Questões

O Prefeito do município Ômega, buscando dar efetividade ao pleno atendimento ao direito à saúde dos munícipes, encaminhou um Projeto de Lei nº 123/2023 para a Câmara Municipal com o seguinte teor:

"Art. 1º Ficam as funçõe públicas de Agente Comunitário de Saúde transformadas em cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde.

Parágrafo Único – Por ser de caráter emergencial, fica dispensada a previsão da medida no plano plurianual.

Art. 2º Ficam os atuais Agentes Comunitários de Saúde automaticamente providos nos novos cargos efetivos.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei, ficam os Agentes Comunitários de Saúde vinculados, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da União, mediante pagamento direto da folha de pessoal dos Agentes Comunitários de Saúde".

Para a análise, considere que os demais servidores do município são vinculados a regime estatutário e recolhem contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social.

Na condição de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ômega, emita parecer contendo os aspectos formais – interessado, assunto, ementa, relatório sucinto, desenvolvimento e conclusão – bem delimitados e respondendo de forma objetiva e fundamentada sobre a constitucionalidade de cada um dos dispositivos do Projeto de Lei nº 123/2023.

Na fundamentação, aborde os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

(20 pontos)

(Mínimo de 30 e máximo de 60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise o caso hipotético seguinte. O Prefeito do Município de Formiga/MG expediu consulta ao Advogado Social atuante junto ao poder local, com o seguinte questionamento: considerando a denúncia anônima recebida de um cidadão local quanto ao atendimento com abuso de poder perpetrado por um Agente Social do CREAS, esclareça às seguintes dúvidas: diferenciar as hipótese de abuso de poder explicar a diferença entre impedimento e suspeição no procedimento para apuração de responsabilidade e delimitar a responsabilidade do agente. Na condição de Advogado Social do CREAS municipal, redija um parecer devidamente estruturado, em texto coeso, claro e conciso, juridicamente fundamentado, que esclareça aos seguintes questionamentos:

A) Explique e diferencie as três espécies de abuso de poder: desvio de poder, excesso de poder e omissão.

B) Cite, defina e explique, com base na Lei nº 9.784/99, a diferença entre impedimento e suspeição no processo de apuração de responsabilidades do agente indiciado.

C) Diferencie a responsabilidade administrativa, civil, penal e civil-administrativa do agente público e dê um exemplo de cada.

(20,00 pontos)

(Mínimo de 20 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise o caso hipotético seguinte: O Prefeito Municipal de Formiga/MG expediu consulta jurídica com o seguinte apontamento: há um requerimento de promoção na carreira, protocolado pelo servidor municipal Aníbal. O deferimento do pedido de Aníbal implica o indeferimento da promoção do servidor Jerônimo, ambos integrantes da mesma carreira de auditor municipal. Quanto ao processo administrativo para analisar o pedido de Aníbal e apurar se faz jus à promoção, podem ser observados os ditames da Lei Federal nº 9.784/99?

Marcondes, servidor concursado no Município, ocupante de cargo de escolaridade de nível superior, primo do Aníbal, com quem convive pouco, pode ser designado como autoridade processante?

Jerônimo pode ser parte no processo administrativo?

Na condição de advogado do Município de Formiga/MG, redija um parecer devidamente estruturado, em texto coeso, claro e conciso, juridicamente fundamentado, que esclareça às seguintes dúvidas sobre o processo administrativo:

A) Considerando que não há lei municipal sobre processo administrativo, podem ser aplicadas as normas previstas para a União na Lei Federal nº 9.784/99? Explique e fundamente.

B) A participação de Marcondes, primo de Aníbal, como autoridade processante configura impedimento ou suspeição? Defina impedimento, nos termos legais, e responda justificadamente ao solicitado.

C) Jerônimo pode solicitar a participação no processo administrativo de análise do requerimento de Aníbal? Em qual condição e sob qual fundamento?

(20,00 pontos)

(Mínimo de 20 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 29 de dezembro de 2018, um caminhão caçamba da empresa Descarta Bem, responsável pela coleta de lixo no Município de Poté/MG, realizava o percurso de recolhimento no bairro Sucanga, quando, em velocidade superior à média permitida, ao desviar de um animal de grande porte na via, atingiu frontalmente uma motocicleta que subia na direção contrária. Da colisão resultaram avarias diversas na motocicleta bem como ferimentos graves e fratura exposta em braço e perna do motociclista. Diante da situação exposta, responda: A) Na hipótese de ajuizamento de ação de reparação pelo motociclista, tão somente em desfavor do motorista do caminhão, é possível a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva? B) O motociclista poderá acionar o Município, mesmo se constatado ato imprudente do motorista da empresa privada? Responda com fundamentação legal. (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Mévio, estudante de direito de faculdade privada, mostra-se desgostoso com a longa duração do curso e resolve, por assim dizer, “antecipar” a formatura. Para tanto, adquire de terceira pessoa um diploma da instituição de ensino a que pertence, materialmente falsificado e o utiliza para proceder à inscrição no Exame de Ordem, no qual obtém aprovação. Posteriormente, a fraude é descoberta e Mévio tem o registro cassado, já que sequer colara grau como bacharel. Acerca do fato narrado e das disposições legais e doutrinárias sobre as diversas formas do falsum, responda, fundamentadamente: A) Que crime(s) cometeu Mévio? B) Diferencie falso material de falso ideológico. (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Shirley T., menor impúbere, representada por sua mãe, D. Elisa, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu pai, George Henrique, tendo obtido decisão, transitada em julgado, que fixou obrigação alimentar no importe de 200% (duzentos por cento) do salário mínimo nacional vigente, a partir da publicação da decisão, todo dia 20 de cada mês. Não houve concessão de tutela provisória ao longo da tramitação do feito até a prolação da mencionada sentença, não tendo Shirley promovido o cumprimento de sentença, de imediato. Decorridos 06(seis) meses da fixação dos alimentos, em 21 de setembro de 2019, Shirley inicia o cumprimento de sentença, requerendo a imediata citação de George Henrique, para pagar o débito alimentar, sob pena de prisão civil. Apresenta memorial de cálculo anexo à petição inicial, descrevendo os débitos alimentares, desde a sentença que datou de 20 de outubro de 2018, tendo ajuizado o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento dos débitos pretéritos e das parcelas vincendas a partir do ajuizamento do cumprimento. A Inicial fora recebida pelo Magistrado, que ordenou a citação do Executado, na forma legal, para pagar o débito exequendo em 03 dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O Executado justificou o inadimplemento e, ato contínuo, indicou bens passíveis de penhora, que foram prontamente aceitos pela exequente, mediante petição. A par de tais informações, e mediante análise dos institutos processuais e da jurisprudência do STJ, indaga-se: A) Quais os meses poderiam ser objeto de execução pelo rito da prisão civil? B) Qual a consequência da aceitação pela exequente dos bens indicados à penhora pelo executado? C) Qual seria, com base na legislação processual civil e em súmula do STJ, o procedimento correto a ser adotado por Shirley (citar a referida súmula). (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Espécie de direito real de garantia, a hipoteca apresenta, como um dos seus requisitos formais, a especialização. Por outro lado, a hipoteca produz diversos efeitos, mas dois deles assumem especial relevância, a saber: a preferência e a sequela. A esse respeito, responda: A) É possível a instituição de hipoteca geral e ilimitada? B) No que consiste o fenômeno da especialização na hipoteca convencional? C) Na qualidade de importantes efeitos da hipoteca, no que consiste o direito de preferência e o direito de sequela? (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Na data de 20 de novembro de 2019, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ventoinha, Município e Comarca de Ventania do Estado de Minas Gerais, comparecem CARLA SILVA DIAS e GERALDO PEREIRA FERREIRA para proceder ao registro de nascimento de seu filho. Foram apresentados os seguintes documentos e declarações para lavratura do registro: 1) DNV – Declaração de Nascido Vivo, devidamente preenchida, conforme anexo; 2) Carteira de identidade nº 1.111.111, SSP/MG e CPF nº 111.111.111-11 de CARLA SILVA DIAS, constando que a mesma é filha de José Maria Dias e Dulce da Silva Dias, natural de Ventania, que possui 40 anos de idade, que é brasileira, farmacêutica, residente e domiciliada na Rua Um, nº 1, no Centro do Distrito de Ventoinha, Município de Ventania/MG. 3) Carteira de identidade nº 2.222.222, SSP/MG e CPF 222.222.222-22 de GERALDO PEREIRA FERREIRA; constando que o mesmo é filho de Joaquim Ferreira e Maria da Consolação Pereira Ferreira, que possui 45 anos de idade; que é brasileiro, médico, residente e domiciliado na Rua Um, nº 1, no Centro do Distrito de Ventoinha, Município de Ventania/MG. GERALDO PEREIRA FERREIRA declarou ser pai biológico da criança apesar de não ser casado com a mãe da criança, tendo apresentado o original de sua Carteira de Identidade e CPF para registro da criança. CARLA SILVA DIAS e GERALDO PEREIRA FERREIRA apresentaram, ainda: 1) Declaração, com firma reconhecida, do Diretor do Serviço de Reprodução Humana VIDA, onde foi realizada a reprodução assistida indicando GABRIELA SILVA DIAS como doadora temporária de útero, e como beneficiários CARLA SILVA DIAS e GERALDO PEREIRA FERREIRA. 2) Escritura pública declaratória na qual GABRIELA SILVA DIAS se declara solteira, mas afirma conviver em união estável com ARTHUR GOMES SOARES; que, de forma consciente e voluntária, ofereceu seu útero de substituição para gestação da criança que não será sua descendente; que tem ciência e concorda com os procedimentos que serão adotados pela Clínica VIDA para gestação de substituição e que autoriza que o registro da criança se dê em nome de CARLA SILVA DIAS e GERALDO PEREIRA FERREIRA, que são os pais biológicos da criança. Também assinaram a escritura declaratória, concordando com seus termos, CARLA SILVA DIAS e GERALDO PEREIRA FERREIRA. 3) Escritura pública declaratória na qual ARTHUR GOMES SOARES se declara solteiro, mas afirma conviver em união estável com GABRIELA SILVA DIAS; que tem consciência que a mesma ofereceu seu útero para gestação de criança que não será sua descendente, que tem ciência e concorda com os procedimentos que serão adotados pela Clínica VIDA para gestação de substituição em sua companheira e que autoriza que o registro da criança se dê em nome de CARLA SILVA DIAS e GERALDO PEREIRA FERREIRA, que são os pais biológicos da criança. Também assinaram a escritura declaratória, concordando com seus termos, CARLA SILVA DIAS e GERALDO PEREIRA FERREIRA. 4) Carteira de identidade nº 3.333.333, SSP/MG e CPF 333.333.333-33 de GABRIELA SILVA DIAS, constando que a mesma é filha de José Maria Dias e Dulce da Silva Dias, que possui 33 anos de idade; que é brasileira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Sete, nº 100, no Centro do Distrito de Ventoinha, Município de Ventania/MG. 5) Carteira de identidade nº 4.444.444, SSP/MG e CPF 444.444.444-44 de ARTHUR GOMES SOARES; constando que o mesmo é filho de Arnaldo Martins Soares e Manuela de Freitas Soares, que possui 35 anos de idade, que é brasileiro, veterinário, residente e domiciliado na Rua Sete, nº 100, no Centro do Distrito de Ventoinha, Município de Ventania/MG. CARLA SILVA DIAS e GERALDO PEREIRA FERREIRA afirmam que gostariam de dar ao filho o nome de GERALDO DIAS FERREIRA JÚNIOR, ou, caso não seja possível, GERALDO DIAS FERREIRA. De acordo com o enunciado, e na qualidade de oficial(a) da serventia em questão, reproduza o assento de nascimento do registrado com possíveis inscrições à margem, indicando os eventuais atos de registro, averbação e anotação, além de apontar quem deverá assinar o referido registro. Caso entenda não ser possível a lavratura do ato, redija uma nota de devolução, fundamentando os motivos pelos quais não é cabível o registro.  (3,0 Pontos) (60 Linhas)

A atividade notarial, conquanto secular, vem ganhando especial relevância nos últimos anos com o notário assumindo novas e importantes responsabilidades, com conhecimento jurídico de sua atividade, em virtude da sua aptidão para atuar como eficiente instrumento de desjudicialização. Considerando tais fatos e o ordenamento jurídico pátrio, disserte sobre o sistema notarial brasileiro, destacando suas características, bem como discorra sobre o objeto e os princípios do direito notarial, sempre fazendo menção aos dispositivos legais atinentes. Ademais, faça menção a pelo menos cinco novas atribuições recebidas pelos notários. (3,0 Pontos) (60 Linhas)

O titular do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Lima/MG impetrou Mandado de Segurança contra decisão do Juiz Diretor do Foro local que, em sede de processo administrativo, aplicou-lhe as sanções de suspensão e de multa, em virtude da constatação da ausência de recolhimento, aos cofres públicos, de valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ, durante os meses de junho e julho de 2019. Requereu a concessão de tutela de urgência, visando ao não afastamento das funções e à suspensão da exigibilidade da multa, durante a tramitação do mandamus. No mérito, pretendeu a anulação do ato sancionador, aos argumentos de que não seria o sujeito passivo da obrigação e que o Juiz Diretor do Foro da Comarca não poderia avocar funções inerentes à fiscalização fazendária, atribuição estaexclusiva da Receita Estadual. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou, preliminarmente, pela inadmissibilidade do Mandado de Segurança, invocando a Súmula 267 do STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” e, no mérito, pela concessão da ordem, por entender tratar-se de ato ilegal, pois emanado de autoridade incompetente. A respeito da situação descrita anteriormente, responda objetiva e fundamentadamente: A) O mandado de segurança, enquanto remédio constitucional, é admissível para o caso em tela? B) Há recurso cabível contra tal decisão? Em caso positivo, aponte o recurso e o órgão competente para julgá-lo. C) Qual a natureza da TFJ e qual a função do titular Registrador nessa relação obrigacional? D) À luz da argumentação do impetrante, a quem compete a fiscalização sobre o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária? (1,0 Ponto) (15 Linhas)