Questões

João tinha quarenta anos de idade e residia com os filhos Marcos e Paulo, com dezoito e dezenove anos de idade, respectivamente. Dos vinte aos trinta anos de idade, João trabalhou como servente de pedreiro em uma construtora no interior do estado de Pernambuco. Entre os trinta e trinta e seis anos, não exerceu atividade remunerada. Após esse período afastado do mercado de trabalho, João foi nomeado para ocupar exclusivamente cargo em comissão do município de Recife. Esse vínculo perdurou de junho a novembro de 2016 e o município não pagou a João os vencimentos referentes aos últimos três meses da atividade laborativa. Diante do inadimplemento, João buscou a justiça do trabalho e propôs demanda judicial requerendo a condenação do município ao pagamento das remunerações em atraso. A petição inicial não foi acompanhada de documento probatório do seu vínculo laboral. A despeito disso, na audiência inicial de conciliação, o município propôs acordo, que foi aceito por João: pactuaram o pagamento das requeridas remunerações em atraso. O município não honrou o acordo, e João ficou desempregado de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017. Em março de 2017, João participou de uma empreitada criminosa, tendo sido preso em flagrante em dez de março de 2017. Sua prisão foi convertida em prisão preventiva em onze de março de 2017. Em vinte e dois de março de 2017, os filhos de João encaminharam o pedido administrativo de auxílio-reclusão. Na oportunidade, juntaram apenas as certidões de nascimento; não havia nenhum documento comprobatório do período laboral do pai perante a municipalidade. O INSS negou a concessão do benefício, sob as seguintes justificativas: a A) João não era segurado do INSS ao momento do encarceramento; B) o município não havia recolhido as contribuições previdenciárias de João nem as contribuições previdenciárias patronais; C) a ausência de indício de prova material do vínculo de João com o município impedia o reconhecimento da qualidade de segurado de João pelo INSS; D) João não se enquadraria no conceito de segurado de baixa renda para efeito de concessão do benefício do o auxílio reclusão, tendo em vista que a sua última remuneração no município de Recife era maior que o próprio teto do regime geral de previdência social; E) havia registros de recolhimentos de contribuições previdenciárias como segurados facultativos em nome de Marcos e Paulo ao momento da prisão, o que indicaria ausência de dependência econômica dos filhos em relação ao pai recluso. Em quinze de maio de 2017, durante uma rebelião no presídio estadual onde João estava recolhido, houve conflito armado e ele foi morto por outros detentos. Em dois de junho de 2017, os filhos de João procuraram a Defensoria Pública da União para requerer indenização decorrente do óbito do pai, eventuais benefícios previdenciários e valores devidos pelo município. Os filhos levaram à Defensoria os seguintes documentos de João, que até então não eram do conhecimento do INSS: portarias do diário oficial do município com as respectivas nomeação e exoneração do falecido, cartões de ponto e atestado de permanência carcerária. Diante da situação hipotética acima exposta, redija uma dissertação analisando, necessariamente, os seguintes aspectos: I - os fundamentos normativos do enquadramento do regime previdenciário da atividade laboral de João; (valor: 0,50 ponto) II - a competência jurisdicional para conhecer a pretensão: II.1) dos valores devidos pelo trabalho de João no município, à luz da jurisprudência do STF (valor: 0,50 ponto); II.2) indenizatória pelo óbito de João no cárcere (valor: 0,50 ponto); II.3) relativa aos pedidos dos benefícios previdenciários e respectivos beneficiários (valor: 0,50 ponto); III - a negativa do INSS ao pedido de auxílio-reclusão feito pelos filhos de João — enfrente cada justificativa da autarquia para essa negativa e exponha eventuais correções à luz do texto legal e da jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; (valor: 5,00 pontos) IV - os requisitos e as medidas jurídicas cabíveis para garantir que Marcos e Paulo recebam eventuais verbas previdenciárias; (valor: 1,00 ponto) V - o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de forma fundamentada, a respeito da pretensão de indenização dos sucessores em razão da morte de João. (valor: 1,50 ponto) (90 Linhas)

Pedro, de sessenta e seis anos de idade, deixou, há quarenta meses, seu último emprego, onde laborou por dezoito meses, época em que foram regularmente recolhidas as contribuições mensais devidas à previdência social em face do regime geral de previdência social (RGPS). Desempregado, ele não fez novas contribuições para a previdência social desde então. Em 5 de outubro do corrente ano, Pedro foi vítima de acidente que o deixou incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Pedro reside apenas com seu filho menor, que tem dez anos de idade, sendo que ambos não possuem bens e não auferem qualquer renda, de modo que Pedro se vê sem meios de prover a sua manutenção, assim como a de seu filho. Além desse filho, o único parente de Pedro é uma irmã, que reside em outro município e com a qual ele não mantém contato. Com base na situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos: 1 - Pedro faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez previsto na Lei nº 8.213/1991? [valor: 3,00 pontos] 2 - Pedro preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destinado ao idoso? [valor: 4,00 pontos] 3 - O beneficio de prestação continuada previsto na LOAS gera pensão por morte para o filho menor, caso Pedro venha a falecer no gozo do referido benefício? [valor: 2,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Elabore sentença, atendendo aos requisitos do art. 458 do CPC, sem assinatura ou qualquer outro sinal, julgando a questão hipotética abaixo exposta. O relatório (síntese dos fatos relevantes do processo) é imprescindível, sob pena de eliminação. ANA SILVA, brasileira, viúva, com 65 anos de idade pretende ver declarado tempo de serviço na condição de rurícola, para fins de benefício previdenciário (aposentadoria), cumulado com pedido de pensão que não lhe vem sendo paga, a partir da data do óbito, por morte de seu marido AULUS SILVA, a qual sustenta ter sido trabalhador rural, por mais de 35 anos. A autora traz como prova: certidão de casamento, celebrado em 20 de março de 1955, em que figura como doméstica e seu falecido marido como trabalhador rural; certidão de óbito do marido, ocorrido em 4 de setembro de 1994; declaração do Ministério Público estadual, datada de 5 de fevereiro de 1990, afirmando que ela e o de cujus eram trabalhadores rurais; cópia da carteira do antigo marido, expedida em 1965, de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Conselheiro Lafaiete; cópia de escritura, pela qual seu marido adquiriu pequena gleba de terra em 8 de maio de 1954, que até hoje é de propriedade da autora, por efeito de sucessão; declaração do fazendeiro FABRÍCIO PEREIRA, dizendo que AULUS SILVA foi seu empregado na Fazenda "Canto Feliz", por cerca de 5 anos (1950 a 1955); rol de três testemunhas que, a seu sentir, conhecem bem a situação da autora e do seu antigo marido. Alega a autora que sempre trabalhou em regime de economia familiar e, seu extinto marido, uma grande parte também nesse regime, e outra como empregado, como, aliás, já aludido. Requer ainda, assistência judiciária. O INSS alega que a prova é imprestável, quer por não ser mais possível aceitar-se a declaração do Ministério Público; quer por não ter qualquer valia a declaração do dito ex-empregador; quer, ainda, por não ter havido prévio requerimento administrativo e, ainda, por serem inacumuláveis os benefícios de que cuida a pretensão. Por último, quanto à prova testemunhal, de que ela nada vale, até por que em matéria previdenciária não se aceita a exclusivamente testemunhal. Quanto ao mérito, nega qualquer direito ou reconhecimento do tempo de serviço pretendido, bem como da pensão pleiteada que, apenas para argumentar, esta última, se houvesse o direito, só poderia ocorrer a partir da sentença. Ademais, ad argumentandum, alega que a ser procedente o pleito da pensão, teriam de ser descontados os valores que corresponderiam às contribuições previdenciárias não efetuadas opportuno tempore. Pede a condenação da autora nas custas e na verba honorária. Sentencie. A sentença deverá, naturalmente, conter os elementos essenciais previstos no CPC. (6,0 pontos)