Questões

O direito de propriedade é uma garantia constitucional. Isso norteia sua regulamentação no Direito Civil. Essa garantia vem sofrendo limitações em razão de princípio de ordem constitucional e infraconstitucional sobretudo dos que informam a ordem econômica. Nesse sentido, como se dá o exercício do direito real de propriedade no Brasil atualmente e quais os princípios que o norteiam? Explique apresentando fundamentação jurídica. (10 Pontos)

Estabeleça a distinção entre “prestação de serviços públicos” e “exploração de atividade econômica”, enunciando as características essenciais do regime constitucional próprio de cada uma destas atividades. (30 Linhas)