Questões

Durante as apurações de um crime de abuso sexual ocorrido no âmbito intrafamiliar, faz-se necessária a oitiva da vítima, uma criança de 8 anos de idade. Considerando a elevada vulnerabilidade da vítima e a necessidade de não a expor a novas violações promovidas pelo próprio aparelho estatal, a legislação pátria prevê metodologias específicas para a obtenção de seus relatos. Com base no arcabouço do Direito da Criança e do Adolescente, notadamente na Doutrina da Proteção Integral, diferencie detalhadamente os institutos da escuta especializada e do depoimento especial, abordando a finalidade de cada um deles, os órgãos competentes para a sua realização e como essas metodologias efetivam o princípio da prevenção da revitimização.

(35 linhas)

Marcos celebrou com Júlia um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano pelo valor de R$ 300.000,00, prometendo efetuar o  pagamento parcelado em 60 meses. Após Marcos quitar integralmente o preço, Júlia faleceu, deixando herdeiros. Indique quais as medidas judiciais possíveis que você, na qualiade de Defensor Público, adotaria para transferir a propriedade definitive deste imóvel a Marcos.

Sugestão de resposta em até 25 linhas.

A respeito do tema comunidades indígenas, diferencie os conceitos de teoria do indigenato e teoria do fato indígena, explicando o atual posicionamento do STF a respeito do tema.

Sugestão de resposta em até 25 linhas

O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia em face de PEDRO FURTADO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que, no dia 03 de outubro de 2025, por volta das 15h00min, na Rua Maruins, nº 10, bairro Itaquera, nesta Capital, o denunciado, agindo em concurso de agentes com indivíduo não identificado, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, mediante emprego de chave falsa, subtraiu, para si ou para outrem, o veículo Chevrolet/Onix, cor branca, placas ZYZ-9999, pertencente à vítima Anderson Batista da Cruz.

Segundo o apurado, o acusado e seu comparsa visualizaram o veículo estacionado em via pública e, valendo-se de um módulo de ignição falso (dispositivo eletrônico utilizado para substituir a chave original e burlar o sistema de segurança), acionaram o motor e evadiram-se na posse do bem. A vítima, alertada por sistema de rastreamento (GPS) que notificou a movimentação do veículo em seu aparelho celular, comunicou a Polícia Militar, indicando a localização do automóvel na Rua Arthur Franco, Cidade Tiradentes. Em diligência, os policiais surpreenderam o réu mexendo no motor do veículo, acompanhado de outro indivíduo que logrou êxito em fugir.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, dada a reincidência específica do réu em crimes patrimoniais.

Durante a instrução processual, foram ouvidos dois policiais militares, que ratificaram os termos da prisão em flagrante e a apreensão do veículo em poder do réu. A vítima foi ouvida, confirmando a propriedade do bem e o acionamento via GPS, não tendo presenciado a subtração. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional ao silêncio. 

Juntaram-se aos autos o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Exibição e Apreensão do veículo e do módulo de ignição, bem como a Folha de Antecedentes Criminais, a qual aponta condenação definitiva anterior por furto simples, com trânsito em julgado em 07/07/2024.

Não foi juntado laudo pericial do dispositivo utilizado para a ignição.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da pretensão punitiva, sustentando a comprovação da materialidade e autoria, bem como a incidência das qualificadoras do concurso de pessoas e emprego de chave falsa.

A Defesa, por sua vez, arguiu preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova, alegando que a condenação não pode basear-se exclusivamente na palavra dos policiais que efetuaram a prisão. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras (chave falsa por ausência de perícia e concurso de agentes por não identificação do comparsa), a fixação da pena-base no mínimo legal e a imposição de regime aberto.

Dispensado o relatório, redija a sentença cabível em 27/02/2026.

(160 linhas.)

Discorra sobre o instituto da perempção no âmbito do Direito Processual Penal brasileiro. Em sua resposta, aborde o conceito e a natureza jurídica do instituto, bem como elenque as hipóteses de sua ocorrência. Por fim, explique a viabilidade de aplicação da perempção na ação penal privada subsidiária da pública.

(25 linhas)

(10 pontos)

O Estado Alfa, enfrentando grave crise fiscal e orçamentária, identificou a necessidade premente de modernização e gestão de sua rede de infraestrutura hospitalar, serviço essencial à população. Após a realização de estudos técnicos preliminares, a Administração concluiu que a metodologia mais eficiente para a execução do serviço seria a celebração de um contrato de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade administrativa.

Contudo, durante a fase de consulta pública, sondagens de mercado indicaram um manifesto desinteresse dos entes privados em participar do certame. As empresas alegaram insegurança jurídica e financeira, citando o histórico recente de atrasos sistemáticos nos pagamentos de contratos administrativos convencionais pelo Estado Alfa e a ausência de mecanismos robustos que blindassem o parceiro privado contra o risco de inadimplência do parceiro público.

Diante desse cenário, para viabilizar o projeto e atrair investidores, o Governador do Estado Alfa cogita utilizar um grande imóvel de propriedade estatal, que se encontra atualmente fechado, sem qualquer uso pela Administração e sem destinação pública específica, ofertando-o como garantia das contraprestações pecuniárias devidas ao futuro parceiro privado.

Com base na legislação vigente e na doutrina administrativista, responda fundamentadamente:

É juridicamente possível a utilização de bens públicos imóveis como garantia em contratos de Parceria Público-Privada?

Qual a classificação jurídica do imóvel descrito no enunciado e qual a relevância dessa classificação para a validade da garantia proposta?

(40 linhas)

(10 pontos)

Conforme consta do inquérito policial, no dia 20 de fevereiro de 2026, por volta das 22h00, na Comarca de Goiânia/GO, a investigada, Maria de Souza, abandonou seu filho, K.S., de apenas 03 (três) anos de idade, pessoa que estava sob seu cuidado, guarda e autoridade.

Consoante apurado, a investigada, agindo de forma livre e consciente, deixou a criança trancada sozinha no imóvel residencial para comparecer a um evento festivo em bairro distante. O menor, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, foi encontrado em estado de profundo desamparo por duas vizinhas: Ana Paula Santos, residente no imóvel n.º 08, e Cláudia Oliveira, residente no n.º 12. Ambas relataram à autoridade policial que ouviram o choro compulsivo da criança por horas e, ao olharem pela janela, perceberam que o infante estava sozinho e em situação de risco, próximo a objetos cortantes na cozinha.

Diante do cenário, as vizinhas acionaram a Polícia Militar. O policial condutor da ocorrência, Sargento Marcos Rocha, confirmou que a residência estava trancada e que não havia qualquer adulto responsável pela vigilância do menor, constatando o perigo concreto. Maria de Souza retornou ao local apenas na manhã seguinte, momento em que foi conduzida à delegacia e confessou os fatos, alegando que "precisava de um momento de lazer".

Menciona-se, ademais, que a investigada é primária e possui bons antecedentes. Contudo, diante da gravidade da conduta e da especial vulnerabilidade da vítima, a autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante.

Com base na aludida situação, na qualidade de promotor de justiça, elabore a peça processual cabível, a qual deve conter a narrativa dos fatos, a capitulação penal pertinente e os pedidos fundamentados à autoridade judicial.

(100 linhas)

(10 pontos)

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADPF 973/DF, conhecida como "ADPF Vidas Negras", na qual partidos políticos buscavam o reconhecimento do racismo estrutural no Brasil e a declaração de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).

Considerando o entendimento firmado pelo Plenário da Suprema Corte no informativo 1203 (dezembro/2025), disserte sobre os seguintes tópicos:

a) O posicionamento do STF quanto à existência do racismo estrutural e suas consequências sistêmicas para a população negra.

b) Os fundamentos jurídicos que levaram ao indeferimento do pedido de declaração do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), relacionando-os aos requisitos clássicos desse instituto.

c) As medidas estruturantes determinadas pela Corte para o enfrentamento do problema, especificamente no que tange ao diálogo interinstitucional e ao planejamento governamental.

(30 linhas)

(10 pontos)

A Lei Complementar n.º 225/2026 promoveu alterações estruturais no Código Penal, especificamente no que tange aos crimes previdenciários, ao instituir um regime restritivo para os institutos de extinção e suspensão da punibilidade.

Com base nas recentes inovações legislativas, disserte sobre os seguintes tópicos:

a) Os requisitos cumulativos de natureza administrativa e cadastral que impedem o agente de usufruir do benefício da extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito.

b) A caracterização do comportamento fiscal que define o perfil do infrator sujeito a essa restrição, abordando os critérios quantitativos e de reiteração temporal.

c) A eficácia jurídica da regularização posterior da situação do contribuinte perante o fisco em relação aos crimes consumados durante o período de inadimplência profissional.

(30 linhas)

(10 pontos)

O Estado Alfa editou lei estadual majorando a alíquota do ICMS incidente sobre determinados produtos, destinando a receita adicional arrecadada ao financiamento de um fundo específico voltado à infraestrutura educacional. Diversos contribuintes questionaram judicialmente a norma, sustentando que a vinculação da receita de impostos a despesas determinadas viola o texto constitucional.

Em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, declarou inconstitucional apenas o dispositivo legal que vinculava a arrecadação do imposto ao fundo educacional, mantendo hígidas as demais disposições da lei, inclusive o aumento da alíquota.

Posteriormente, o Senado Federal, com fundamento na sua competência constitucional, editou resolução suspendendo a execução de toda a lei estadual, e não apenas da parte declarada inconstitucional pelo STF.

Diante desse cenário, o Governador do Estado Alfa propôs ação de controle concentrado questionando a validade da resolução do Senado.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada:

a) Qual é o alcance da competência do Senado Federal para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais em controle difuso?

b) O Senado pode ampliar os efeitos da decisão do STF e suspender integralmente a lei, ainda que apenas parte dela tenha sido declarada inconstitucional?

c) Há violação ao princípio da separação dos Poderes na atuação do Senado nesse caso? Justifique.

 (25 linhas)