Questões

Criada comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar supostas irregularidades envolvendo recursos públicos federais, seus membros deliberaram pela adoção de diversas medidas em relação a um dos investigados, entre as quais, a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica.

No curso das investigações, determinado indivíduo que não figurava formalmente como investigado foi convocado para comparecer perante a CPI, a fim de prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias de que teria conhecimento. Embora ele não figurasse como investigado, os fundamentos da convocação indicavam situação típica de investigado. No ato da convocação, tal indivíduo foi advertido de que o comparecimento para depor era obrigatório, sob pena de condução coercitiva e responsabilização pelo crime de desobediência. Foi-lhe entregue o termo de compromisso para ser assinado na qualidade de testemunha.

A partir da situação hipotética precedente, redija, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um texto dissertativo a respeito da comissão parlamentar de inquérito. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça se as CPIs possuem poderes para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica. [valor: 6,00 pontos]

2 - Discorra acerca dos direitos e deveres assegurados aos convocados para comparecer perante uma CPI, tanto na condição de investigado como na de testemunha. [valor: 7,00 pontos]

3 - Esclareça se é possível que o indivíduo mencionado na situação cumule as posições de investigado e de testemunha no mesmo procedimento investigatório. [valor: 1,30 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X expediu, em 2011, ato administrativo no qual foi autorizado o pedido de remoção por permuta de Maria, tendo ela sido transferida para exercer a delegação de ofício de registro de imóveis em cidade diferente daquela em que atuava por força de seu ingresso no cargo, em 2005, por meio de concurso público de provas e títulos.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de controle administrativo, revisou a decisão da presidência do tribunal e declarou a vacância da serventia extrajudicial em questão, ao argumento de que o provimento mediante permuta, sem a realização de concurso público, vulnera a Constituição Federal de 1988.

Maria pretende impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do CNJ, sob a alegação de que não há ilegitimidade no ato, uma vez que se trata de remoção por permuta, o que dispensaria a aprovação em concurso público, bem como sob o argumento de que já houve o transcurso do prazo quinquenal decadencial para a revisão do ato administrativo que implementou a permuta, o que impediria a revisão desse ato. Salientou, ainda, que o CNJ não possui competência para revisar atos dos tribunais, sob pena de subverter a autonomia a eles conferida pelo texto constitucional.

Com base nessa situação hipotética e à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a competência do STF para reconhecer mandado de segurança contra ato do CNJ. [valor: 0,18 ponto]

2 - Esclareça, com argumentação consistente e convincente, se o CNJ é legítimo para declarar a vacância da serventia judicial ocupada por Maria mediante remoção por permuta. [valor: 0,18 ponto]

3 - Explique se são procedentes as alegações de Maria para impetrar o mandado de segurança. [valor: 0,20 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X do estado Y impetrou mandado de segurança contra o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a alegação de que a Resolução n.º 547/2024 teria extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer condições para o exercício do direito de ação em execuções fiscais de “baixo valor”. Segundo o impetrante, a norma teria fixado teto de R$ 10.000 para a extinção de processos em curso e instituído requisitos não previstos em lei, tais como o protesto prévio do título, a tentativa de conciliação, a proibição de novo ajuizamento da execução fiscal e a definição de regras a respeito da fluência da prescrição.

Nas razões do mandado de segurança, o município alegou, ainda, que as previsões da resolução não encontram respaldo na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), que estabelece de forma exaustiva os pressupostos e as condições de procedibilidade da ação executiva, razão por que a Resolução do CNJ teria inovado indevidamente o ordenamento jurídico. Além disso, o impetrante aduziu que os efeitos das novas regras promovidas pela Resolução recaem sobre as execuções fiscais a serem propostas pela fazenda pública federal, estadual e municipal, interferindo diretamente na gestão e no exercício da cobrança judicial de créditos tributários e não tributários.

A partir da situação hipotética precedente e com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique, com argumentação consistente e convincente, por que não é cabível a impetração do mandado de segurança no caso em questão [valor: 0,18 ponto] e indique o instrumento adequado para tanto [valor: 0,10 ponto].

2 - Discorra sobre os legitimados ativos para a proposição do instrumento processual cabível [valor: 0,18 ponto] e indique o órgão jurisdicional competente para o seu processamento e julgamento [valor: 0,10 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apesar da grande resistência do Partido Político Alfa, cuja bancada foi vencida nas votações realizadas em ambas as casas do Congresso Nacional, foi sancionada e publicada a Lei nº X/2025, que entrará em vigor seis meses após a sua publicação, período de vacatio que ainda se encontra em curso.

A grande resistência de Alfa em relação a esse diploma normativo decorria do fato de haver um consenso, entre os parlamentares que votaram a favor de sua aprovação, a respeito do sentido que deve ser atribuído ao Art. Y da lei, que é instrumentalizado pelos demais artigos. Esse sentido era tido como equivocado por Alfa, que o considerava incompatível com a Constituição da República.

Assim, no dia seguinte à publicação da Lei nº X/2025, os dirigentes de Alfa procuraram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir.

A) A Lei nº X pode ser imediatamente submetida ao controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É possível que seja formulado o pedido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para que o Art. Y da Lei nº X/2025 ganhe outro sentido, compatível com a Constituição da República, em razão da inconstitucionalidade do sentido preferido pelos parlamentares vitoriosos na votação? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Deputado Estadual João, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado Beta, conhecido por suas iniciativas direcionadas para o aumento da transparência no emprego dos recursos públicos e do controle social, encaminhou uma representação ao órgão competente, noticiando que recebera, em seu gabinete, informações fidedignas de que duas autoridades estaduais tiveram movimentação financeira incompatível com a sua renda nos três últimos exercícios financeiros.

Na ocasião, João forneceu, de maneira detalhada, a movimentação realizada pelos referidos agentes, mês a mês, durante o referido período, tendo solicitado o ajuizamento de ação penal em razão da presença, a seu ver, de indícios de crime.

As referidas autoridades, ao tomarem conhecimento de que o órgão competente estava analisando a representação, argumentaram com a impossibilidade de uso da movimentação financeira fornecida por João e solicitaram que ele fosse instado a informar a identidade da pessoa que lhe passou tal informação.

João procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir

A) A movimentação financeira que João forneceu ao órgão competente pode ser usada como prova de atos ilícitos praticados pelas duas autoridades estaduais? Justifique. (Valor: 0,65)

B) João está obrigado a fornecer a identidade da pessoa que lhe passou a movimentação financeira? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um grupo de Deputados Estaduais vinculados ao Partido Político X apresentou projeto de lei no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Nessa Comissão, concluiu-se pela dissonância da proposição em relação à Constituição Estadual, tanto no plano formal como no material. O primeiro signatário da proposição, e apenas ele, foi informado dessa decisão no prazo de 3 (três) sessões ordinárias.

Analise os efeitos da decisão da Comissão, a correção da informação elaborada pela comissão, bem como se há alguma medida passível de ser adotada para que seja superada a referida decisão, detalhando-se o respectivo procedimento, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Delta almeja apresentar proposição legislativa disciplinando a sistemática de sorteios realizados no território estadual, alcançando tanto os realizados por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, como aqueles conduzidos pela iniciativa privada. Além disso, com o objetivo de melhor resguardar os interesses envolvidos, tanto públicos como privados, pretende delinear a forma de responsabilização do Estado Delta, com base na teoria da culpa do serviço, pelos atos atribuíveis aos seus órgãos e entidades, em relação aos danos causados aos participantes dos sorteios.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou e o Governador do Estado sancionou e promulgou a Lei estadual nº X, que foi devidamente publicada. Esse diploma normativo disciplinou a forma de administração e exploração de serviços funerários no território estadual. Durante a sua vigência, a sua aplicação foi afastada pelo Poder Judiciário em diversos processos judiciais, em primeira e em segunda instâncias, o que levou a Mesa Diretora da ALEA a debater sobre a possibilidade desse diploma normativo ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, de modo que fosse requerido o reconhecimento da sua conformidade constitucional.

Analise os distintos aspectos da questão, afetos à conformidade constitucional da Lei estadual nº X, considerando a divisão constitucional de competências; à possibilidade de as instâncias ordinárias do Poder Judiciário deixarem de aplicá-la; e à possibilidade, ou não, de a matéria ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal da forma alvitrada.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi notificado em mandado de segurança, impetrado, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nessa Casa Legislativa, diretamente na segunda instância do Poder Judiciário Estadual, vale dizer, perante uma das Câmaras do Tribunal de Justiça desse ente federativo. Na impetração, argumenta-se com a ilegalidade de ato praticado por essa autoridade, que indeferiu, no último mês, requerimento de incorporação, aos vencimentos regulares do impetrante, de vantagem pecuniária correspondente ao valor de cargo em comissão por ele ocupado por 8 (oito) anos consecutivos. Esse indeferimento ocorreu apesar de a Lei estadual nº X/2010 dispor que, preenchido esse requisito, ainda que ocorra a exoneração do cargo em comissão, o servidor efetivo tem o direito subjetivo de continuar a receber o respectivo valor.

Analise os distintos afetos à temática, incursionando na possibilidade de o mandado de segurança ser julgado originariamente em segunda instância; na conformidade constitucional da Lei estadual nº X/2010; e na possibilidade de o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e da Câmara julgadora deixarem de aplicá-la.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, vereadora do Município Delta, situado no território do Estado Alfa, ajuizou ação popular em face do Município Beta, situado no território do Estado Sigma, do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município Beta, bem como dos 7 (sete) Vereadores da Câmara Municipal de Beta, agentes políticos que se encontravam no primeiro ano de mandato.

Na ação, Maria requereu que o Poder Judiciário determinasse a abstenção da prática de atos administrativos que acarretassem a realização de despesas, com base em permissivos constantes de três artigos da Lei municipal n° W, que estimou a receita e fixou a despesa do Município Beta para o exercício financeiro seguinte.

Os preceitos são os seguintes:

1. o Art. X aumentou a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município Beta em 20% (vinte por cento), além de alterar o percentual da verba de representação de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), tendo como base de cálculo a referida remuneração;

Il. o Art. Y autorizou o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a instituições financeiras, para fazer face às despesas de pessoal no respectivo exercício financeiro; e

III. o Art. Z dispôs que as despesas que excedessem o valor das respectivas dotações orçamentárias deveriam ser comunicadas à Câmara Municipal de Beta nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua realização, que poderia referendá-las, ou não.

De acordo com Maria, esses preceitos seriam manifestamente inconstitucionais, violando os comandos que indicou, de modo que qualquer despesa realizada com base em seu teor seria ilícita, não devendo ser permitida a sua realização sob pena de causação de dano ao patrimônio público.

Após o aperfeiçoamento da relação processual e a regular instrução, o juízo competente encaminhou o feito ao órgão de execução do Ministério Público com atribuição.

Diante disso, apresente parecer sobre a matéria, contendo indicação de relatório, fundamentação e conclusão.

(40 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.