Questões

Um processo em tramitação no TCDF discute a legalidade de transferências voluntárias, a título não oneroso, de recursos públicos do orçamento fiscal a instituições do setor privado de duas naturezas: (i) com fins lucrativos de natureza industrial; (ii) e sem fins lucrativos. Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de procurador do Ministério Público junto ao TCDF, um parecer jurídico acerca do tema tratado no referido processo. Em seu parecer, discorra sobre a matéria no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/1964, apresentando as classes de transferências instituídas por essa última lei e as normas atinentes a cada classe, bem como aborde as normas aplicáveis aos dois casos de transferência em exame — para instituições com fins lucrativos industriais e para instituições sem fins lucrativos. Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (150 Linhas)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LAF), cumprindo o que determina o art. 169, da Constituição Federal estabelece valores máximos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão gastar com despesas de pessoal. Tendo em conta essa temática, responda fundamentadamente:

A - Os entes federativos poderão estabelecer, por leis editadas no âmbito das correspondentes competências legislativas, limites de comprometimento com despesas de pessoal diversos daqueles fixados pela LRF?

B - Quais são os limites máximos de gastos com pessoal previstos, na LAF, para os Estados e Municípios? Existe alguma subdivisão ou repartição de tais limites estabelecida à luz da separação de poderes e autonomia constitucionalmente atribuída a outros órgãos? Em caso positivo, indique quais seriam esses montantes e as consequências da extrapolação dos mesmos, bem assim do montante global de comprometimento fixado para o ente.

C - Existem situações de constrição fiscal aptas a afastar a aplicação das sanções estabelecidas a Estados e Municípios na hipótese de extrapolação dos limites com despesas de pessoal fixados na LAF, ou hipóteses legais que afastem tal aplicação?

(1,5 Pontos)

Com a implementação do novo regime fiscal, ficou estabelecido que os limites para as despesas primárias para o exercício de 2018 fossem os valores dos limites referentes ao exercício imediatamente anterior, corrigidos pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que viesse a substituí-lo, para o período de doze meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto abordando os seguintes aspectos, relativos ao novo regime fiscal: 1 - Previsão constitucional do novo regime fiscal e seu objetivo geral; [valor: 3,00 pontos] 2 - Conceito de despesa primária para fins da aplicação do novo regime fiscal; [valor: 3,00 pontos] 3 - Situação dos créditos adicionais — suplementar, especial, extraordinário — ante os limites do novo regime fiscal. [valor: 3,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

Suponha que o governador de determinado Estado da Federação, com o objetivo de reduzir a pobreza da população que vive no território do referido Estado, crie, mediante aprovação de lei na Assembleia Legislativa, benefício assistencial de transferência de renda que deverá viger pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da publicação da lei. Na mesma lei de criação do novo benefício, suponha ainda que o governador tenha estabelecido a elevação de alíquota de imposto estadual, em montante suficiente para fazer frente à nova despesa. Com base na legislação nacional, responda ao que segue: A) Como são chamadas na legislação as despesas correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período, como no caso descrito? B) Quais as providências de natureza fiscal e administrativa que a legislação nacional exige para a criação ou aumento dessas despesas e qual a consequência de seu descumprimento pela autoridade pública? C) Caso a elevação de alíquotas entre em vigor (isto é, seja efetivamente implementada) apenas no ano seguinte ao da aprovação da lei, qual será a consequência em relação ao novo benefício assistencial?

Indique obrigatoriamente ao menos 5 das despesas que o FERMOJU tem por finalidade suprir a bem do Poder Judiciario, segundo a Lei 14.605/2010, e se dentre estas pode estar o pagamento de despesas de custeio previstas na folha normal de pessoal. Em seguida, descreva, outrossim, 2 das fontes de custeio do mesmo Fundo consoante disciplina a mesma Lei (NÃO consideradas como receitas aquelas hipoteses descritas no paragrafo Unico do art. 3º. da Lei 14.605/2010).

Suponha que determinado município, enfrentando crise financeira, apresente seus quadros funcionais efetivos de docentes e profissionais de saúde bastante desfalcados, em razão de vacâncias ao longo dos anos por motivos variados, tais como aposentadorias, falecimentos e exonerações. Tomando conhecimento de tal situação e de seus impactos negativos sobre os serviços públicos, o Promotor de Justiça com atribuição, nos autos de Inquérito Civil, insta o município, na pessoa do Prefeito, a prover os referidos cargos por concurso público, recebendo a resposta de que não seria possível cumprir o demandado pelo Ministério Público em razão da crise financeira e do fato de que a edilidade já atingira o “limite prudencial” de despesas com pessoal. Analisando juridicamente a alegação do Prefeito e indicando objetivamente as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, responda: a) em que consiste o limite prudencial de despesas com pessoal; b) procede a recusa do município em adotar as providências requeridas pelo Parquet? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Determinado município editou, em 2018, lei com a seguinte redação: "Art. 1º As obrigações de fazer determinadas por decisão judicial transitada em julgado contra a fazenda pública municipal não poderão ser executadas provisoriamente. Art. 2º O teto do valor das requisições de pequeno valor (RPV) referentes ao município corresponde a R$ 1.000,00. Inconformada com o teor desses dispositivos legais, a autoridade devidamente legitimada ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal, em busca da declaração de inconstitucionalidade da referida lei. À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), discorra sobre os seguintes aspectos relativos à situação hipotética apresentada. 1 - Cabimento de controle de constitucionalidade de lei municipal pelo STF em face da CF. [valor: 4,25 pontos] 2 - Juridicidade dos artigos da lei editada pelo município. [valor: 10,00 pontos – 5,00 pontos para cada artigo] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Considere o seguinte problema: em razão de grave crise econômica que colapsou a arrecadação tributária, o Estado de São Paulo ultrapassou o limite de despesa total com pessoal previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000. Sob a vigência do regime jurídico-fiscal decorrente, foi suscitado, por sindicato representativo de empregados de empresa pública estadual dependente, dissídio coletivo de natureza econômica, na sequência de negociação coletiva em que não houve consenso entre as partes sobre essa questão. No julgamento do dissídio, foi concedido reajuste salarial aos empregados, sob o fundamento de que, mesmo estando vigente o mencionado regime jurídico-fiscal, poderia haver tal majoração salarial pelo Poder Judiciário. Diante desse cenário, indaga-se: a) Considerando que essa empresa estatal tem sua atuação limitada à capital paulista, qual é o órgão jurisdicional competente para julgar, de modo originário, o dissídio? Qual é o recurso cabível para submeter a matéria à instância jurisdicional imediatamente superior? Fundamente. b) O citado reajuste salarial pode ser tido como permitido pela Lei Complementar federal nº 101/2000? Fundamente sua resposta, indicando os argumentos que prevaleceram na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso semelhante, em março de 2017. (5,0 Pontos)

Diversos entes federados têm encontrado sérias dificuldades para realizar o pagamento dos gastos de pessoal. O ordenamento jurídico veicula mecanismos que buscam limitar esta espécie de despesas, de modo a evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal. Acerca desses mecanismos, responda aos itens abaixo: a) identifique e conceitue o tipo de receita tomada como parâmetro para o cálculo do limite com despesas de pessoal, bem como identifique o percentual de limites globais para cada ente federado (União, Estados e Municípios). b) discorra sobre as espécies de gastos que entram no cômputo da despesa total com pessoal de cada ente da Federação, bem como sobre a possibilidade de cômputo dos contratos de terceirização de mão de obra em tal limite. c) conceitue o chamado “limite prudencial de despesa com pessoal”, bem como enumere as consequências de este limite prudencial ser ultrapassado. d) aponte as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o ente que ultrapassar o limite de gastos com pessoal. e) analise a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho de cargo ou função pública com adequação dos vencimentos à nova carga horária como mecanismo de limite de despesas de pessoal. (1,0 ponto)

Em um município, o Prefeito Municipal, desejando criar um Distrito Industrial, determinou a servidor público de sua confiança que tomasse as providências necessárias para a sua instituição, tendo em vista a existência de autorização legislativa da Câmara Municipal para esse fim. Esse servidor deveria buscar a área mais adequada para a instalação e instruir o Prefeito acerca das providências a serem tomadas para que o Distrito Industrial fosse implantado. Sabendo dessa determinação, um proprietário de terras da região informou ao servidor que tinha uma propriedade localizada em área plenamente adequada para a implantação do Distrito Industrial, oferecendo-a para venda. Ofereceu também ao servidor e ao Prefeito um percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda para cada um, caso o negócio se realizasse. O Prefeito, ao saber disso, determinou a compra direta da área, com dispensa de licitação e sem avaliação. As tratativas foram gravadas em interceptação telefônica feita com autorização judicial, já que o Prefeito vinha sendo investigado em operação policial. Considerando a situação fática acima descrita, a) discorra sobre as medidas que deveriam ser sugeridas pelo servidor para que uma área particular em que se pretenda instalar um Distrito Industrial passe a ser patrimônio público; b) discorra sobre os requisitos para que a expansão da ação governamental que acarreta aumento de despesa seja realizada; e c) discorra sobre as medidas que poderiam ser determinadas pelo Promotor de Justiça da comarca em que o município se insere para a apuração da responsabilidade administrativa e civil em face dos atos praticados pelo Prefeito, pelo servidor e pelo proprietário da área adquirida para a instalação do Distrito Industrial.