Questões

A crescente expansão de facções criminosas armadas em comunidades urbanas brasileiras vem exigindo atuação cada vez mais intensa dos órgãos de persecução penal e segurança pública, sobretudo diante da utilização sistemática de violência armada, domínio territorial e imposição de controle social sobre a população local.

Nesse contexto, determinadas organizações criminosas passaram a ser classificadas pela doutrina e pela jurisprudência como organizações criminosas ultraviolentas, em razão do elevado grau de violência empregado para manutenção de poder e expansão territorial.

Considerando o contexto apresentado, responda:

a) Conceitue organização criminosa ultraviolenta, indicando suas principais características;

b) Explique o conceito e as características dos crimes associativos no Direito Penal brasileiro, diferenciando-os dos delitos praticados em concurso eventual de agentes.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

No mês de fevereiro de 2026, a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO) instaurou inquérito policial para apurar a atuação de organização criminosa armada com intensa influência territorial na comunidade fictícia denominada “Complexo da Pedreira Nova”, situada na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Segundo informações oriundas de relatórios de inteligência policial, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, registros audiovisuais produzidos por equipes de monitoramento e depoimentos colhidos no curso das investigações, constatou-se a existência de estrutura criminosa estável e permanentemente organizada, voltada à prática de diversos delitos graves, especialmente tráfico de drogas, extorsões, porte e comércio ilegal de armas de fogo, lavagem de capitais e imposição de domínio territorial mediante violência sistemática contra moradores da região.

As investigações apontaram que TÍCIO ALMEIDA FERREIRA seria o principal líder da organização criminosa, exercendo função de comando sobre os demais integrantes, sendo responsável pela divisão de tarefas, administração financeira da facção, aquisição de armamentos e coordenação das atividades ilícitas desenvolvidas na comunidade.

Conforme apurado, MÉVIO DOS SANTOS BARBOSA atuava diretamente na contenção armada do território dominado pelo grupo criminoso, utilizando violência e grave ameaça para intimidar, coagir e constranger moradores, comerciantes locais e agentes públicos, especialmente policiais militares e civis que ingressavam na região durante operações de segurança pública, tudo com a finalidade de impor e exercer controle territorial sobre a comunidade.

Relatórios policiais indicaram, ainda, que o investigado coordenava barricadas, restringia a circulação de pessoas, monitorava a movimentação de viaturas policiais e determinava represálias violentas contra indivíduos suspeitos de colaborar com as forças de segurança.

Por sua vez, SEMPRÔNIO GOMES RIBEIRO seria responsável pela imposição de controle social e econômico sobre os moradores da localidade, exigindo pagamentos ilícitos de comerciantes e prestadores de serviços, bem como condicionando o funcionamento de atividades econômicas locais à autorização da organização criminosa.

As investigações demonstraram que o investigado impunha, mediante violência e grave ameaça, controle sobre serviços de internet clandestina, fornecimento irregular de gás, transporte alternativo e funcionamento de estabelecimentos comerciais da região, além de determinar o fechamento compulsório de comércios que descumprissem ordens emanadas pelo grupo criminoso.

No decorrer das diligências, verificou-se que os investigados possuem extensa ficha criminal, respondendo a diversos procedimentos policiais e ações penais relacionadas a crimes violentos e organização criminosa armada.

Além disso, laudos de análise financeira revelaram intensa movimentação patrimonial incompatível com a renda formal declarada pelos investigados, havendo indícios de ocultação de patrimônio e utilização de terceiros para dissimulação de valores provenientes das atividades ilícitas.

Testemunhas ouvidas em sede policial relataram temor concreto de represálias, afirmando que integrantes da organização criminosa ameaçam moradores que colaboram com as investigações.

Durante operação policial realizada na comunidade, agentes de segurança pública foram recebidos com disparos de arma de fogo efetuados por integrantes do grupo criminoso, havendo necessidade de intenso confronto armado para contenção da investida.

Ao final das diligências iniciais, a autoridade policial concluiu pela necessidade de adoção de medida cautelar pessoal em desfavor dos investigados.

Na condição de Delegado(a) de Polícia responsável pelas investigações, elabore a peça processual cabível, devidamente fundamentada, indicando a tipificação penal pertinente, os elementos informativos colhidos no inquérito policial e os fundamentos jurídicos autorizadores da medida cautelar requerida.

(120 linhas)

(10 Pontos)

No dia 15 de abril de 2026, por volta das 18h, na Rua 1, Comarca de Rio Claro/SP, o denunciado, Mário Silva, agindo com nítido propósito de vingança e controle, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, Ana Paula, contra quem já pendiam medidas protetivas de urgência. O denunciado, ciente de que a vítima buscava o filho do casal, Lucas (cinco anos), na escola, aguardou estrategicamente a chegada de ambos, ocultando-se atrás de um pilar no portão da residência.

Ato contínuo, quando Ana Paula desembarcava a criança, Mário a rendeu mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Sob a mira do revólver, a vítima foi obrigada a permanecer estática enquanto o agressor efetuava três disparos à queima-roupa contra o peito do próprio filho. Durante a execução, Mário bradou de forma sórdida que "a morte do menino seria o fardo que ela carregaria para sempre por tê-lo deixado". A criança faleceu no local antes mesmo de qualquer socorro.

O crime foi presenciado diretamente por Ana Paula, que entrou em estado de choque catatônico. Além da genitora, a vizinha de fronte, Maria do Carmo, que regava as plantas no momento da abordagem, presenciou toda a dinâmica de rendição e os disparos, tendo acionado a Polícia Militar via 190. Os policiais militares Cabo João Rocha e Soldado Felipe Antunes chegaram ao local em poucos minutos e efetuaram a prisão de Mário em flagrante, ainda em posse da arma do crime, no instante em que ele tentava ingressar em um veículo para fugir.

Com base na aludida situação, na qualidade de promotor de justiça, elabore a peça processual cabível, a qual deve conter a narrativa exauriente dos fatos, a capitulação penal pertinente e os pedidos fundamentados à autoridade judicial.

(100 linhas)

(10 pontos).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a QO na AP 937, restringiu o foro por prerrogativa de função de parlamentares federais aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. No entanto, em recente julgado (Rcl 84.738 AgR/PI, abr/2026), a Corte debateu a aplicabilidade desse precedente aos membros do Ministério Público e do Judiciário. À luz da jurisprudência atual, discorra sobre a manutenção da competência originária dos Tribunais para o julgamento de agentes vitalícios em crimes comuns sem relação com o cargo. Aborde, necessariamente: 

1) A natureza jurídica da prerrogativa de foro como garantia institucional; 

2) A aplicabilidade (ou não) do princípio da simetria e o distinguishing em relação aos mandatos eletivos; e 

3) O entendimento da Segunda Turma do STF quanto à proteção da independência funcional perante órgãos colegiados.

(30 linhas)

(10 pontos).

A novel Lei n.º 15.383/2026 introduziu mecanismos de "asfixia tecnológica" no sistema protetivo da Lei Maria da Penha, visando neutralizar o risco de reiteração delitiva em cenários de alta vulnerabilidade. Diante de um caso de risco iminente à vida da mulher em município que não é sede de comarca, disserte sobre a operacionalização da monitoração eletrônica, discorrendo sobre a natureza jurídica da atribuição conferida à autoridade policial para a aplicação imediata do dispositivo e o respectivo fluxo de controle jurisdicional. Aborde, ainda, os critérios de prioridade que mitigam a discricionariedade judicial na imposição desta medida e o funcionamento do sistema de alerta automático como instrumento de salvaguarda da integridade física da vítima e de eficácia da pronta intervenção estatal.

(30 linhas)

(10 pontos).

Durante fiscalização de rotina em aeroporto internacional, agentes de segurança identificaram um indivíduo em atitude suspeita, apresentando sinais de nervosismo, sudorese intensa e desconforto abdominal. Diante das circunstâncias, foi conduzido à unidade médica para avaliação.

Exames de imagem revelaram a presença de múltiplos corpos estranhos no trato gastrointestinal, posteriormente identificados como invólucros contendo substância entorpecente. Durante a custódia hospitalar, o indivíduo passou a apresentar sinais clínicos compatíveis com intoxicação aguda, evoluindo com alteração do nível de consciência, vômitos e risco de colapso sistêmico.

O caso levantou a hipótese de rompimento de um dos invólucros ingeridos, situação frequentemente associada à prática conhecida como “body packer”.

Considerando o caso apresentado, responda:

À luz da toxicologia forense, explique o conceito de envenenamento, diferenciando-o da intoxicação, e discorra sobre a síndrome do body packer, abordando seus riscos, manifestações clínicas e relevância médico-legal.

(20 linhas).

(10 pontos).

Em exame pericial realizado em mulher suspeita de ter ocultado parto recente, o perito observou alterações na região genital, especialmente no hímen e estruturas adjacentes, constatando a presença de entalhes, formações compatíveis com carúnculas e sinais de cicatrização irregular.

O laudo preliminar destacou a necessidade de análise minuciosa das características morfológicas dessas alterações, a fim de distinguir se se tratava de modificações decorrentes de parto recente ou de alterações antigas já consolidadas.

Considerando a relevância dessas informações para a correta apuração dos fatos, responda: 

À luz da sexologia forense, conceitue entalhes himenais, carúnculas mirtiformes e rupturas himenais, indicando suas principais características morfológicas. Em seguida, explique como tais achados periciais contribuem para a identificação de sinais de aborto recente ou antigo (interrupção da gravidez), demonstrando sua relevância para a conclusão pericial.

(30 linhas).

(10 pontos).

No dia 12 de março de 2026, por volta das 21h30, na localidade fictícia denominada Vila da Folha, situada na zona urbana da cidade Alfa, policiais militares foram acionados por moradores que relataram gritos intensos provenientes de uma residência.

Ao chegarem ao local, os agentes encontraram o adolescente Sasuke Uchiha, de 13 anos de idade, gravemente ferido, com intenso sangramento no membro superior direito, apresentando quadro de amputação traumática. O socorro médico foi imediatamente acionado.

No interior da residência, encontrava-se o nacional Itachi Uchiha, maior e capaz, irmão da vítima, que se mantinha no local no momento da chegada da equipe policial.

Durante a apuração inicial dos fatos, testemunhas informaram que Itachi, de forma reiterada, exercia forte influência psicológica sobre o menor, sendo pessoa de referência e autoridade no ambiente familiar. Relataram, ainda, que, momentos antes do ocorrido, ouviram Itachi incitar o irmão a “provar sua força e lealdade”, incentivando-o a realizar atos de automutilação.

Em sede preliminar, colheu-se a informação de que, sob forte abalo emocional e influência do irmão, o adolescente teria utilizado objeto cortante presente na residência para provocar a amputação do próprio braço.

Itachi foi conduzido à unidade policial, juntamente com o material apreendido. O menor foi encaminhado ao hospital, permanecendo sob cuidados médicos.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia, elabore a peça processual cabível, fundamentando juridicamente a medida adotada, com base na legislação penal e processual penal aplicável.

(120 linhas).

(10 pontos).

O Partido Político “Unidos pelo Nordeste do Brasil”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ADI em face da “Lei n.º 1234/2025” do Estado de Alagoas, a qual estaria afrontando a Constituição do Estado que, por sua vez, reproduzia dispositivo da Constituição Federal. 

Ao analisar os autos do processo, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas realizou reunião interna para debater alguns pontos atinentes à referida ADI, requerendo a elaboração de um texto dissertativo a respeito da: a) (im)possibilidade de controle de constitucionalidade de lei estadual em face de Constituição do Estado; b) da competência para eventual julgamento; c) da (des)necessidade de simetria com o modelo federal no que concerne aos legitimados; d) da (ir)recorribilidade da decisão; e) da competência para eventual recurso e f) da (in)aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública de Alagoas, notadamente em relação ao seu prazo para eventual interposição de recurso.

(20 linhas)

O Instituto Nacional de Defesa do Poupador (INDP), associação privada com sede em Maceió/AL, ajuizou naquela comarca uma ação de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. O título executivo judicial advém de uma Ação Civil Pública (ACP) que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, na qual o Banco "X" foi condenado a pagar diferenças de expurgos inflacionários do Plano Verão a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição.

O INDP atua no processo como substituto processual de um grupo de 50 poupadores. Restou comprovado nos autos que todos os beneficiários substituídos são domiciliados no estado de São Paulo/SP, não possuindo qualquer vínculo com o estado de Alagoas. O INDP fundamentou a competência de Maceió alegando: (I) ser o seu domicílio na qualidade de autor da ação e (II) a aplicação subsidiária das regras do CPC, uma vez que o banco réu possui agências em Maceió.

Por sua vez, João Custódio de Valores, carioca, servidor público federal com exercício permanente em Maceió/AL, ao ouvir a notícia, ficou triste em saber que não possuía valores para reaver em razão do Plano Verão. Contudo, ficou sabendo da possibilidade de receber uma gratificação reconhecida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ). Assim, ingressou com um pedido de cumprimento individual de sentença e permanece, ansioso, aguardando.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente:

a) A distinção conceitual entre a figura do substituto processual e do representante processual.

b) O critério para a fixação da competência territorial na execução de sentença coletiva, considerando as disposições do Código de Processo Civil e o sistema de tutela coletiva (microssistema), bem como o(s) foro(s) competentes para promover a liquidação/cumprimento no caso em questão.

c) O(s) princípio(s) invocado(s) pelo STJ para dirimir questões semelhantes.

d) A legitimidade para execução de sentença por associação substituta e a (des)necessidade de comprovação de filiação.

e) O direito de João Custódio de Valores de se beneficiar da sentença obtida pelo sindicato, à luz do entendimento jurisprudencial e com base na classificação doutrinária de domicílio.

Máximo: 30 linhas. Pontuação: 20 pontos.

Sem consulta a códigos/legislação.