Os direitos fundamentais vinculam todas as pessoas e poderes da República Federativa do Brasil. Diante do vasto elenco de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, aliados ao princípio da máxima eficácia da norma constitucional, tem-se por certo que a principal garantidora de direitos fundamentais é a Administração Pública.
Com vistas a incluir socialmente grupos historicamente periféricos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ações afirmativas a serem empreendidas pelo Poder Público, entre as quais, a reserva de vagas em universidades públicas e concursos públicos em função de diferentes razões, raciais, sociais e/ou em função de deficiência física.
Nesse sentido, a matéria de quotas nas Universidades Públicas alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando o exposto, apresente argumentos jurídicos favoráveis e contraditórios relativos à compatibilidade da reserva de vagas para afrodescendentes e egressos de escolas públicas face ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, CRFB/1988).
A Constituição Federal de 1988 foi pródiga ao elencar os direitos e as garantias fundamentais. A doutrina, por sua vez, dedicou-se a formular uma teoria geral dos direitos fundamentais que termina por ter eficácia prática na melhor compreensão e disseminação da cultura dos direitos humanos perante os tribunais brasileiros e, inclusive, cortes internacionais.
Com base na Constituição Federal de 1988 e em informações doutrinárias, explique cada um dos direitos fundamentais, apresentado as suas respectivas características.
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