Questões

STJ. A aplicação cumulativa da qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal com a agravante genérica do art. 61, II, "f", do mesmo diploma configura bis in idem?

STJ. É válida a exigência de junta comercial para que sociedades limitadas de grande porte publiquem demonstrações financeiras em jornais como condição para o arquivamento de atos societários?

STJ. As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor?

STF. É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica?

STF. É inconstitucional lei estadual que fixa bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em valor inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC)?

STJ. A declaração da seguradora atestando cobertura retroativa vincula a empresa mesmo que o sinistro tenha ocorrido antes da emissão formal da apólice?

STJ. É possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa após as alterações da Lei n.º 14.230/2021?

STJ. O descumprimento de tutela provisória em ação inibitória de greve gera a subsistência de multa cominatória mesmo se o processo for extinto sem resolução do mérito?

STJ. É legítima a greve de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil motivada pela demora excessiva da Administração Pública em regulamentar o Bônus de Eficiência previsto na Lei n. 13.464/2017?

STF. É constitucional a incidência de Imposto de Importação sobre o retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido exportada de forma definitiva?