Questões

A sociedade empresária MANZANAS LTDA. firmou, em maio de 2012, Contrato de Fornecimento com a sociedade empresária COMPRADORA S.A., pelo qual se obrigou a fornecer 2.000 toneladas de suco concentrado de maçã. As entregas deveriam se efetivar entre os meses de janeiro a março de 2013. Ajustou-se preço por tonelada de produto, que deveria ser pago concomitantemente as entregas que fossem efetivadas. Ocorreu que passados alguns meses da assinatura do referido Contrato de Fornecimento e antes mesmo do início do período de entregas previsto contratualmente se verificou expressiva alta no preço da maçã no mercado internacional, em decorrência de problemas na safra do maior produtor mundial de maçãs, em razão de fortes chuvas, alagamentos e inundações. Com o aumento expressivo do preço da maçã no mercado internacional, a sociedade empresária MANZANAS LTDA. acabaria por ter de pagar aos seus fornecedores de maçã um valor muito superior àquele originalmente previsto; fato que acarretaria prejuízo no equilíbrio econômico-financeiro do negócio entre MANZANAS LTDA. e COMPRADORA S.A., o qual restaria, inegavelmente, comprometido. Em contrapartida, o produto a ser fornecido (suco concentrado de maçã) igualmente sofreu alta no mercado internacional. Sabendo-se que a sociedade COMPRADORA S.A. pretendia exportar suco concentrado de maça infere-se, por consequência lógica, que a mesma teria significativa vantagem nestas operações de exportação do produto a ser fornecido pela MANZANAS LTDA.

Diante de tais circunstâncias fáticas, responda:

a) A sociedade MANZANAS LTDA. poderá pretender a extinção deste contrato ou terá de cumpri-lo em respeito à cláusula pacta sunt servanda? Em sendo possível, ao menos em tese, a extinção do contrato, qual das modalidades de extinção dos contratos se aplica ao caso em tela? Fundamente sua resposta.

b) Se, em tese, o contrato supracitado pudesse ser extinto, essa extinção poderia ser evitada? Fundamente sua resposta.

 (50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a teoria da imprevisão e os limites sociais do contrato no novo Código Civil. Suas implicações no Direito do Trabalho e na flexibilização das normas trabalhistas.

"A Representações de Papéis Ltda", com sede nesta cidade, é notificada por "B Celulose S/A", dando conta da extinção do contrato firmado entre as partes, em maio de 1988, que vigorava por prazo indeterminado. Na oportunidade, foi esclarecido que a partir do recebimento da referida notificação, novos negócios em nome da notificante, não poderiam ser realizados, pois esta passaria a operar diretamente com os clientes os respectivos pedidos. Inconformada, "A" propõe ação em face de "B", onde sustenta que fez grandes investimentos no interesse desta última, não deu causa à extinção do contrato, cujos negócios dele oriundos representavam 80% do seu faturamento, não tendo sido observado o prazo legal para que a notificação pudesse surtir o efeito pretendido. Além disso, a cessação abrupta da atividade desenvolvida acarretara danos materiais e morais que pretendia ver indenizados. O candidato deverá esclarecer a disciplina legal a ser adotada, comentando as peculiaridades do contrato e o alegado direito à indenização.

Quais as exceções à aplicação de “exceptio non adimpleti contractus”? Explique-as, sucintamente, quando for o caso.