Questões

Suponha que a Câmara Municipal tenha realizado a contratação de empresa de tecnologia da informação (“Empresa X”) com o objetivo de viabilizar a manutenção de sua página eletrônica na internet, bem como implementar melhorias de consulta legislativa no respectivo portal eletrônico. Embora a contratação não tenha sido precedida de processo licitatório ou de processo formal de contratação direta, os serviços foram executados pela empresa por 8 (oito) meses, período em que a manutenção foi regularmente realizada, assim como implementadas algumas melhorias no serviço de consulta. Por identificar a existência de irregularidade no caso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que a execução do serviço seja suspensa e que a Administração promova o respectivo processo licitatório para a contratação. Em seguida, o setor de gestão de contratos da Câmara Municipal recebeu pedido formulado pela Empresa X, em que é solicitado o pagamento pelos serviços realizados. O chefe do setor possui dúvida sobre a existência da dívida e se o pagamento pode ser efetuado na esfera administrativa. Além disso, relativamente à contratação do serviço de manutenção da página eletrônica da Câmara Municipal, a autoridade incumbida da promoção da licitação indaga se: a) é juridicamente possível o uso do “Pregão” para a realização da contratação desse serviço; b) o contrato pode ser firmado por prazo indeterminado; c) caso firmado o contrato por prazo determinado, será admitida a prorrogação do prazo de vigência e que formalidades deverão ser adotadas pela autoridade administrativa. Na condição de Procurador Legislativo, elabore parecer abordando as questões levantadas, de forma a esclarecer todas as dúvidas. Fica dispensada a produção de relatório. (120 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise a situação hipotética a seguir. Uma autarquia federal instaurou um procedimento licitatório com a finalidade de adquirir produtos de higiene e limpeza para o atendimento das necessidades básicas de seus funcionários, com a expectativa de gasto de até R$ 40 000,00 (quarenta mil reais). Após a publicação do edital e do encaminhamento da proposta por alguns licitantes, alguns deles foram classificados para participar de uma etapa competitiva, ofertando lances sucessivos; vencendo o licitante que apresentou o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. Todavia, após o transcurso da fase de lances e antes da fase de habilitação, a autarquia constatou que havia um estoque daqueles mesmos bens que se almejava adquirir, motivo pelo qual a compra acabou se tornando desnecessária, sendo despisciendo seguir o procedimento e celebrar o contrato. Considerando essa situação e na qualidade de advogado da autarquia, responda: A) A partir da legislação em vigor e das informações constantes na situação descrita, qual modalidade de licitação foi adotada pela autarquia? Discorra de forma fundamentada se essa modalidade é obrigatória para a aquisição dos bens em referência. B) Discorra de forma fundamentada se a autarquia está obrigada a firmar o contrato com o licitante que apresentou a proposta mais vantajosa e qual deve ser a conduta da autarquia para não dar seguimento ao procedimento e deixar de celebrar o contrato.

O Município Beta, situado no litoral, após a realização de projeto básico e do projeto executivo pelo próprio ente federativo, promoveu licitação, na modalidade concorrência, para a construção de uma ciclovia na área costeira. Da licitação, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Pedalada S.A. Em seguida, a mesma sociedade empresária foi contratada, seguindo os trâmites legais, e executou o respectivo objeto, sem qualquer falha.

Pouco depois da inauguração, parte da obra desmoronou, na medida em que os estudos realizados para o projeto básico e para o projeto executivo não levaram em consideração o impacto das marés na ciclovia. O incidente levou a óbito José, que trafegava na localidade, no exato momento do ocorrido.

Em razão disso, os filhos de José, procuram você para, na qualidade de advogado(a), responder, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) Em lugar de realizar o projeto básico, o Município Beta poderia ter incluído sua elaboração, juntamente com a execução das obras, no objeto da licitação em questão? (Valor: 0,55)

B) É necessária a demonstração de dolo ou culpa para responsabilizar a sociedade empresária Pedalada S.A. pelo óbito de José? (Valor: 0,70)

1ª QUESTÃO - PEÇA PRÁTICA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E SEUS INSTRUMENTOS: No curso do Inquérito Civil n.º MPPR-0111.15.00000-0, instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manoel Ribas/PR, apurou-se que a empresa ESPERANÇA ACESA LTDA EPP, situada no município de Curitiba/PR, participou de procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Presencial (nº01/2014), realizado pelo “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE NOVA TEBAS E MANOEL RIBAS/PR” para aquisição de argila e pedra. De acordo com a investigação, a referida empresa, por meio de seu sócio-administrador ANTONIO DAS LUZES e de seu gerente MARCIO NEBULOSO, falsificou e depois fez uso, em “sessão pública de habilitação dos documentos e julgamento das propostas” (ocorrida em 07 de janeiro de 2015, por volta das 11h00, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Manoel Ribas), de 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome da empresa ADUBOS FORTIFICADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada no município de Londrina/PR. Consta dos autos que o edital do certame, no item 7.2.1, alínea “b”, exigia a apresentação do referido documento, que deveria ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinado por seu respectivo representante legal, comprovando que a licitante já havia fornecido produto/material/serviço compatível com o objeto da licitação. ANTONIO DAS LUZES, por sua vez, foi o responsável pela entrega pessoal do documento falso na sessão pública, tendo, inclusive, firmado termo de credenciamento para participar, assim como declaração de que preenchia os requisitos do edital e de que o documento entregue era autêntico. Identificou-se, ainda, que MARCIO NEBULOSO admitiu ter falsificado Atestados de Capacidade Técnica em nome da empresa ADUBOS FORTIFICADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em outros 03 (três) procedimentos licitatórios realizados em municípios do Estado de São Paulo. A empresa ESPERANÇA ACESA LTDA EPP sagrou-se vencedora da licitação e teve o objeto do certame adjudicado em seu favor, pelo valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta e mil reais), integralmente adimplido pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE NOVA TEBAS E MANOEL RIBAS/PR. Não houve, até o momento, a adoção de providências na esfera administrativa. Considerando que não há mais diligências a serem realizadas, na qualidade de Promotor (a) de Justiça em exercício na Comarca de Manoel Ribas/PR, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (2,5 pontos) (80 linhas)

Ricardo, prefeito do município Delta, decide reformar a sede da prefeitura. Para tanto, pretende, dentre outras coisas, pintar a fachada do prédio com as cores do partido ao qual é filiado. Questionado, Ricardo confirma que a intenção é homenagear seu partido, que neste ano completa 40 anos de existência.

A Secretaria municipal de Obras elaborou o projeto básico e orçou as despesas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O prefeito, então, publica edital de licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de empresa responsável pelas reformas na sede da prefeitura.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) É lícita a decisão de pintar a fachada do prédio da prefeitura com as cores do partido do prefeito? (Valor: 0,65)

B) A licitação pode ser realizada na modalidade concorrência? (Valor: 0,60)

Determinado órgão público da administração direta do governo de um estado da Federação realizou certame licitatório na modalidade pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene no local, com a disponibilização de mão de obra, produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, tudo conforme especificações técnicas e quantitativos estabelecidos em termo de referência. Participaram do processo licitatório as empresas Conserve Ltda., Limpeza Ltda. e Serviços Gerais Ltda. (EPP), tendo sido esta última declarada vencedora, porque, além de ter indicado o menor lance para todos os lotes, apresentou corretamente a documentação conforme o edital. As empresas Conserve Ltda. e Limpeza Ltda. oportunamente manifestaram a intenção de interpor recurso administrativo contra o resultado do processo licitatório e apresentaram suas razões recursais no prazo legal, requerendo a desclassificação da proposta apresentada pela licitante Serviços Gerais Ltda. (EPP), em razão de essa empresa ter registrado, em sua proposta, “condições de readequação do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o edital”. Isso porque, no entendimento das recorrentes, a indicação da possibilidade de readequação econômico-financeira da relação contratual poderia ser motivo para revisão indevida dos valores negociados na sessão de lances. As recorrentes solicitaram, ainda, alternativamente ao primeiro pedido, a anulação do certame por motivos relacionados a erros materiais do edital, ponto que não havia sido abordado na etapa de impugnação ao edital. A recorrida apresentou suas contrarrazões também no prazo legal. O edital indicou expressamente: a) as formas legais de readequação econômico-financeira da relação contratual; b) o nome do(a) pregoeiro(a) e da autoridade máxima do órgão, que também é autoridade imediatamente superior ao(à) pregoeiro(a); c) demais exigências legais. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que atenda ao que se pede a seguir. 1. Aborde as condições para a aceitação da intenção recursal das empresas vencidas, os prazos de recursos e contrarrazões das empresas licitantes e os efeitos de eventual decadência sobre a discussão relativa a erros materiais do edital que foram questionados em sede recursal. [valor: 12,00 pontos] 2. Indique, em ordem cronológica, as fases seguintes do certame até a assinatura do contrato, na hipótese de o pregoeiro rejeitar as razões recursais das licitantes, e as autoridades respectivamente competentes por cada um desses atos administrativos subsequentes. [valor: 12,00 pontos] 3. Discorra sobre as formas de readequação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos previstas por lei, caso se verifiquem, ao longo da vigência do contrato, a superveniência de desvalorização da moeda, aumentos salariais das categorias profissionais envolvidas no contrato e a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis. [valor: 14,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

“O Tribunal Regional Eleitoral pretende realizar licitação para registro de preços de serviços gráficos estimados no valor anual de R$ 480.000,00. A Comissão de licitação pede esclarecimentos quanto a: obrigatoriedade, ou não de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as despesas; a(s) modalidade(s) licitatória(s) e o tipo de licitação aplicável ao caso; o prazo mínimo de divulgação do instrumento convocatório até a data de apresentação das propostas; o prazo de validade da ata de registro de preços; quem deve figurar como contratante no momento de efetivação da contratação.” **Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto que atenda a todos os questionamentos da Comissão.** (15 linhas)

Determinada Administração pública identificou demanda comum de abastecimento de combustível de veículos pelas diversas repartições integrantes da organização administrativa daquela esfera. Usualmente, cada órgão providencia a contratação para atendimento aos veículos que lhes pertencem . Entretanto, uma gestão está promovendo reorganização do funcionamento da administração, pretendendo centralizar essa providência em uma única unidade de despesas, de modo a suprir as necessidades da integralidade da frota da organização administrativa. Partindo desses elementos fáticos, bem como considerando o disposto na Legislação federal pertinente, elabore Parecer jurídico, abordando, justificada e fundamentadamente, os seguintes aspectos: A - A viabilidade da centralização da contratação pretendida em cotejo com o princípio da igualdade e de eventual arguição de restrição a competição. B - A(s) modalidade(s) de licitação cabível (is) para a contratação. C - Os requisitos a serem observados pela Administração no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros. D - Os requisitos de habilitação econômico-financeira que, exigidos, teriam pertinência com o objeto da contratação. (Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas) (60 Pontos)

O Ministério X efetua a doação de um imóvel em área urbana extremamente valorizada, para que determinada agência de turismo da Europa construa a sua sede no Brasil. Meses depois, o Ministro revoga o ato de doação, ao fundamento de que ela era nula por não se enquadrar nas hipóteses legais de doação de bens públicos. A empresa pede a reconsideração da decisão, argumentando que não existe qualquer ilegalidade no ato. Considerando a situação hipotética descrita acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A - Há, de fato, alguma ilegalidade na doação constante do enunciado? (Valor: 0,60) B - É juridicamente correta a revogação da doação fundamentada na ilegalidade vislumbrada pelo Ministro? (Valor: 0,65)

A Secretaria de Administração do Estado X publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, para a elaboração dos projetos básico e executivo e para a realização de obras de contenção de encosta, na localidade de Barranco Alto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O prazo de conclusão da obra é de 12 (doze) meses. Como requisito de habilitação técnica, o edital exige a demonstração de aptidão para desempenho do objeto licitado, por meio de documentos que comprovem a participação anterior do licitante em obras de drenagem, pavimentação e contenção de encostas que alcancem o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Como requisito de qualificação econômica, o edital exige a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, assim como a apresentação de todas as certidões negativas e de garantia da quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. O edital admite a participação de empresas em consórcio, estabelecendo, como requisitos de habilitação do consórcio, um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores exigidos para licitante individual. As empresas ABC e XYZ, interessadas em participar da licitação em consórcio, entendem ilegais as exigências contidas no edital e apresentam, tempestivamente, impugnação. A Administração, entretanto, rejeita a impugnação, ao argumento de que todas as exigências decorrem da legislação federal e que devem ser interpretadas à luz do princípio constitucional da eficiência, de modo a afastar do certame empresas sem capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse público adjacente. A empresa ABC o procura para, na qualidade de advogado, ajuizar a medida adequada a impedir o prosseguimento da licitação, apontando ilegalidade no edital. Elabore a peça adequada, considerando que: I. a única prova a ser produzida consiste na juntada do edital, isto é, não há necessidade de dilação probatória; II. que já transcorreram 60 (sessenta) dias desde a publicação do edital; III. que a licitação está agendada para menos de uma semana e que o seu cliente, expressamente, requereu a adoção da medida judicial cujo procedimento seja, em tese, o mais célere; IV. a Constituição do Estado X, observando o princípio da simetria, prevê foro por prerrogativa de função para o presente caso, assim como o respectivo Código de Organização Judiciária.