Questões

STF. É constitucional norma distrital que cria selo de certificação para empresas de marketing multinível?

STF. É constitucional lei estadual que institui indenização automática por concessionárias aos consumidores em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica?

STF. É constitucional a desafetação de área de unidade de conservação por meio de lei formal para a implantação de projeto de infraestrutura?

STJ. O agente de cargas responde pelo ressarcimento de indenização paga por seguradora em razão de avarias ocorridas durante o transporte internacional?

STJ. É possível a realização de partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários realizada entre a abertura da sucessão e a partilha?

STJ. A aquisição de soja sob o regime de suspensão da incidência de PIS e COFINS gera direito ao creditamento dessas contribuições para o fabricante de biodiesel?

STJ. A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor?

STJ. É ilegítimo o uso de regime híbrido que alterna a base de cálculo do ICMS-ST entre o PMPF e a MVA a partir de um gatilho fiscal baseado no valor da operação?

STJ. A presunção de fraude à execução prevista no Código Tributário Nacional aplica-se à aquisição originária de propriedade por usucapião?

STJ. É devido o adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos químicos, farmacêuticos e destinados a uso médico ou odontológico, mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição for reduzida a zero?