ser subscrita por integrante da Procuradoria Legislativa.

Elabore parecer sobre a temática, dispensada a apresentação de relatório, abordando os pontos indicados e analisando os distintos aspectos afetos às emendas parlamentares individuais impositivas, que se mostrem compatíveis com a situação descrita.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No Diário Oficial do Município, foi publicada uma lei municipal que trata de política educacional para a rede municipal de ensino. O artigo 1º da referida lei assim dispõe: Fica vedada, na grade curricular da rede municipal de ensino, a disciplina denominada “Ideologia de Gênero”, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos. Diante da edição da norma, foi formulada consulta à Procuradoria-Geral do Município acerca da constitucionalidade do artigo 1º da citada lei municipal.

Na qualidade de Procurador do Município, examine a constitucionalidade do artigo 1º da lei.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município ajuizou ação de desapropriação parcial de imóvel urbano locado, por prazo determinado, a rede de supermercados. Nessa ação, foi deferido o pedido de imissão provisória na posse, após o depósito do montante de 80% do valor da oferta expropriatória. Em razão da expropriação, a rede de supermercados realocou a sua unidade comercial para outro endereço e, sentindo-se prejudicada, formalizou demanda pleiteando a integral reparação dos prejuízos sofridos. Avalie a pretensão da rede de supermercados sob a ótica do instituto da desapropriação.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, servidor público estatutário do Município de Rio Seco, foi aposentado compulsoriamente por invalidez. Posteriormente, inscreveu-se e foi aprovado em novo concurso público para cargo efetivo no Município de Julianópolis. Após a nomeação, submeteu-se a exame médico admissional, no qual foi considerado apto para a posse no novo cargo público. Considerando que a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, João apresentou ao Município de Rio Seco um requerimento, pleiteando:

(i) o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez;

(ii) a exoneração do cargo público; e

(iii) a emissão de certidão de tempo de contribuição previdenciária, para fins de averbação junto ao Município de Julianópolis.

Atuando na qualidade de Procurador do Município, analise a possibilidade jurídica do requerimento apresentado, com fundamento na ordem jurídico-constitucional em vigor.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da legislação e jurisprudência trabalhistas, analise a possibilidade jurídica de compensação de horas extras ou adoção de banco de horas informal no âmbito da Administração Pública, indicando seus eventuais limites e efeitos.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Classifique o litisconsórcio quanto ao regime de tratamento (uniformidade ou não dos efeitos da decisão). Em seguida, responda fundamentadamente se o ordenamento jurídico brasileiro admite o litisconsórcio facultativo unitário, indicando os fundamentos legais e doutrinários pertinentes.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 9.999/1999 instituiu, dentre outras disposições, a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a operação A. Em razão disso, o contribuinte João ingressou com ação declaratória de inexigibilidade do tributo em face do Município do Rio de Janeiro, tendo a pretensão sido julgada improcedente. A apelação do contribuinte foi desprovida, inadmitidos recursos especial e extraordinário. O acórdão transitou em julgado em 12 de novembro de 2014. Posteriormente, no julgamento da ADI nº 11.111/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida lei. O pronunciamento da Corte Suprema transitou em julgado em 05 de junho de 2025, não havendo disposição a respeito de modulação. Com base nesse julgamento, João ajuizou ação rescisória, invocando a coisa julgada inconstitucional, pleiteando a rescisão do acórdão e, em juízo rescisório, o provimento da apelação interposta anteriormente. A ação rescisória foi distribuída em 01 de outubro de 2025, ocasião em que o Município foi citado. Como Procurador do Município do Rio de Janeiro, apresente, de forma objetiva e juridicamente fundamentada, as teses de defesa cabíveis e os respectivos requerimentos, à luz da legislação processual civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresarial estabelecida no Município do Rio de Janeiro tem como objeto a prestação de serviços especializados de limpeza e reparo de tanques de embarcações de terceiros, atividade que implica a remoção de resíduos sólidos poluentes. Tais serviços são prestados precipuamente em águas marítimas (offshore), na zona econômica exclusiva, em área próxima a outro município. Considerando a relevância econômica desses serviços para a indústria naval e para o setor de petróleo e gás, a União Federal, aproveitando a tramitação de projeto de lei federal que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, institui isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de limpeza e reparo de embarcações, inclusive os realizados offshore.

Com base nos dispositivos constitucionais e legais e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e atuando como Procurador do Município do Rio de Janeiro,

a) apresente os fundamentos jurídicos para a eventual inconstitucionalidade da isenção instituída; e

b) refute a eventual alegação da empresa de ausência de competência tributária do Município do Rio de Janeiro.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise o critério espacial da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à luz da Reforma Tributária, correlacionando-o com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do local de incidência do ISS nos serviços de administração de cartões de crédito. Responda examinando os fundamentos constitucionais e legais pertinentes.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.