Questões

Empresa Atlântica S.A., com sede no Município de Balneário Camboriú, explora o ramo de vendas no atacado. Visando a construção de novo estabelecimento em área urbana consolidada municipal, iniciou a busca por terrenos com viabilidade para o desenvolvimento de suas finalidades empresariais. Diversos imóveis foram prospectados, tendo a Empresa Atlântica S.A. manifestado interesse por um bem localizado nas proximidades da Rodovia BR-101. Além das facilidades logísticas, o referido imóvel já possui uma grande edificação no estilo galpão (com aproximadamente 10 anos de uso) apresentando uma bela vista para o rio Camboriú, cuja margem passa ao lado de todo o galpão a uma distância de 13 metros. Adicionalmente, o espaço dispõe de ampla área de pátio para a manobra de veículos leves e pesados. A Empresa Atlântica S.A. adquiriu o referido imóvel. Assim, afim de adequar o espaço aos seus anseios, solicitou à municipalidade autorização para reforma/ampliação no galpão. Em resposta ao pedido formulado, o Município de Balneário Camboriú indeferiu o pleito e informou que a construção se encontra irregular, porque está localizada em uma extensão não edificável em área de preservação permanente, conforme a legislação ambiental e urbanística. A Empresa Atlântica S.A formulou pedido de reconsideração. No pedido, alegou que adquiriu o respectivo imóvel recentemente (no ano de 2018), tendo o aludido galpão sido construído pelo antigo proprietário, com base na legislação ambiental e urbanística vigente à época da sua edificação. Alternativamente, caso não aplicada a lei vigente ao tempo da construção, a Empresa Atlântica S.A. requereu a aplicação da legislação municipal, em detrimento da federal, uma vez que a Lei Complementar local é mais benéfica, considerando que possui limites maiores de recuos em áreas de preservação permanente. Assim, seja pela interpretação da legislação ambiental e urbanística, seja pela aplicação da Lei Complementar local, o galpão respeita os afastamentos mínimos em relação à área de preservação permanente – curso d’água. Por fim, a Empresa Atlântica S.A. asseverou que a edificação já possui aproximadamente 16 anos, devendo, portanto, pelos princípios da segurança jurídica e da boa-fé nas relações negociais, ser mantido o galpão da forma em que se encontra, ante o transcurso de considerável tempo da sua construção. Provocado a manifestar-se a respeito do pedido de reconsideração, o candidato, Procurador do Município de Balneário Camboriú, deverá emitir manifestação técnica fundamentada em relação à situação hipotética acima narrada. Considere que o curso d’água do Rio Camboriú possui, naquela localidade, 08 metros de largura. (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) súmulas não comentadas.

A Promotoria de Justiça recebeu informações de que determinada pessoa jurídica estaria a realizar empreendimento em um espaço considerado como área de preservação permanente, em função da presença de determinadas características naturais, bem como de seu entorno e elementos da natureza ali presentes.

Lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, responda:

A - O que são áreas de preservação permanente e como são estabelecidas e definidas essas áreas segundo a legislação brasileira? (0,25 ponto)

B - Pode o poder público estabelecer outras áreas além das expressamente definidas na lei de definição geral e abstrata? (0,25 ponto)

C - Pode haver intervenção humana nessas áreas? (0,25 ponto)

D - A pessoa jurídica pode responder por eventuais atos contrários às normas ambientais? (0,25 ponto)

E - Caso haja autorização do poder público para o empreendimento, ainda que contrária as normas ambientais, cabem medidas pelo órgão de execução do Ministério Público? (0,50 ponto)

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a realização de estudos técnicos e de consulta pública que permitiram identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação, o Municipio Alfa, por meio de um decreto assinado pelo prefeito municipal, criou uma área de preservação ambiental chamada APA Delta. Meses depois, cumpridas as formalidades legais, foi elaborado o plano de manejo para a referida APA, que estabeleceu, entre outras medidas, dez programas ambientais. Passados cinco anos, nenhum programa ambiental previsto no plano de manejo foi executado pelo Município e o atual prefeito acaba de editar um novo decreto reduzindo os limites da APA Delta e indicando que iniciará a implementação dos programas ambientais. O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental em face do Municipio Alfa, pleiteando: (i) a nulidade do novo decreto que reduziu os limites da APA Delta; (ii) a condenação do réu na obrigação de fazer de promover a publicação na internet de relatório trimestral de execução de cada um dos programas ambientais previstos no plano de manejo. O Município Alfa sustentou a legalidade do novo decreto e alegou que, embora não haja razões administrativas ou sigilo legal que justifique a opção de não publicar os relatórios de execução dos programas ambientais, o poder público municipal dispõe de discricionariedade para decidir não os publicar. Dispensada a forma de sentença, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos seguintes itens: a) Em relação ao pedido (i) do Ministério Público, a APA Delta poderia ter sido criada por decreto do prefeito? A redução dos limites da APA Delta poderia ser feita mediante novo decreto? b) À luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de direito de acesso à informação, cite e explique as três vertentes da transparência ambiental. Cite a base legal que assegura o direito de informação ambiental. O pedido (ii) do Ministério Público deve ser julgado procedente? (2,0 Pontos) (Máximo de 30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado X promulgou lei ordinária que autoriza a simplificação de procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração de pequeno porte, assim entendidos os empreendimentos com produção bruta anual abaixo de determinados valores previstos na norma. A lei dispensa, ainda, o licenciamento ambiental prévio nos casos em que o empreendedor, a partir de alguns parâmetros legais, declare ser o empreendimento de baixo risco. Com base nessa lei estadual, um empreendimento de mineração foi iniciado sem licenciamento ambiental e, em razão desse fato, representantes da Associação de Moradores do Parque Verde procuraram a Defensoria Pública para verificar a possibilidade de interrupção do empreendimento até a realização de estudos ambientais. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, esclarecendo se é cabível a propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública estadual para suspender o empreendimento. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, com base na posição atual e majoritária do Supremo Tribunal Federal acerca do tema e nos fundamentos normativos aplicáveis, os seguintes aspectos: 1 - legitimidade ativa da Defensoria Pública; [valor: 5,00 pontos] 2 - competência legislativa estadual para a defesa do meio ambiente; [valor: 5,00 pontos] 3 - legislação federal a respeito de licenciamento ambiental e possibilidade de flexibilização pela legislação estadual. [valor: 9,00 pontos] (30 linhas)

Em 2022, Carlos comprou uma casa situada a 35 metros do leito de um curso d’água perene, natural e com 30 metros de largura, em um trecho caracterizado como área urbana consolidada. A construção da casa foi realizada pelo antigo proprietário, José, no ano de 2018.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos questionamentos a seguir.

A - No que se refere à responsabilidade civil ambiental, se a construção da casa, eventualmente, causar dano ambiental, quem será o responsável passivo da obrigação de reparar?

B - Que diploma legal deve incidir para a definição da extensão da faixa não edificável a partir da margem do curso d’água: o Novo Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 — ou a Lei de Parcelamento do Solo Urbano — Lei n.º 6.766/1979?

C - Estando o imóvel situado em área urbana consolidada, poderia ser aplicada a teoria do fato consumado em relação ao eventual dano ambiental?

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no Acórdão de nº 654.833/Acre, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20 de abril de 2020, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999), muito embora não prevista expressamente a hipótese na Constituição da República. Considerando essa decisão, responda:

a) Qual é a sua posição sobre o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental sem previsão expressa na Constituição, afastando-se os prazos do Código Civil e da legislação correlata?

b) Em face do teor do acórdão do Supremo Tribunal Federal, como fica a situação da prescrição de ações de responsabilidade civil propostas pelas vítimas diretas do dano ambiental em ações individuais? Beneficiam-se elas do decidido no Tema 999 do Supremo Tribunal Federal?

c) Quais são os efeitos e a extensão do reconhecimento da imprescritibilidade da ação de ressarcimento civil dos danos ambientais sobre empresa sucessora de outra que, poluindo o solo e as águas de determinada cidade, gerou graves problemas na saúde de seus moradores?

(No máximo duas laudas)

(Edital e caderno de prova sem informação sobre a pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apurou-se por meio de inquérito civil que a empresa de mineração "Extrativa das Montanhas" obteve, no ano de 2022, do Estado de Minas Gerais, Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitantes, com dispensa de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para construção de barragem pelo método a jusante, destinada à disposição de 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos) de rejeitos de mineração.

A barragem pretendida se localiza a cerca de 9km (nove quilômetros) a montante do distrito de "Campineiros do Vale", dentro da mancha de inundação hipotética e da zona de autossalvamento, com cerca de 1800 (um mil e oitocentos) moradores, cujas primeiras habitações datam de 1950.

Como Promotora ou Promotor de Justiça responsável pela investigação, interprete o caso à luz da legislação pertinente e indique a(s) medida(s) extrajudicial(is) e/ou judiciais eventualmente aplicável(is), com a devida fundamentação jurídica.

(2,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um loteamento urbano informal formado por residências de famílias de baixa renda se consolidou sobre um imóvel de titularidade pública, em área de preservação permanente (APP). Foi realizado extenso relatório técnico analisando a situação da ocupação, onde se constatou que a área da ocupação existe desde o ano 2000; é ocupada há pelo menos 15 anos ininterruptos; não está localizada em área de risco; que a metragem individual por família, não proprietárias de outros imóveis, não supera 250 m2; que houve supressão da vegetação nativa, sem licença ambiental e despejo sanitário irregular.

Diante da situação, o MPE/AC ingressou com ação civil pública contra todos os moradores da área, inclusive contra o município de Rio Branco por omissão no dever de fiscalizar, pleiteando a demolição das edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais.

Diante da situação hipotética anterior responda.

1 - O município de Rio Branco poderia ser incluído no polo passivo da demanda? Justifique. (valor: 7,75 pontos)

2 - É possível a cumulação dos pedidos de reparação de danos com indenização por dano ambiental? Justifique. (valor: 8,00 pontos)

3 - É possível a regularização fundiária da referida área por meio da concessão de uso especial para fins de moradia? Justifique. (valor: 8,00 pontos)

(25,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sabendo que o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) determina que todos os imóveis rurais devem manter área a título de reserva legal, redija um texto a respeito desse instituto, abordando os seguintes aspectos, com base nas disposições do Código Florestal: 1 - conceito e funções da reserva legal (valor: 0,40 ponto); 2 - tipo de vegetação que deve compor a reserva legal e o responsável pela sua conservação (valor: 0,30 ponto); 3 - as modalidades de exploração econômica mediante manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal e respectivos requisitos ou diretrizes a serem observados (valor: 0,80 ponto). (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Região Metropolitana de Belém - PA, mais precisamente no município de Marituba, está localizado um aterro sanitário, que muito se assemelha a um precário lixão. Para lá são transportados resíduos de três municípios - Marituba, Ananindeua e Belém - , totalizando mais de 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia. Desde a sua inauguração, no ano de 2015, moradores das comunidades próximas ao local denunciam o forte odor causado pelos resíduos e a elevada produção de cinzas, o que tem gerado, além da poluição, problemas de saúde, como doenças respiratórias. O Fórum Permanente Fora Lixão (FPFL) tem denunciado que o referido aterro apresenta irregularidades ambientais e sociais, tudo em decorrência do descompasso dos termos de seu licenciamento ambiental com as diretrizes estabelecidas pela lei federal que disciplina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A partir das informações apresentadas no texto anterior, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. A partir das informações apresentadas no texto anterior, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - O que é licenciamento ambiental? Qual é a sua natureza jurídica? 2 - De quem é a competência para o licenciamento de aterro sanitário que abranja dois ou mais municípios? 3 - Em casos como o do aterro sanitário de Marituba, é possível o licenciamento ambiental independentemente da realização do estudo de impacto ambiental e consequentemente relatório de impacto ao meio ambiente (EIA/RIMA)? 4 - Respaldado no princípio do poluidor-pagador, pode o responsável pelo aterro sanitário omitir-se de medidas de prevenção, demonstrando que possui recursos financeiros suficientes para reparação, com a restauração do status quo ambiental e efetivo ressarcimento ou compensação dos prejuízos causados à coletividade? (90 Linhas)