Questões

O Município de Nova Iguaçu ajuizou pedido de produção antecipada de provas em face de pessoa jurídica de direito privado, com a qual havia celebrado contrato de parceria-público privada tendo por objeto obras de urbanização. O Município pede a intimação da contratada para apresentar planilhas de custos unitários, notas fiscais e livros contábeis relacionados aos projetos de engenharia contratados, a fim de esclarecer dúvida sobre eventual sobrepreço. A contratada apresentou espontaneamente defesa nos autos, alegando não haver obrigação contratual de fornecimento de planilha de custos unitários, bem como que a inicial não descreveu precisamente quais as notas fiscais e os livros necessários a esclarecer os fatos. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda:

A - deve ser conhecida a manifestação defensiva? Justifique.

B - procedem as alegações da requerida?

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Verônica, mulher em situação de violência doméstica, procurou atendimento da Defensoria Pública de João Pessoa com o objetivo de ajuizar ação de divórcio. Relatou que foi casada por 20 anos com Júlio, em regime de comunhão parcial de bens, e que residiam em Campina Grande. Durante a união, Júlio cresceu muito profissionalmente e adquiriu considerável patrimônio: duas casas na capital, uma casa no interior, além de dois automóveis. Em razão das agressões físicas práticadas por Júlio, ela saiu do imóvel comum e, atualmente, mora com uma amiga em João Pessoa. Verônica é manicure, aufere renda mensal de dois salários mínimos, está sem acesso à documentação relativa aos bens móveis e imóveis e não está usufíruindo do patrimônio adquirido na constância do casamento. As partes não tiveram filhos. Na ocasião do atendimento, o/a Defensor/a Público/a plantonista ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha de bens, relatando a situação de violência física e patrimonial sofrida por Verônica, perante o Juízo da Vara da Família de João Pessoa. Na inicial, houve pedido de gratuidade da justiça em favor da usuária, que declarou insuficiência de recursos para custear a contratação de advogado. Além disso, foram listados os bens a partilhar, sem apresentação da respectiva documentação, a qual se encontra em poder do Requerido e não está devidamente regularizada perante os órgãos públicos competentes. Em contestação, o réu alegou (i) a incompetência do Juízo da Família de João Pessoa, requerendo-se a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, (ii) que, apesar de ter listado os bens a partilhar, a autora deixou de anexar a respectiva documentação, não se desincumbindo do ônus da prova e (iii) impugnou a gratuidade de justiça requerida pela autora, sob a justificativa de que tal pedido seria contraditório com o pleito de partilha de bens de vultuoso patrimônio, estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os autos foram remetidos à Defensoria Pública, tendo /a Defensor/a Público/a recebido voluntariamente a intimação no portal. Considerando as informações, apresente a medida juridicamente cabível, com os respectivos fundamentos jurídicos. (150 Linhas) (50 Pontos)

A fase do saneamento e da organização do processo concretiza a garantia fundamental de um processo realizado dentro de um prazo razoável, ao mesmo tempo em que implementa o devido processo legal, razão pela qual a atuação do Ministério Público, no processo civil, exige permanente fiscalização. Desde essa perspectiva: a) aponte, em até 10 linhas, a natureza dúplice das decisões de saneamento e suas consequências; b) apresente, em até 20 linhas, as teorias sobre a distribuição do ônus da prova; e c) descreva, em até 10 linhas, as formas de saneamento e suas consequências processuais. (40 linhas)

No bairro Tatuquara, localizado na cidade de Curitiba, a universitária Gláucia, 19 anos, que trabalha como garçonete para pagar os estudos, apaixonou-se por um cliente chamado Mário, 26 anos. Os dois começaram a namorar. No entanto, um ano depois, o namoro terminou por conta da agressividade de Mário. Irresignado, o ex-namorado decidiu vingar-se e postou vídeos contendo cenas de nudez e de atos sexuais de caráter privado de Gláucia na internet, sem sua autorização, cujo acesso é público e irrestrito por meio de sítios de busca dentro do universo virtual, os quais não possuem controle editorial. Segundo ele, as postagens só seriam retiradas caso Gláucia reatasse o namoro.

Desesperada, a moça procura atendimento na Defensoria Pública em Curitiba e, após avaliação socioeconômica, é encaminhada para o órgão de atuação Cível. Na sequência, relata ao membro da Defensoria Pública que a atitude do ex-namorado, além de lhe causar vergonha social, além da preocupação com a repercussão presente e futura dos vídeos postados na sua vida pessoal e profissional, levando em conta os seus efeitos deletérios e permanentes vinculados à sua imagem na rede mundial de computadores.

Com base nesse caso hipotético, e sem incluir fatos novos, discorra sobre a atuação institucional nas esferas extrajudicial e judicial visando assegurar a assistência jurídica integral e gratuita em favor de Gláucia, com vistas a tutelar seus direitos sob a orientação normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes pontos:

a - Direitos violados e o direito ao esquecimento (em que consiste; sua origem; fundamentos; aceitação no direito brasileiro; aplicação ao caso);

b - Cyberbullying;

c - Relação jurídica entre Gláucia e os provedores de conteúdo (provedores de aplicações ou de serviços) e sua responsabilidade civil;

d - Reparação civil integral e suas modalidades aplicáveis, inclusive sob o viés da desmonetarização, as espécies de tutelas jurídicas processuais incidentes e o ônus probatório de Gláucia.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.