Questões

Disserte sobre a proteção dos Direitos Coletivos, abordando objetivamente os seguintes temas: 1 - concepção de Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos e sua consequência para a legitimação da Defensoria Pública, para o ajuizamento das ações que o compõem; 2 - direitos coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, indicando, com relação a cada espécie, a natureza, a (in)divisibilidade, a possibilidade de determinação dos titulares e o nexo de relação entre estes; 3 - abrangência da tutela coletiva, enfrentando criticamente o tratamento normativo da eficácia da decisão transindividual nos âmbitos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, sob o viés dos interesses representados extraordinariamente pela Defensoria Pública.

Podem os efeitos de uma tutela jurisdicional coletiva de iniciativa de uma associação ser aproveitados por não associados? Discorra a respeito, abordando as várias modalidades de interesses tuteláveis. (1,0 ponto)

O conceito de interesse público confunde-se com o de direito difuso? E possível a existência de um direito difuso que não exprima um interesse público? E possível a colisão entre um direito difuso e o interesse publico? o controle judicial de políticas publicas pode ser considerada uma forma de tutela de direitos difusos? Justifique sues respostas.

A defesa coletiva dos direitos e a defesa dos direitos coletivos. (2,0 Ponto) (Máximo de 60 linhas).

DISSERTAÇÃO - Tema: “O Ministério Público e a garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal”. Aborde, em sua dissertação, pelo menos os seguintes pontos: a) fundamento da atuação do Ministério Público; b) significado e abrangência; c) definição de serviços de relevância pública; d) interesses protegidos e medidas cabíveis; e) exemplos e controvérsias acerca do tema.

Entre outros direitos assegurados às pessoas portadoras de necessidades especiais, é-lhes garantida a inclusão social mediante a instalação de rampas em calçadas, sanitários adequados e acentos preferenciais em quaisquer meios de transporte. Considerando o fragmento de texto acima, disserte sobre os interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de interesse público primário e conceito de interesse público secundário; 2 - Classificação dos interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais — primários ou secundários; 3 - Legitimação da defensoria pública para a defesa de tais interesses.

Está o Ministério Público legitimado ativamente para a defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis de consumidores? Justifique.

Diferencie interesses ou direitos difusos dos coletivos.

Considerando que determinado município tenha instituído taxa de iluminação pública, e que, com o objetivo de impedir essa cobrança, por considerá-la inconstitucional, o Ministério Público (MP) tenha ajuizado ação civil pública, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência, que responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos: 1 - O MP é parte legítima para propor a referida ação civil pública? 2 - Há, entre o município e o particular, relação de consumo? 3 - Há autorização legal para atuação do MP em defesa dos sujeitos passivos? 4 - A situação hipotética em questão poderia configurar defesa de interesses coletivos ou difusos?

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando a obrigar determinado Município a fornecer medicamentos necessários à manutenção da vida de pessoas idosas enfermas e com deficiência física, mas com o necessário discernimento para os atos da vida civil. Em contestação, alegou-se ilegitimidade ativa, por se tratar de direitos individuais de pessoas com plena capacidade para seus atos, bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de determinação da fonte de custeio e por se tratar de tema afeto à discricionariedade administrativa. Acolhendo tais argumentos, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito e remeteu os autos ao Tribunal para reexame necessário, não tendo havido recurso do Ministério Público. Por não haver necessidade de provas, o Tribunal reformou a sentença e julgou o mérito do processo favoravelmente ao Ministério Público, excluindo a condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da parte autora. Manifeste-se objetivamente sobre as decisões judiciais. (40 Pontos)