Questões

O Partido Político Alfa, que tinha candidato registrado para a eleição municipal majoritária, ajuizou a ação eleitoral cabível em face de João, candidato a Prefeito do Município Beta pelo Partido Político Sigma, sob o argumento de que esse agente estaria inelegível, não podendo, portanto, concorrer ao referido cargo eletivo. De acordo com Alfa, João foi Prefeito do Município Delta e, nessa condição, firmara contratos, antecedidos ou não, de licitação, e autorizara pagamentos durante todo o mandato. Ao analisar as contas de João, relativas ao último ano de mandato, o Tribunal de Contas competente as rejeitou, considerando terem sido identificados o desvio de recursos públicos e a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Por tal razão, o Tribunal de Contas aplicou-lhe a sanção de multa e realizou a imputação de débito. Como essa decisão foi proferida há três anos e se tornou irrecorrível, Alfa entendia que João estava inelegível. Após a resposta de João e a devida instrução, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para pronunciamento.

Analise a situação descrita, como Promotor Eleitoral, abordando os seguintes aspectos:

A) a natureza das contas apresentadas por João ao Tribunal de Contas e sua relevância na ação eleitoral ajuizada pelo Partido Político Alfa;

B) a configuração, ou não, da inelegibilidade.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Trabalhe com a seguinte hipótese: suponha que determinado Município tenha ajuizado ação de desapropriação por utilidade pública no ano de 2024 com o objetivo de obter imóvel no qual pudesse construir um hospital, tendo indicado como valor do imóvel a quantia total de R$ 800.000,00 que, depositada, possibilitou acesso provisório na posse dos bens, por ter o juízo acolhido a alegação de urgência. Após a instrução processual, o pedido de desapropriação em primeira instância foi julgado procedente, e foi fixada a indenização em R$ 1.700.000,00. tendo o juízo se baseado em prova pericial de avaliação do bem. O juízo determinou, ainda, que a diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse fosse complementada via depósito judicial em dinheiro. O Município, por sua vez, defende em grau de recurso que a diferença deve ser paga por precatório. Diante deste cenário: explique quais dispositivos constitucionais embasam a argumentação recursal do Município e quais poderiam ser apresentados pela parte recorrida para justificar a manutenção da sentença. Supondo que a Administração Pública esteja em mora com o pagamento de seus precatórios, fazendo o pagamento de suas condenações transitadas em julgado de forma atrasada em relação ao prazo constitucional, explique de que forma deverá ser solucionado o impasse, ao se proceder ao julgamento do apelo do Município, ou seja, explique de que forma deverá ser realizado o pagamento da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse e o porquê.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A terminologia “estado de coisas inconstitucional” foi utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de cautelar na ADPF 347, em 2015, a partir de decisão proferida pela Corte Constitucional da Colômbia. Desde então, outras ações foram decididas pedindo a utilização dessa técnica. Declarado o referido estado de coisas inconstitucional, podem ser impostas certas obrigações a órgãos da Administração Pública, inclusive a outros Poderes, o que exige certos parâmetros para não se violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

a) Para o Supremo Tribunal Federal, quais são os pressupostos do “estado de coisas inconstitucional”?

b) Explique o princípio da independência e harmonia entre os Poderes evidenciando como o Supremo Tribunal Federal observa esse princípio quando declara o estado de coisas inconstitucional e aponte quais parâmetros devem ser observados pelo Poder Judiciário quando há intervenção em políticas públicas.

(2,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.

Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.

1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?

2. No âmbito do TCE-PE, sabe-se que, designada a data da sessão de julgamento do processo de prestação contas do Governador, dar-se-á ciência ao Governador do Estado, que poderá produzir sustentação oral. A sessão será realizada dentro do prazo e na forma estipulada no Regimento Interno. Ao final, quais são as possíveis deliberações a serem feitas pelo TCE-PE?

3. Caso o Tribunal de Contas estadual extrapole irrazoavelmente o prazo legal para cumprimento de sua atribuição (indicada nos itens anteriores), o julgamento das contas do Governador fica obstacularizado?

Responda de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expondo os argumentos utilizados pela Suprema Corte.

(20 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por seu órgão competente, apreciou as contas apresentadas por um gestor municipal que atuara como ordenador de despesas. Por entender que a realização de algumas despesas não foi objeto de comprovação nos planos da existência e da juridicidade, realizou imputação de débito e aplicou a sanção de multa ao gestor. Nessa decisão, o Tribunal interpretou diversos comandos normativos inseridos na Constituição da República, os quais alicerçaram o seu entendimento.

Irresignado com o que foi deliberado pelo Tribunal, o gestor impetrou mandado de segurança junto ao órgão jurisdicional competente, no qual apresentou diversas teses que buscavam infirmar as razões de decidir que lastrearam a decisão.

Essas teses foram embasadas em cinco linhas argumentativas, delineadas na maneira descrita a seguir.

1ª linha argumentativa: A interpretação constitucional deve considerar a lógica do razoável e evitar uma deferência exagerada aos contornos semânticos do texto interpretado, para não alcançar conclusões abstratas que desconsiderem o ambiente sociopolítico.

2ª linha argumentativa: O intérprete constitucional, ao cotejar os direitos fundamentais do gestor, a serem observados no curso do processo administrativo, com outros bens e valores de estatura constitucional, deve diferenciar a posição metódica das restrições passíveis de serem impostas àqueles, considerando a perspectiva da teoria interna e da teoria externa dos direitos fundamentais.

3ª linha argumentativa: O delineamento da concepção de serviço público, na perspectiva constitucional, deve levar em consideração as principais escolas existentes sobre a temática.

4ª linha argumentativa: Ao analisar as contas do chefe do Poder Executivo municipal, deve ser considerada a dicotomia entre contas de governo e contas de gestão, bem como as competências do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.

5ª linha argumentativa: O órgão fracionário competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao julgar o mandado de segurança, deve reconhecer a desconformidade da Lei Federal nº X/1987, invocada pelo Tribunal de Contas, com a Emenda Constitucional nº X/1998. Para tanto, deve observar as diretrizes procedimentais estabelecidas pela ordem constitucional.

Em razão das teses apresentadas pelo impetrante, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco solicitou à Procuradoria do Tribunal de Contas a emissão de parecer, no qual sejam analisados os aspectos estruturais de cada linha argumentativa, de modo a subsidiar a elaboração das informações a serem apresentadas ao órgão jurisdicional competente. Elabore o parecer solicitado, dispensada a confecção de relatório.

(120 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João ingressou com ação judicial em face do Estado Alfa, com o objetivo de que fosse implementado um direito fundamental de segunda dimensão, veiculado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, disciplinado pela Lei Estadual nº X/2024.

Em sua defesa, o Estado Alfa argumentou que a Lei Estadual nº X era inconstitucional, por ter determinado a oferta do direito a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, enquanto a matéria seria privativa do chefe do Poder Executivo. Acresceu, ainda, que, mesmo que esse diploma normativo não fosse inconstitucional, a implementação do direito prestacional dependeria da edição de regulamento pelo chefe do Poder Executivo, o que não pode ser assumido pelo Poder Judiciário.

Em réplica, João refutou os argumentos do Estado Alfa, sustentando a constitucionalidade do processo legislativo que culminou com a edição da Lei Estadual nº X. Em relação ao regulamento, afirmou que o chefe do Poder Executivo incorrera em uma omissão ilícita, pois deixara transcorrer in albis o prazo de 60 dias fixado pelo Art. 5º da lei estadual para a sua edição, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Também sustentou que, mesmo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, a norma constitucional que buscou disciplinar produziria efeitos em relação à legislação preexistente, devendo ser delineada na perspectiva da metódica estruturante de Friedrich Müller.

Analise, como magistrado, os argumentos apresentados por João e pelo Estado Alfa, partindo da premissa de que as informações de ordem fática são verdadeiras

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.

José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades formais relativas ao foro por prerrogativa de função [valor: 0,80 ponto], à prisão [valor: 1,00 ponto] e ao processo [valor: 1,50 ponto].

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante uma discussão legislativa para a alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado Alfa (LODJ), constatou-se que, segundo o Art. YY do projeto, compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública processar e julgar as causas em que figurem, como partes, a instituição gestora do Regime Geral de Previdência Social e o segurado, sempre que a comarca do domicílio deste último não for sede de órgão de primeira instância da Justiça Federal.

Além disso, uma proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa dispunha, em seu Art. ZZ, que o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública, no exercício da referida competência, seria apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, com base no regimento interno, solicitou que o Procurador-Geral desta Casa Legislativa respondesse aos questionamentos a seguir.

A) Os Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública podem receber a competência referida no Art. YY do projeto de lei? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A competência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, prevista no Art. ZZ da proposta de emenda, foi corretamente estabelecida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Alguns vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciaram discussões em relação ao reajuste dos valores que recebiam pelo exercício da vereança, que deveria produzir efeitos a partir da legislatura subsequente. No entanto, em razão das divergências políticas existentes no Município, tinham dúvidas se o Prefeito apoiaria a medida. Além disso, desconheciam se havia algum limitador constitucional em relação à percepção da verba de representação, de natureza remuneratória, que se mostrava necessária, no entendimento deles, para valorizar a posição institucional de cada vereador.

Por tal razão, a partir de permissivo regimental, formularam ao Procurador-Geral do Município Alfa os questionamentos a seguir.

A) O Prefeito Municipal pode vetar a proposição legislativa que venha a ser aprovada pela Câmara Municipal reajustando o valor que os vereadores recebiam mensalmente pelo exercício da vereança? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A verba de representação pode ser agregada ao valor recebido mensalmente pelos vereadores? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Rio Verde atravessa o território dos Estados Alfa, Beta e Gama, conhecidos por sua grande produção agrícola. Em cumprimento de promessa de campanha, o Poder Executivo de Beta iniciou a instalação de um porto em seu território, para agilizar o escoamento da referida produção pelo Rio Verde. Com isso, desejava reduzir os custos desses produtos para o consumidor final, pois o transporte por via terrestre os onerava em demasia.

Ao tomar conhecimento do início da referida construção, um partido de oposição ao Governador de Beta, consultou você, como advogado(a), formulando os questionamentos a seguir.

A) O Poder Executivo de Beta, ao explorar o porto, está exercendo uma competência administrativa que lhe é própria? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso a União deseje se insurgir contra a iniciativa do Poder Executivo de Beta, qual será o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.