Questões

Em determinado processo judicial, as partes, acompanhadas por seus advogados privados estabeleceram negócio jurídico processual acerca da produção da prova testemunhal, especialmente no que diz respeito à previsão da desnecessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à audiência de instrução. O referido negócio jurídico processual foi homologado pelo juiz e, na fase de apresentação do rol de testemunhas, uma das partes indicou como testemunha um defensor público do estado do Tocantins em exercício em comarca diversa da do juízo. Considerando a situação hipotética apresentada, atenda, com fundamento nos princípios institucionais da Defensoria Pública, ao que se pede a seguir. 1 - Explique, em face das prerrogativas legais asseguradas ao defensor público, se o membro da Defensoria Pública do estado do Tocantins arrolado como testemunha estará submetido à restrição imposta no referido negócio jurídico processual (valor: 0,95 ponto). 2 - Explique se o defensor público do estado do Tocantins (ou a própria Defensoria Pública do estado do Tocantins) possui legitimidade para defender em juízo as prerrogativas legais a ele asseguradas (valor: 0,95 ponto) (10 Linhas)

O Código de Processo Civil de 2015 e outros diversos estatutos legais em nosso Ordenamento Jurídico pátrio estabelecem algumas prerrogativas funcionais aos/as defensores/as públicos/as no exercício de suas atividades, inclusive judiciais e processuais, por diversas vezes fixando regras e regimes distintos daqueles aplicáveis aos advogados. Diante da alegação de que tais regras seriam privilégios e que feririam a isonomia e a paridade de armas, discorra sobre a importância e a justificativa de cada uma dessas regras e instrumentos, especificando as previsões legais e apresente justificativas jurídicas e pragmáticas. Destaque o(s) instrumento(s) que se relaciona(m) ao direito à prova e a natureza deste direito.

(12 pontos )

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa “Pequi Amarelo” é proprietária de terreno localizado em bairro periférico de Goiânia-GO, o qual, apesar de aparentemente desocupado, havia sido recentemente preparado para a construção de um stand de vendas para futuro empreendimento imobiliário que seria construído no local. Antes que a empresa pudesse realizar a obra, o local foi ocupado por aproximadamente vinte e cinco famílias que ali construíram suas casas. A ocupação ocorreu no inicio do mês de dezembro de 2019.

A empresa notificou extrajudicialmente os moradores da região para que desocupassem a área amigavelmente em outubro de 2021, porém sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com ação de reintegração de posse no dia 03 de novembro de 2021. A ação foi movida pela empresa contra “ocupantes indeterminados”, não promovendo a identificação dos moradores no polo passivo da petição inicial.

Em 04 de novembro de 2021, o magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia proferiu decisão concedendo a medida liminar inaudita altera parte para a imediata reintegração de posse, determinando a citação pessoal dos ocupantes.

Logo após a decisão, o juiz determinou a intimação da Defensoria Pública para atuação em favor dos moradores da área. A intimação se deu por portal eletrônico e foi recebida voluntariamente pelo/a defensor/a público/a no dia 05 de novembro de 2021. Como defensor/a público/a, elabore a pega processual adequada contra a medida liminar de reintegração de posse, destacando a presença de todos os requisitos para a sua admissibilidade.

(40 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No espaço permitido, disserte sobre o “processo estrutural”, bordando especialmente os seguintes pontos (e indicando exemplos concretos): a) origem histórica e justificação; b) desvantagens e riscos; c) estabilidade (instabilidade) dos provimentos estruturais; d) compatibilidade (ou não) com a ordem jurídica brasileira; e, e) serventia (ou não) para a Defensoria Pública e a defesa dos/as necessitados/as. 20 pontos

Considere que o Ministério Público do Estado do Amazonas tem ajuizado ação civil pública em face do Município de Manaus, postulando que o requerido providenciasse a remoção dos ocupantes e a demolição das construções em área conhecida como Parque Comunitário, ocupada atualmente por centenas de famílias.

Alega o autor que a área ocupada é de risco e parte da comunidade avançou em área de preservação permanente. Pediu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência e fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Instruiu a petição inicial com o laudo datado de julho de 2015, do qual consta uma planta que afirma a existência de casas em área de preservação permanente e de risco.

O processo foi distribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Manaus e processado por meio físico. A Defensoria Pública foi procurada por alguns moradores do local, que alegam residir no local há quase dez anos, e tomou conhecimento da ação pela mídia local, razão pela qual peticionou no processo antes mesmo da decisão do juízo quanto ao pedido de urgência, pugnando pelo seu ingresso para intervir no processo, além de se manifestar pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor.

Com a juntada de petição, o magistrado negou o pedido da Defensoria Pública, fundamentando o indeferimento nos seguintes termos: “o processo não trata de ação possessória e nenhuma das partes é hipossuficiente; o autor é o Ministério Público, e o único demandado na estação é o Município de Manaus, devidamente representado por sua Procuradoria Municipal.

Ademais, o objeto da ação é a regularização fundiária e a reparação de danos ambientais e urbanísticos, de modo que o interesse é de toda coletividade, representada pelo Ministério Público. Portanto, não há cogitar-se de legitimidade da Defensoria Pública ou de qualquer intervenção deste órgão”.

Na mesma oportunidade, o magistrado concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, concedendo prazo de 15 dias para o que o requerido promova a desocupação e a demolição das construções feitas na área descrita na inicial, sob pena de multa diária no valor de 100 salários-mínimos.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão. Na condição de Defensor Público, utilize da impugnação recursal cabível contra decisão do magistrado.

(Sem informação acerca do número de linhas)

(50 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.