Questões

Estabelece a Constituição Federal no caput do art. 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

No inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Com base nos dispositivos acima transcritos, disserte sobre os princípios da precaução e do poluidor-pagador, estabelecendo a diferença entre eles.

Os efeitos das agressões ao meio ambiente, na atualidade, são cada vez mais sentidos pela população brasileira e mundial, o que reforça a necessidade de sua proteção. Nesse contexto, pergunta-se: a) No que consiste e qual a finalidade da aplicação do princípio do poluidor pagador? b) A responsabilidade do causador de dano ambiental pode ser considerada objetiva? Justifique. c) O que se entende por princípio da precaução? A sua aplicação pode implicar na inversão do ônus da prova em ação civil pública que objetiva a reparação de dano ambiental? Exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Com base no direito ambiental, discorra sobre os princípios do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção, bem como sobre as condições específicas da responsabilização penal da pessoa jurídica.