Questões

Considere o seguinte problema: em razão de grave crise econômica que colapsou a arrecadação tributária, o Estado de São Paulo ultrapassou o limite de despesa total com pessoal previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000. Sob a vigência do regime jurídico-fiscal decorrente, foi suscitado, por sindicato representativo de empregados de empresa pública estadual dependente, dissídio coletivo de natureza econômica, na sequência de negociação coletiva em que não houve consenso entre as partes sobre essa questão. No julgamento do dissídio, foi concedido reajuste salarial aos empregados, sob o fundamento de que, mesmo estando vigente o mencionado regime jurídico-fiscal, poderia haver tal majoração salarial pelo Poder Judiciário. Diante desse cenário, indaga-se: a) Considerando que essa empresa estatal tem sua atuação limitada à capital paulista, qual é o órgão jurisdicional competente para julgar, de modo originário, o dissídio? Qual é o recurso cabível para submeter a matéria à instância jurisdicional imediatamente superior? Fundamente. b) O citado reajuste salarial pode ser tido como permitido pela Lei Complementar federal nº 101/2000? Fundamente sua resposta, indicando os argumentos que prevaleceram na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso semelhante, em março de 2017. (5,0 Pontos)

Diversos entes federados têm encontrado sérias dificuldades para realizar o pagamento dos gastos de pessoal. O ordenamento jurídico veicula mecanismos que buscam limitar esta espécie de despesas, de modo a evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal. Acerca desses mecanismos, responda aos itens abaixo:

a) identifique e conceitue o tipo de receita tomada como parâmetro para o cálculo do limite com despesas de pessoal, bem como identifique o percentual de limites globais para cada ente federado (União, Estados e Municípios).

b) discorra sobre as espécies de gastos que entram no cômputo da despesa total com pessoal de cada ente da Federação, bem como sobre a possibilidade de cômputo dos contratos de terceirização de mão de obra em tal limite.

c) conceitue o chamado “limite prudencial de despesa com pessoal”, bem como enumere as consequências de este limite prudencial ser ultrapassado.

d) aponte as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o ente que ultrapassar o limite de gastos com pessoal.

e) analise a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho de cargo ou função pública com adequação dos vencimentos à nova carga horária como mecanismo de limite de despesas de pessoal.

(1,0 ponto)

Considerando que, em determinado município, após importante queda de arrecadação de tributos, a despesa com pessoal tenha ultrapassado os limites do percentual admitido em lei, responda aos seguintes questionamentos.

a - Em que dispositivo legal estão previstos os limites para despesas com pessoal e quais são esses limites? [valor: 8,00 pontos]

b - Que medidas devem ser adotadas para a eliminação do percentual excedente? [valor: 8,00 pontos]

c - Qual o prazo para que essa eliminação aconteça? [valor: 7,75 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre as exigências a serem cumpridas pelos entes da Federação para que possam aumentar a despesa com pessoal, com base no disposto na Constituição Federal [valor: 4,50 pontos] e na Lei de Responsabilidade Fiscal [valor: 4,50 pontos].

Diante da premente necessidade de suprir vagas do quadro de fiscais da Secretaria de Estado do Ambiente, mas considerando as dificuldades orçamentárias do ente público, que não recomendariam a realização de concurso público, é encaminhada à Procuradoria Geral do Estado consulta a respeito das possibilidades alternativas de recrutamento de pessoal para tal atividade. Opine fundamentadamente a respeito do tema. (25 Pontos)