Questões

STJ. A utilização em massa de ações civis públicas individuais por Município para demolir imóveis de moradores de baixa renda em loteamentos passíveis de regularização configura interesse coletivo adequado para essa via processual?

STJ. É legítima a priorização de medidas executivas de arresto via Sisbajud antes da citação por edital em execução fiscal?

STJ. A apreensão de quantidade muito expressiva de drogas é fundamento idôneo para afastar, por si só, o benefício do tráfico privilegiado?

STJ. Configura a atenuante genérica a ligação telefônica voluntária do réu para libertar a vítima de roubo após intervenção policial?

STJ. É legal a autorização genérica e irrestrita para a captação ambiental de áudio e vídeo nas entrevistas entre defensor e custodiado no sistema penitenciário federal?

STJ. A vedação prevista no art. 39, IX, do CDC se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira?

STJ. A ausência de advertência expressa nos rótulos de alimentos sobre a tolerância de variação de até 20% nos valores nutricionais viola o dever de informação ao consumidor?

STF. É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que obriga o Poder Executivo a repassar, de forma duodecimal e com prazo fixo, os recursos consignados à área da saúde na lei orçamentária?

STF. É constitucional lei complementar que confere ao Ministério Público da União a prerrogativa de requisitar informações, exames, perícias e serviços temporários da administração pública?

STF. É constitucional a fixação de parâmetros objetivos para a concessão da gratuidade de justiça e sua extensão a todos os ramos do Poder Judiciário?