No ordenamento jurídico pátrio é reconhecido o exercício, pelas minorias parlamentares, do direito de investigar? Caso possível, é cabível o controle jurisdicional de ato de caráter político que vise obstaculizar esse direito?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa de determinado Estado-membro, ao disciplinar o processo de criação e instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito, condiciona a criação de CPI à aprovação, pelo Plenário da Casa Legislativa, de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Deputados Estaduais.
Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
1 - Analise, de maneira justificada, a constitucionalidade da referida previsão regimental. (Valor: 0,8)
2 - O Diretório Regional de um Partido Político do Estado-membro em questão tem legitimidade para questionar a previsão regimental perante o Supremo Tribunal Federal por meio de ADI? (Valor: 0,2)
(1,0 Ponto)
Os membros do Ministério Público podem ser convocados perante comissões parlamentares de inquérito, na condição de investigados em razão de fatos relativos ao seu exercício funcional?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(5,0 Pontos)
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) prevê a independência e harmonia entre os seus três poderes (art. 2.º da CF), assim como a adoção do chamado sistema acusatório, surgem indagações jurídicas a respeito da possibilidade de a investigação criminal ser levada a efeito por órgãos diversos do aparato componente da segurança pública (art. 144 da CF). Nesse contexto, a ciência processual vem aceitando a perquirição pré-processual por órgãos diversos do policial, mas sempre procurando aclarar e minudenciar limites legais.
Considerando as argumentações contidas acima, redija, objetivamente, um texto dissertativo acerca do seguinte tema. LIMITES DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS À POLÍCIA
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Existência de previsão, no Código de Processo Penal, a respeito da possibilidade de investigação por outras autoridades administrativas mediante previsão legal para tanto;
2 - Função investigativa das comissões parlamentares de inquérito: abrangência, previsão constitucional e limites;
3 - Possibilidade de investigação levada a efeito por membro do Poder Judiciário;
4 - Investigação por membro do Ministério Público.
Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial:
A - Procedam à oitiva de indiciados e testemunhas;
B - Determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal;
C - Requisitem as informações e documentos necessários para as investigações;
D - Decretem prisões provisórias;
E - Concedam medidas cautelares;
F - Restrinjam ou proíbam assistência jurídica?
As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
(30 Linhas)
#Q11867 