Analise os conceitos de risco permitido e dever objetivo de cuidado, sob o enfoque do artigo 54 da Lei 9.605/98 (poluição ambiental) (resposta em no máximo 25 linhas). (0.5 ponto)
Fiscal ambiental flagrou empregados da Madeireira Arranjo Final realizando cortes rasos de árvores em área de parque nacional situado no estado de Goiás, onde existe uma comunidade indígena com área demarcada justaposta à parte do parque que estava sendo devastada. Um dos empregados apresentou ao fiscal ambiental autorização para praticar o ato assinada pelo órgão municipal onde se localiza o referido parque. A autoridade ambiental competente, considerando que o documento apresentado não conferia a devida permissão para a extração desejada, denunciou ao Ministério Público a madeireira por crime ambiental.
Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo acerca do ato praticado pela madeireira, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1 - Responsabilidade penal da Madeireira Arranjo Final;
2 - Justiça competente para julgar o ato;
3 - Penas aplicáveis à pessoa jurídica, no caso de a justiça reconhecer a prática de delito penal;
4 - Situação da transação penal e o(s) requisito(s) que se aplica(m) caso o delito ambiental seja considerado de menor potencial ofensivo;
5 - Papel do Ministério Público em face da defesa dos direitos da comunidade indígena.
(até 30 Linhas)
As queimadas são responsáveis por mais de 75% da emissão de gás carbônico no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O município de Céu Azul, sede de Varas Estadual e Federal, é produtor de cana-de-açúcar, cujo plantio é anual. Por ocasião do corte, é utilizada a queimada da palha de cana. Segundo os produtores, a queimada favorece o corte, diminuindo a quantidade de acidentes com os trabalhadores, afastando os animais peçonhentos e limpando o terreno de ervas daninhas.
Dessa operação resulta uma fuligem, que permanece em suspensão no ar e é formada por inúmeros gases resultantes da queima, além de material particulado (material sólido que permanece na atmosfera). A fuligem contribui para o aquecimento global, porque libera partículas de carbono, cujo excesso tem o condão de criar micro-climas, transformando o clima original da região, tornando as cidades mais quentes, com madrugadas menos úmidas. Parte desse material é cancerígeno e mutagênico. A queima acaba atingindo áreas de preservação permanente e reservas legais, colocando em perigo a flora e a fauna da região.
Além do prejuízo para a saúde pública, agravado pelo fato de que existe na região uma reserva indígena, também resta prejudicado o meio ambiente. Inobstante, o IEMA (Instituto Estadual do Meio Ambiente) vem concedendo, anualmente, licenças e autorizações para as queimadas. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), por sua vez, não exerce qualquer ação de controle ou de fiscalização ambiental.
COM BASE NESTES FATOS, O(A) CANDIDATO(A) DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR:
1 - O JUÍZO COMPETENTE:
2 - O AUTOR OU OS AUTORES DA AÇÃO;
3 - O RÉU OU OS RÉUS;
4 - O EXAME DA LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ESTADUAL;
5 - O PORQUÊ DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL OU
6 - OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO;
7 - O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES.
NÃO É NECESSÁRIO REPETIR O RESUMO DOS FATOS.
(O texto da dissertação deverá conter, no máximo, 70 linhas)
A competência para o julgamento de um crime ambiental contra a fauna endêmica da Serra do Mar, considerada patrimônio nacional, é da justiça federal ou da estadual?
JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA
(50 Pontos)
João Predador, grande produtor rural, adquiriu, no ano de 1991, cerca de cem hectares de terras cultiváveis localizadas à margem direita da rodovia BR-101 e limítrofe à margem esquerda da jusante do Rio da Madre, Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, incluindo-se aí cerca de dez hectares na parte baixa do rio, próximo de sua foz, dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Mediante licença de dois anos concedida, em dezembro de 2004, pelo órgão ambiental do Município de Palhoça, passou a cultivar sementes de milho do tipo Y-24, modificadas geneticamente para resistir à aplicação do herbicida glifosato, em área de cinqüenta hectares.
Para tanto, efetuou o corte de quinze hectares de vegetação natural permanente em área de domínio da Floresta Atlântica (floresta ombrófila densa), além de outros três hectares em área integrante da unidade de conservação estadual supra referida, construindo, neste último local, um galpão de 1.200 metros quadrados para a guarda de ferramentas e implementos agrícolas.
Tanto a lavoura quanto o galpão ocupam faixa marginal ao Rio da Madre, embora tenha sido preservado um recuo de 5 metros contados do nível mais alto do rio e o início do plantio.
Assim o fez por conta do licenciamento ambiental antes concedido, e porque autorizado por Lei Municipal que admite a ocupação excepcional de áreas situadas em margens de rios ou qualquer curso d’água quando para a cultura agrícola de relevante interesse social para o Município.
Dispõe, textualmente, o artigo 4º da citada Lei:
Art. 4º - Independentemente da existência de legislação federal ou estadual, fica autorizada a ocupação exclusivamente para exploração agrícola extensiva e de relevante interesse social para o Município, das áreas marginais a rios, lagoas e demais formas de vegetação natural destinadas à proteção de exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção.
Parágrafo único – Nas hipóteses previstas neste artigo, fica dispensada a avaliação prévia de impacto ambiental.
Anota-se que o plantio, para a safra 2006/2007, já foi iniciado, ampliando-se a área de cultivo para sessenta hectares, havendo, neste caso, a necessidade de corte de outros dez hectares de vegetação natural permanente, por igual, em área de domínio da Floresta Atlântica.
Em janeiro de 2006, após denúncia protocolada no Ministério Público, amostras de um lote dos produtos CORN GOOD e CORN SHAKE, destinados ao consumo humano e fabricados em dezembro de 2005 pela Empresa Alimentos Saudáveis do Brasil S/A, foram submetidas à análise pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), constatando-se a presença, na composição total do produto, de 3,1% de organismo geneticamente modificado (OGM).
O lote submetido à análise foi fabricado a partir do processamento do milho cultivado nas terras de João Predador, contudo, não havia no rótulo da embalagem qualquer informação ao consumidor sobre a natureza transgênica de tais produtos.
Ocorre que o milho Y-24 não obteve, ainda, decisão técnica favorável em parecer da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), embora pese a suspeita de que seus derivados possam causar risco à saúde humana.
Entretanto, o diretor de licenciamento do órgão municipal, Antonio Labrador, fez constar na licença a informação de que as “sementes de milho Y-24 foram liberadas para consumo pela CTNBio por não terem sido enquadradas na categoria de OGM (organismos geneticamente modificados), uma vez que seu aprimoramento genético se deve ao emprego de processos biológicos, sem a manipulação de moléculas de ADN recombinante”.
Autuado pelo órgão ambiental do Estado, João Predador ofereceu defesa administrativa alegando, em síntese:
1 - que a supressão da vegetação ciliar bem como a construção do galpão foram previamente autorizados pelo órgão ambiental do Município de Palhoça, após regular procedimento administrativo, tendo em vista as disposições da Lei Municipal que permite essa ocupação exclusivamente para exploração agrícola extensiva e de relevante interesse social;
2 - que exerce atividade lícita, licenciada ambientalmente pelo Município por conta de um Termo de Ajuste de Condutas firmado com a organização não governamental “Fundação Água Limpa”, regularmente constituída e em funcionamento desde 2001, cujos estatutos atribuem-lhe a competência para instaurar inquéritos civis e firmar compromissos de ajustamento de condutas com base nas disposições da Lei 7.347/85, tudo com a anuência e homologação do Conselho Diretor daquela entidade, havendo cláusula permitindo a supressão de vegetação permanente em área de domínio da Floresta Atlântica;
3 - que não agiu com culpa no tocante à comercialização de produtos fabricados a partir do milho cultivado em sua propriedade, haja vista que, a seu sentir, o cultivo de milho transgênico havia sido autorizado pela CTNBio, conforme informação lançada na licença pelo diretor do órgão ambiental do Município de Palhoça, razão pela qual, em qualquer caso, essa responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente à empresa Alimentos Saudáveis do Brasil S/A;
4 - que vem utilizando aquela área para cultivo de milho e arroz desde o ano de 1991, portanto, tem o direito adquirido de ocupar, em caráter excepcional, áreas de preservação permanente e de floresta legal, uma vez que vem mantendo, desde aquela época, a margem de recuo de cinco metros prevista no Código Florestal de 1965, já que o Rio da Madre, em toda a sua extensão, não possui largura superior a dez metros. Além disso, ressaltou mais uma vez a existência de Lei Municipal admitindo essa ocupação para cultura agrícola extensiva e de relevante interesse social; e
5 - que é legítimo proprietário das terras ocupadas, inclusive daquelas que integram os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, conforme matrícula formalizada, em 1991, no registro imobiliário de Palhoça, por conta disso, mantida a punição administrativa, defendeu a possibilidade de ser indenizado em perdas e danos, tendo em vista que as limitações ao uso de sua propriedade ferem o disposto no art. 5º, inciso XXII, da CF-88.
Quanto à empresa Alimentos Saudáveis do Brasil S/A, intimada pelo Ministério Público, impugnou a prova pericial produzida ante a fragilidade das análises realizadas pelo INCQS, alegando que não concorreu com culpa, em quaisquer de suas modalidades, porquanto não tinha conhecimento prévio da origem do milho utilizado na composição dos produtos analisados, atribuindo essa responsabilidade, de forma exclusiva, a João Predador, produtor rural do milho transgênico.
Tais fatos, acompanhados de farto elenco probatório (laudos, perícias, depoimentos, filmes, reportagem fotográfica, etc.) constam de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público por meio de sua Promotoria de Justiça competente, de cuja investigação sobressaíram indícios de que o diretor do órgão ambiental do Município de Palhoça, Antonio Labrador, por sua conta e risco, teria feito afirmação falsa e enganosa, omitindo a verdade e sonegando informações nos procedimentos que culminaram com a concessão da licença ambiental para o cultivo de milho geneticamente modificado em terras pertencentes a João Predador.
Com base nos fatos que foram descritos, deve o candidato, na condição de promotor de justiça, promover as medidas judiciais cíveis, cuidando de requerer o que for juridicamente necessário visando à tutela integral dos interesses descritos no enunciando, indicando, inclusive, a prática de eventuais infrações penais.
Tício, jovem atleta e estudante de agronomia, após verificar que o cão de estimação de seu vizinho, da raça pit bull, havia danificado suas luvas de boxe trazidas do Japão, num súbito ataque de histeria, espancou-o violentamente, só não o levando à morte graças à interferência de terceiros. O cão ficou cego de um dos olhos e sofreu grave lesão, que comprometeu definitivamente o movimento de sua perna esquerda.
Com base nesses dados, explique: Que tipificação penal deve ser dada pela autoridade policial ao ato praticado por Tício, considerando que este foi praticado no dia 30 de janeiro de 1998? Qual o princípio penal adotado?
#Q2657 