Questões

Apesar de a liberdade econômica, cuja forma mais visível é a livre iniciativa, não constituir instituto jurídico expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, ela é instrumento de concretização da garantia do direito fundamental à liberdade. Em relação a esse assunto, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Elenque os quatro princípios básicos da liberdade econômica previstos expressamente em lei. [valor: 3,60 pontos]

2 - Explique a relação de dois desses princípios com as disposições constitucionais compatíveis. [valor: 4,00 pontos]

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a tramitação do respectivo processo administrativo, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pela sociedade empresária WW, relativo à decisão proferida pelo Secretário de Estado de Ordem Pública do Estado Alfa, que proibira a exploração de sua atividade econômica. Essa atividade consistia no reparo e no conserto de veículos automotores, sob a forma de unidade móvel, em que a estrutura da oficina, instalada em micro-ônibus, se deslocava até o local de atendimento a partir de solicitação via aplicativo instalado em aparelhos de computador ou de telefonia móvel.

Ao fundamentar a sua decisão originária, cujos argumentos foram reiterados no indeferimento do pedido de reconsideração, o Secretário de Estado de Ordem Pública informou que embasara o seu entendimento no fato de a referida atividade não estar regulamentada em lei. Nesse caso, a Lei estadual nº 123/2018, que dispunha sobre suas competências, autorizava expressamente que fosse vedada a sua exploração.

Por ver na referida decisão um verdadeiro atentado à ordem constitucional, a sociedade empresária WW impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário de Estado perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para processá-lo e julgá-lo originariamente, conforme dispunha a Constituição do Estado Alfa. Para surpresa da impetrante, apesar de o Tribunal ter reconhecido a existência de prova pré-constituída comprovando o teor da decisão do Secretário de Estado, a ordem foi indeferida, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento da instância ordinária. A situação se tornara particularmente dramática na medida em que a proibição de exploração da atividade econômica iria inviabilizar a própria continuidade da pessoa jurídica, que não conseguiria saldar seus débitos e continuar atuando no mercado, o que exigiria a imediata demissão de dezenas de empregados.

A partir da narrativa acima, elabore a petição do recurso cabível contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Após a tramitação do respectivo processo administrativo, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pela sociedade empresária WW, relativo à decisão proferida pelo Secretário de Estado de Ordem Pública do Estado Alfa, que proibira a exploração de sua atividade econômica. Essa atividade consistia no reparo e no conserto de veículos automotores, sob a forma de unidade móvel, em que a estrutura da oficina, instalada em micro-ônibus, se deslocava até o local de atendimento a partir de solicitação via aplicativo instalado em aparelhos de computador ou de telefonia móvel. Ao fundamentar a sua decisão originária, cujos argumentos foram reiterados no indeferimento do pedido de reconsideração, o Secretário de Estado de Ordem Pública informou que embasara o seu entendimento no fato de a referida atividade não estar regulamentada em lei. Nesse caso, a Lei estadual no 123/2018, que dispunha sobre suas competências, autorizava expressamente que fosse vedada a sua exploração. Por ver na referida decisão um verdadeiro atentado à ordem constitucional, a sociedade empresária WW impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário de Estado perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para processá-lo e julgá-lo originariamente, conforme dispunha a Constituição do Estado Alfa. Para surpresa da impetrante, apesar de o Tribunal ter reconhecido a existência de prova pré-constituída comprovando o teor da decisão do Secretário de Estado, a ordem foi indeferida, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento da instância ordinária. A situação se tornara particularmente dramática na medida em que a proibição de exploração da atividade econômica iria inviabilizar a própria continuidade da pessoa jurídica, que não conseguiria saldar seus débitos e continuar atuando no mercado, o que exigiria a imediata demissão de dezenas de empregados. partir da narrativa acima, elabore a petição do recurso cabível contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. (Valor: 5,00)

A câmara de vereadores de determinado município aprovou lei municipal para proibir a queima da palha de cana-de-açúcar no município, em razão da poluição do ar e dos problemas respiratórios ocasionados à população por conta de fumaça e fuligem. A lei foi sancionada pelo prefeito depois de verificada a inexistência de leis federais ou estaduais sobre o tema. Com o intuito de que a referida lei fosse declarada inconstitucional, determinada associação de defesa da ordem econômica municipal, criada havia três meses, propôs uma ação civil pública, alegando que a lei municipal ofendia o princípio constitucional da livre iniciativa. Acerca da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - A associação de defesa da ordem econômica municipal detinha legitimidade para propor a ação civil pública? [valor: 0,65 ponto] 2 - No entendimento do STF, o município detinha competência para editar lei municipal sobre o tema? [valor: 1,00 ponto] 3 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela associação de defesa da ordem econômica municipal merece ser acolhido? [valor: 0,70 ponto]

O Estado Beta editou uma lei ordinária estabelecendo a exigência de Programa de Integridade às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio ou parceria público-privada com a administração direta, indireta e fundacional, cujos valores pactuados sejam superiores a cem mil reais para serviços e compras. Aduz expressamente que o referido comando tem por objetivo proteger a administração pública estadual por atos lesivos que possam resultar em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e fraudes contratuais, bem como promover maior segurança e transparência na consecução contratual. A Empresa ABCD Engenharia, afastada do certame licitatório por inexistência de programa de integridade, impetrou mandado de segurança ao argumento de que tal medida não encontraria amparo no texto constitucional. Isso porque, no âmbito econômico, a Constituição da República, em seu artigo 170, norma de eficácia plena, não somente enfatizou a livre iniciativa como princípio fundante, como também não estabeleceu nos incisos respectivos nenhuma norma que pudesse destacar, em contraposição, a defesa do patrimônio público, restrição esta que, para justificar a validade do diploma legal editado, deveria estar alocada no Capítulo I do Título VII, que versa sobre princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido, segundo a referida empresa, a medida teria lhe imposto um ônus exacerbado, configurando-se, portanto, desproporcional. Operacionalize, de modo argumentativamente detalhado, o postulado hermenêutico cabível para a hipótese acima narrada, a fim de equacionar o embate levantado, apontando a solução apropriada. Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

A sociedade empresária Vertical, que possui uma rede de lojas de material de construção nos Municípios A, B e C, decidiu abrir uma nova loja no Município D. Após realizar pesquisa de mercado, identificou o bairro XX como o de maior potencial para a construção civil. Ato contínuo, solicitou autorização à autoridade municipal competente para instalar sua nova loja no referido bairro.

Para surpresa da sociedade empresária Vertical, o requerimento formulado à autoridade competente do Município D foi indeferido sob o argumento de que o bairro XX já contava com quatro lojas de material de construção, sendo que a Lei Municipal nº 123/10 vedava que estabelecimentos dessa natureza fossem instalados, no mesmo bairro, a menos de 500m de distância um do outro, óbice que não poderia ser contornado naquele caso. Manejados os recursos administrativos cabíveis e esgotada a via administrativa, a proibição foi mantida.

À luz da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.

A) A Lei nº 123/10, do Município D, apresenta alguma incompatibilidade de ordem material com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988? (Valor: 0,60)

B) A sociedade empresária Vertical tem legitimidade para impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, a decisão da autoridade competente do Município D, que indeferiu o pedido de autorização para a instalação da loja de material de construção no bairro XX? (Valor: 0,65)

Maria viajou de Fortaleza - CE para Lisboa - PT e, quando chegou ao seu destino, foi informada de que sua bagagem havia sido extraviada. Por essa razão, quando retornou ao Brasil, ajuizou uma ação de reparação por danos morais e materiais com base na legislação brasileira. A companhia aérea, em contestação, pugnou pela limitação da indenização com base nas convenções de Varsóvia e Montreal. Após a tramitação regular da ação, o processo foi concluso para prolação de sentença. Acerca da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Nessa situação, à luz do STF, há antinomia aparente ou real de normas? [valor: 0,45 ponto] 2 - Em conformidade com o entendimento do STF, que solução deverá ser dada ao caso? [valor: 0,45 ponto] 3 - Existe limitação para a indenização dos danos materiais e morais no sentido em que argumentou a defesa? [valor: 0,90 ponto] 4 - Na hipótese de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, qual será o termo inicial para a fixação de sua correção monetária? [valor: 0,60 ponto] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O Município X, de 30.000 habitantes, ao estabelecer a sua política de ocupação do solo, instituiu como módulo mínimo do lote urbano a área de 300 metros quadrados, fazendo-o por intermédio de seu Plano Diretor. Y, residente em área albergada pelos efeitos da norma municipal, alegando preencher todos os requisitos pertinentes, ingressou em Juízo com demanda, almejando obter o reconhecimento de seu direito a usucapião especial urbano sobre área correspondente a 200 metros quadrados. O Magistrado a quo, embora reconhecendo a presença dos demais requisitos pertinentes à citada forma de aquisição originária da propriedade, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a gleba não comportaria desdobro em montante inferior àquele previsto nas normas municipais regentes da política de ocupação do solo urbano regularmente editadas. Questiona-se: agiu com acerto o Magistrado? Fundamente, inclusive, explicitando se a norma Municipal é inconstitucional e, se o caso, por qual (is) motivo (s).

Segundo a Constituição Federal de 1988, o que vem a ser terras devolutas? Explique e exemplifique.

(20 Linhas)

(1,0 Ponto)

O estatuto constitucional das franquias individuais e liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa –, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica (RTJ 173/807-808), destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. A regulação estatal no domínio econômico, por isso mesmo, seja no plano normativo, seja no âmbito administrativo, traduz competência constitucionalmente assegurada ao Poder Público, cuja atuação – destinada a fazer prevalecer os vetores condicionantes da atividade econômica (CF, art. 170) – é justificada e ditada por razões de interesse público, especialmente aquelas que visam a preservar a segurança da coletividade. (...) RE 597.165 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 4-11-2014, 2a T, DJE de 9-12-2014. Com base no trecho destacado do julgado acima: a) Conceitue Constituição Econômica, inclusive quanto à sua função, diferenciando constituição econômica estatutária, diretiva, material, formal, natural e implícita, estabelecendo a crítica ao conceito; b) Conceitue ordem econômica, como dever ser, ou seja, como parcela da ordem jurídica constitucional; c) Conclua acerca da utilidade do conceito da expressão “ordem econômica” para a dogmática do direito. (60 Linhas) (1,0 Ponto)