Lei municipal editada em 10/9/1988, com período de vacatio legis de noventa dias expressamente previsto em um de seus dispositivos, estabeleceu que o horário de funcionamento das agências bancárias localizadas no município fosse de 8 h às 14 h, de segunda a sexta-feira.
Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1 - A validade da referida lei frente à Constituição Federal de 1988; [valor: 3,50 pontos]
2 - A forma apropriada de questionamento dessa lei no STF; [valor: 3,50 pontos]
3 - O entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias. [valor: 2,50 pontos]
Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
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