Questões

Conceitue e diferencie o papel da “lei de diretrizes orçamentárias”, do “orçamento plurianual” e da “lei orçamentária”, discorrendo sobre suas características e princípios. Conceitue reserva do possível e analise, considerando dentre outros aspectos pertinentes, os princípios referentes à questão orçamentária e à separação dos poderes, os limites da reserva do possível e a interferência das decisões judiciais na execução do orçamento. (8,0 pontos)

Os projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares. À luz dos preceitos constitucionais pertinentes, da doutrina e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre: a) a limitação ao poder de emenda do Poder Legislativo nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; e b) a possibilidade ou não de apresentação de emendas parlamentares nos projetos de leis orçamentárias. Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (4,0 pontos)

Para que servem e quais são as leis que compõem o orçamento público, e de que modo o Plano Diretor Municipal está a ele relacionado?

Lei orçamentária: conteúdo, natureza e funções do orçamento. Fiscalização e controle da execução orçamentária segundo as normas da Constituição Federal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).