Questões

STJ. A celebração de Acordo de Leniência afasta a possibilidade de pleitear a reparação integral do dano, inclusive extrapatrimonial, em uma Ação de Improbidade Administrativa?

STJ. A regra de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei Federal n. 9.873/1999 se aplica aos processos punitivos conduzidos pela administração pública estadual ou municipal?

TST: Considerando a natureza especial das normas de proteção ao trabalho da mulher e o entendimento de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o art. 6º da Lei nº 11.603/2007, que regula o descanso semanal remunerado no comércio, teria revogado, ainda que tacitamente, o disposto no art. 386 da CLT?

TST: Qual a natureza do “pré-contrato” firmado entre atleta profissional de futebol e entidade de prática desportiva, bem assim os efeitos do seu descumprimento?

TST: O partido político pode ser responsabilizado solidariamente com o candidato pelos débitos oriundos da contratação de cabo eleitoral, nos termos da Lei nº 9.504/97 e da jurisprudência dos tribunais superiores?

TST: À luz do entendimento consolidado do TST acerca das prestações sucessivas, é cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados (PLR) na reclamação trabalhista, enquanto não houver alteração do estado de fato ou de direito que as originou?

TST: O adicional por tempo de serviço previsto em acordo coletivo firmado entre a NOVACAP e a categoria profissional, antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, pode ser atingido pelas restrições orçamentárias impostas pela referida lei, editada no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV-2)?

TST: A dispensa fundada em critérios relacionados à aparência do empregado, sem justificativa objetiva e razoável, configura dispensa discriminatória, conforme o entendimento expresso no texto?

TST: É juridicamente possível a manutenção do regime de teletrabalho, originalmente concedido durante a pandemia da COVID-19, em favor de genitor de criança acometida por hipotonia muscular global, que demanda cuidados especiais e acompanhamento multiprofissional contínuo?

STF. Um estado-membro pode exigir formação mínima em nível superior para professores da educação infantil e primeiras séries do ensino fundamental, mesmo que a lei federal admita nível médio?