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#Q5131

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
3 Atos administrativos ,
3.7.1 Atos Normativos ,
3.7.1.1 Decretos e Regulamentos ,
5 Poderes e deveres da administração pública ,
5.1 Poder regulamentar ,
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.5 Poder Executivo ,
6.5.1 Presidente da República ,
6.5.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades ,
)
As competências privativas do Presidente da República previstas no artigo 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal estão em conflito com aquela prevista no mesmo artigo, inciso IV? É possível conciliar o inciso VI, alíneas "a" e "b", do artigo 84, da Constituição Federal, com o princípio da legalidade, constitucionalmente garantido? Justifique suas respostas.
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Resposta da Banca

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Ano: 2005 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-SP, Prova: Promotor de Justiça (MP SP - 2005) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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