Questões

Os direitos fundamentais possuem evolução histórica marcada por diferentes dimensões, cada qual vinculada a determinadas exigências de proteção da pessoa humana e de atuação estatal. Além disso, apresentam características próprias que auxiliam na compreensão de seu regime jurídico.

A partir dessa premissa, explique as principais dimensões dos direitos fundamentais, indicando o conteúdo predominante de cada uma delas, e apresente as principais características atribuídas aos direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo.

(30 linhas)

(10 pontos)

A classificação ontológica das Constituições, desenvolvida por Karl Loewenstein, leva em consideração o grau de correspondência entre o texto constitucional e a realidade política e social de determinado Estado.

Com base nessa classificação, conceitue as Constituições normativa, nominal e semântica, indicando o elemento distintivo de cada uma delas e a forma como se relacionam com o efetivo exercício do poder político.

(30 linhas)

(10 pontos)

No dia 24 de agosto de 2026, por volta das 21h30min, policiais militares foram acionados para comparecer a um apartamento situado na área de circunscrição da unidade policial em que você exerce suas funções, após vizinhos relatarem gritos e pedidos de socorro provenientes do imóvel.

Ao chegarem ao local, os agentes encontraram Mary Jane Watson, de 29 anos, bastante abalada, apresentando sangramento no lábio, edema na região do rosto e escoriações nos braços.

Mary Jane relatou que mantinha relacionamento afetivo havia aproximadamente quatro anos com Norman Osborn e que, naquela noite, após discussão motivada por ciúmes, ele passou a ofendê-la verbalmente e, em seguida, desferiu tapas e socos contra seu rosto, além de empurrá-la violentamente contra uma parede.

Parte das agressões foi presenciada por Peter Parker, vizinho do casal, que, ao ouvir os pedidos de socorro, aproximou-se do apartamento. Peter afirmou ter visto Norman desferir um tapa contra Mary Jane e, posteriormente, deixar rapidamente o prédio após perceber que a Polícia Militar havia sido acionada.

Outra moradora, Gwen Stacy, relatou ter ouvido os pedidos de socorro e visualizado Mary Jane logo após as agressões, quando esta apresentava lesões aparentes.

Além disso, uma câmera instalada no corredor do condomínio registrou Norman saindo apressadamente do apartamento poucos minutos antes da chegada da guarnição.

Mary Jane foi encaminhada a uma unidade hospitalar, onde recebeu atendimento médico, sendo confeccionado o respectivo boletim de atendimento. Posteriormente, foram adotadas providências para sua submissão a exame de corpo de delito.

De posse das características e das informações sobre o possível paradeiro do suspeito, os policiais iniciaram imediatamente diligências destinadas à sua localização. Durante as buscas, Harry Osborn, filho do investigado, informou aos agentes que seu pai provavelmente teria se dirigido a um imóvel pertencente à família em bairro próximo.

Sem interromper as diligências, a equipe policial dirigiu-se ao endereço indicado, onde localizou Norman aproximadamente quarenta minutos após as agressões. Ao perceber a aproximação da viatura, ele tentou afastar-se do local, mas foi alcançado pelos agentes.

Norman foi conduzido à unidade policial juntamente com Mary Jane, Peter Parker e Gwen Stacy.

Na delegacia, foram apresentados à Autoridade Policial o conduzido, a vítima, as testemunhas, as imagens do sistema de monitoramento do condomínio e a documentação referente ao atendimento médico.

Ao ser ouvida, Mary Jane confirmou as agressões e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Norman, cientificado de seus direitos constitucionais, optou por permanecer em silêncio.

Considere que Norman Osborn não possui condenação criminal definitiva e que não houve emprego de arma durante os fatos.

Na qualidade de Delegado(a) de Polícia responsável pelo plantão, elabore a peça jurídico-policial cabível, enfrentando fundamentadamente a situação apresentada e adotando as providências pertinentes.

Obs.: A peça deverá abranger todos os fundamentos jurídicos pertinentes. A simples indicação dos dispositivos legais não será suficiente para pontuação. A mera reprodução dos artigos de lei desacompanhada de fundamentação não será considerada suficiente.

(Máximo 120 linhas)

(30 pontos)

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Lucas pela suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável e de registro não autorizado da intimidade sexual, em concurso material de infrações, figurando como vítima Rafaela.

Segundo narra a exordial acusatória, em 15 de dezembro de 2025, por volta das 02h30, nas dependências da boate Night Luzz, localizada em Belo Horizonte, a ofendida consumiu bebidas alcoólicas em excesso. Conforme depoimento de uma amiga que a acompanhava, Rafaela evoluiu para um quadro de letargia profunda, apresentando vômitos e total incapacidade de manter-se em pé ou de articular palavras, condição que lhe retirou por completo a capacidade de discernimento e de resistência.

Aproveitando-se dessa situação, o réu, que havia conhecido a vítima horas antes no mesmo recinto, carregou a ofendida, que se encontrava inerte e desfalecida, até um dos banheiros isolados do estabelecimento. As câmeras do circuito interno de segurança do corredor capturaram nitidamente o momento em que Lucas arrasta a vítima, que não apresentava qualquer reação motora. No interior do banheiro, o réu praticou conjunção carnal com a ofendida.

O crime apenas foi interrompido porque dois seguranças da boate, alertados pela amiga da vítima, arrombaram a porta do reservado. Em sede policial e em juízo, os seguranças relataram de forma uníssona que encontraram o réu com as calças abaixadas, sobre a vítima, que estava despida da cintura para baixo e completamente inconsciente no chão. Consta ainda nos autos o pericial, o qual atestou a ocorrência de conjunção carnal recente e confirmou, mediante exame de DNA, a presença de material genético de Lucas no corpo da vítima.

Consta também na denúncia que, durante o ato, o acusado utilizou seu aparelho celular para gravar em vídeo a prática sexual sem a concordância da vítima. A Polícia Militar foi acionada e realizou a prisão em flagrante, ocasião em que os policiais, sem autorização judicial ou consentimento do réu, acessaram a galeria de vídeos do aparelho celular desbloqueado do acusado e constataram a existência da gravação. O réu teve sua custódia convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, encontrando-se encarcerado cautelarmente há exatos oito meses ininterruptos. Ao final, a denúncia pediu também a condenação do acusado na quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Durante a instrução processual, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Para tanto, fundamentou o pedido de forma genérica, alegando apenas que o réu faz uso esporádico de medicação para insônia, sem apresentar qualquer receituário médico, laudo psiquiátrico prévio ou indício de distúrbio mental. O juízo indeferiu o pleito de forma fundamentada, destacando que a instauração do incidente exige dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, o que não se verificou no caso concreto, caracterizando o pedido como manobra protelatória. A folha de antecedentes criminais do réu, devidamente juntada aos autos, aponta uma única condenação transitada em julgado no ano de 2015 pelo crime de furto simples, cuja pena foi integralmente cumprida e declarada extinta em março de 2017.

Em alegações finais, o órgão acusador pugnou pela condenação total do réu nos exatos termos da denúncia. Ademais, a acusação pleiteou a exasperação da pena-base fundamentada nos maus antecedentes, bem como o reconhecimento da circunstância agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

A defesa, em sede de preliminares, pleiteou a nulidade do processo pelo indeferimento do incidente de insanidade mental, argumentando ser prova pericial constituída em favor da defesa, o que caracterizaria cerceamento. Suscitou também a extinção da punibilidade pela decadência ante a total ausência de representação da ofendida, invocando, para tanto, o entendimento pacificado na Súmula 670 do Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que a vítima houvera recuperado plenamente suas capacidades, tornando a ação penal pública condicionada. Arguiu a incompetência do juízo comum, sob a alegação de que o caso deveria tramitar no Juizado de Violência Doméstica. Sustentou a nulidade por quebra da cadeia de custódia do laudo toxicológico por suposta falha no lacre da amostra de sangue, a nulidade absoluta das imagens do circuito interno da boate por capturarem o corredor de acesso aos banheiros e a nulidade absoluta da prova obtida no aparelho celular do réu por violação ao direito constitucional à intimidade, visto que os policiais acessaram os dados sem prévio mandado judicial.

No mérito, a defesa postulou a absolvição do estupro de vulnerável por atipicidade da conduta, sustentando a existência de consentimento prévio materializado em beijos trocados no início da noite e afirmando que a embriaguez da ofendida foi voluntária. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito para importunação sexual ou para a forma tentada do estupro, além de invocar erro de tipo. Quanto ao delito de registro não autorizado, requereu a absolvição por ausência de materialidade válida. Na dosimetria, rechaçou a aplicação dos maus antecedentes, argumentando ter decorrido o período depurador de cinco anos. Pediu o afastamento das agravantes requeridas pela acusação por configurarem bis in idem e requereu o direito de recorrer em liberdade.

Redija a sentença criminal resolvendo todas as teses. Dispense o relatório.

(180 linhas)

(10 pontos)

O pragmatismo jurídico, notadamente em suas vertentes voltadas aos efeitos da jurisdição, propõe uma superação do dedutivismo clássico, exigindo do magistrado uma postura reflexiva acerca dos impactos empíricos de seus provimentos. Essa matriz filosófica ganhou expressiva força normativa no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, impactando diretamente o dever de fundamentação das decisões estatais. A partir desse contexto, responda aos itens a seguir:

a) Defina o consequencialismo sob a ótica do pragmatismo jurídico, estabelecendo contraposição com o modelo formalista tradicional de aplicação do direito e diferenciando a vertente pragmática do mero decisionismo judicial. 

b) Identifique e explique como o consequencialismo pragmático foi expressamente positivado no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à fundamentação das decisões judiciais que invocam valores jurídicos abstratos e àquelas que decretam a invalidação de atos.

c) Discorra sobre a importância do princípio da segurança jurídica nesse panorama, com enfoque na regra de transição e na proteção da confiança, explicando de que maneira a jurisprudência dos tribunais superiores tem interpretado as disposições normativas recentes para evitar a desestruturação de políticas públicas. 

(60 linhas)

(10 pontos)

Cid, servidor público estadual, ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de diversas instituições financeiras, fundamentando seu pedido na Lei do Superendividamento. Na petição inicial, antes mesmo da citação dos réus e da designação de qualquer ato processual, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar o somatório de todos os descontos em sua folha de pagamento e conta corrente ao patamar de 30% de sua renda líquida, alegando severa violação ao seu mínimo existencial.

Além de débitos oriundos de empréstimos consignados e faturas de cartão de crédito, Cid incluiu no rol de dívidas a repactuar o financiamento de seu veículo, que possui cláusula de garantia por alienação fiduciária, bem como uma dívida bancária contraída para a aquisição de insumos agrícolas destinados a uma pequena atividade rural que exerce em suas horas vagas.

Acerca do tema, responda aos itens a seguir:

a) Caso não haja acordo com todos ou alguns dos credores na audiência de conciliação, qual é a medida processual cabível a ser requerida por Cid para prosseguir com a repactuação e qual é o seu objetivo?

b) Quais são as consequências caso um dos credores, devidamente citado, não compareça injustificadamente à audiência de conciliação?

c) As dívidas relativas ao financiamento do veículo com garantia real e ao crédito rural podem ser submetidas ao plano de pagamento do processo de repactuação por superendividamento?

d) De acordo com a regulamentação federal superveniente, qual é o valor e o objetivo do mínimo existencial aplicável aos casos de superendividamento?

(40 linhas)

(10 pontos)

Na manhã do dia 14 de abril de 2026, a Delegacia de Homicídios de Gotham City instaurou inquérito policial para apurar a morte de DAMIAN WAYNE, adolescente de 16 anos, filho de TALIA AL GHUL e enteado de CORINGA, indivíduo conhecido pelas autoridades locais em razão de sua extrema periculosidade e histórico de violência doméstica praticada contra sua companheira.

Segundo consta dos autos, nas semanas que antecederam os fatos, TALIA compareceu reiteradas vezes à Delegacia Especializada de Proteção à Mulher de Gotham para relatar ameaças, agressões psicológicas e episódios de violência doméstica praticados pelo investigado. Em diversos registros, a vítima informou que CORINGA frequentemente afirmava que “a dor mais intensa não é aquela sentida pela própria pessoa, mas aquela causada pela perda de quem mais se ama”.

Conforme apurado, na noite de 12 de abril de 2026, após intensa discussão motivada pelo término do relacionamento e pela intenção de TALIA de deixar definitivamente a residência do casal, o investigado passou a proferir ameaças direcionadas à companheira. Testemunhas relataram ter ouvido o investigado afirmar que faria TALIA “sofrer para o resto da vida” e que ela “pagaria por abandoná-lo”.

Na madrugada do dia seguinte, DAMIAN WAYNE foi encontrado morto em um galpão abandonado localizado na região industrial de Gotham. O laudo pericial preliminar constatou que a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a óbito ainda no local.

No curso das investigações, câmeras de monitoramento registraram veículo utilizado habitualmente por CORINGA nas proximidades do local do crime momentos antes e após os fatos. Além disso, testemunha protegida afirmou ter presenciado o investigado conduzindo DAMIAN contra sua vontade horas antes do homicídio.

Durante diligências investigativas, policiais civis obtiveram informações provenientes de fonte considerada confiável indicando que a arma de fogo utilizada na execução do homicídio estaria escondida na residência localizada na Rua Crime Alley, nº 245, Bairro Narrows, Gotham City, imóvel utilizado rotineiramente pelo investigado CORINGA como esconderijo e ponto de apoio para ocultação de objetos relacionados a atividades criminosas.

A informação foi corroborada por monitoramento realizado pela equipe de investigação, que registrou o investigado ingressando no referido imóvel poucas horas após o homicídio, portando mochila compatível com aquela visualizada nas imagens de câmeras de segurança obtidas durante a investigação.

Ademais, testemunha protegida afirmou ter ouvido o investigado comentar que a arma utilizada no crime estaria "guardada onde ninguém procuraria", fazendo referência ao imóvel situado na Rua Crime Alley.

Os elementos informativos colhidos indicam, ainda, que no interior da residência poderão ser encontrados munições, aparelhos celulares utilizados pelo investigado, vestimentas empregadas durante a execução do delito, documentos, mídias digitais e outros objetos relacionados à infração penal sob apuração.

Apurou-se ainda que, após a divulgação das primeiras informações sobre a investigação, CORINGA abandonou sua residência habitual, passou a utilizar locais distintos para pernoite e interrompeu completamente suas atividades rotineiras, havendo fundados indícios de que busca dificultar sua localização pelas autoridades.

Diante do conjunto probatório reunido até o presente momento, a autoridade policial entende necessária a adoção de medidas cautelares para assegurar a adequada instrução das investigações e a preservação dos elementos probatórios.

Na condição de Delegado(a) de Polícia responsável pelas investigações, elabore a peça processual cabível, devidamente fundamentada, visando à obtenção das medidas cautelares adequadas ao caso concreto.

(120 linhas)

(10 pontos)

O Estado Beta editou lei proibindo todas as universidades públicas estaduais e as instituições privadas que recebem recursos públicos estaduais de adotarem cotas étnico-raciais ou qualquer outra política de ação afirmativa baseada em critérios raciais.

O projeto de lei foi aprovado em regime de urgência, sem realização de estudos técnicos, audiências públicas ou consulta às universidades afetadas.

Inconformado, o Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

À luz da jurisprudência da Corte Constitucional, analise a constitucionalidade da lei estadual, indicando os fundamentos jurídicos que embasam sua resposta.

(30 linhas)

(10,0 pontos)

O Estado Alfa editou Emenda à sua Constituição Estadual estabelecendo que a alienação e a concessão de uso de qualquer bem imóvel estadual dependerão, obrigatoriamente, de autorização prévia da Assembleia Legislativa, independentemente da natureza ou do valor do bem.

O Governador do Estado sustentou a inconstitucionalidade da norma, afirmando que a exigência compromete a gestão administrativa do patrimônio público e invade competências próprias do Poder Executivo. Diante disso, responda o quesito a seguir, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A exigência de autorização legislativa prévia para a concessão de uso de bens imóveis estaduais é constitucional? Diferencie a concessão de uso da alienação de bens públicos e indique os fundamentos constitucionais que justificam sua resposta.

(30 linhas)

(10,0 pontos)

No dia 12 de julho de 2026, por volta das 22h30min, compareceu à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) a nacional Fernanda Almeida Souza, 34 anos, enfermeira, relatando ter sido vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu ex-companheiro Ricardo Henrique Nogueira, 38 anos, com quem manteve união estável por aproximadamente nove anos, da qual adveio uma filha atualmente com seis anos de idade.

A vítima informou que o relacionamento terminou há cerca de quatro meses em razão do comportamento extremamente possessivo e agressivo de Ricardo, que jamais aceitou o fim da relação. Desde então, passou a persegui-la reiteradamente, permanecendo por horas em frente ao condomínio onde reside, acompanhando seus deslocamentos para o trabalho, realizando ligações telefônicas incessantes por diferentes números e encaminhando centenas de mensagens por aplicativos, exigindo a retomada do relacionamento e afirmando que "se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém".

Segundo Fernanda, nas últimas semanas o investigado passou a aparecer de surpresa em locais por ela frequentados, como a academia, o supermercado e a escola da filha, circunstâncias que lhe causaram intenso temor e a obrigaram a alterar completamente sua rotina.

No dia 02 de julho de 2026, ao encontrar a vítima quando esta saía do hospital onde trabalha, Ricardo passou a insultá-la, afirmando que ela estaria mantendo relacionamento com outro homem. Em seguida, desferiu diversos socos e empurrões, fazendo com que Fernanda caísse ao solo e sofresse escoriações e hematomas nos braços e na face. O laudo de exame de corpo de delito constatou lesões corporais de natureza leve.

Na mesma data foi instaurado inquérito policial e, mediante representação da autoridade policial, o Juízo competente deferiu medidas protetivas de urgência, determinando, entre outras providências:

- proibição de aproximação da vítima a menos de 300 metros; 

- proibição de manter qualquer contato por qualquer meio de comunicação; 

- proibição de frequentar o local de trabalho, residência e demais locais habitualmente frequentados pela ofendida. 

Ricardo foi regularmente intimado da decisão judicial em 05 de julho de 2026, tendo assinado o respectivo mandado.

Entretanto, mesmo ciente das restrições impostas, no dia 10 de julho de 2026, por volta das 18h40min, Ricardo aproximou-se de Fernanda quando ela deixava a escola da filha, permanecendo a poucos metros da vítima por aproximadamente cinco minutos.

As imagens do sistema de monitoramento da escola registraram toda a ação, demonstrando que Ricardo permaneceu observando Fernanda e somente deixou o local após a chegada de terceiros.

Em seu depoimento, Fernanda afirmou que não autorizou, convidou ou consentiu com a aproximação do investigado, esclarecendo que imediatamente entrou em seu veículo e deixou o local por receio de nova agressão.

Além disso, a extração dos dados do aparelho celular da vítima revelou que, mesmo após a intimação da medida protetiva, Ricardo encaminhou dezenas de mensagens eletrônicas, afirmando que "ninguém impediria que ele ficasse perto da família" e que "a decisão do juiz não mudaria nada".

Durante a investigação, verificou-se ainda que Ricardo responde a outro inquérito policial pela suposta prática de violência doméstica contra antiga companheira, embora ainda sem condenação definitiva.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à adoção de medidas cautelares pessoais mais gravosas, considerando a escalada da violência e o reiterado descumprimento das determinações judiciais.

O procedimento foi encaminhado à autoridade policial para adoção das providências cabíveis.

Na qualidade de Delegado de Polícia, elabore a peça processual adequada, fundamentando juridicamente a medida pleiteada, indicando os requisitos legais, os elementos concretos do caso e todas as infrações penais em tese praticadas pelo investigado.

Obs.: A peça deverá abranger todos os fundamentos jurídicos pertinentes. A simples indicação dos dispositivos legais não será suficiente para pontuação. A mera reprodução dos artigos de lei desacompanhada de fundamentação não será considerada suficiente.

(120 linhas)

(10,0 pontos)