Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.
Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.
A - Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”? (Valor: 0,60)
B - É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?(Valor: 0,65)
Elabore um texto dissertativo sobre Consórcios públicos, abordando, necessariamente e nesta ordem:
a) a natureza jurídica;
b) o contrato de rateio;
c) o contrato de programa;
d) as condições para alteração ou extinção.
(15 a 20 Linhas)
A União e o Estado X constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para atuar na área de saúde, mediante subscrição de protocolo de intenções, edição de leis federal e estadual ratificando o protocolo de intenções e celebração de contrato de programa e de contrato de rateio, para, respectivamente, disciplinar as obrigações e definir o montante de recursos repassados por cada um dos entes consorciados.
O consórcio público regularmente constituído, após extensa pesquisa de preços no mercado, celebrou contrato de aquisição de material hospitalar com a empresa que forneceu os menores preços, e, para capilarização dos serviços, qualificou determinada organização não?governamental como Organização Social e com ela firmou contrato de gestão.
A partir da hipótese sugerida, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
1 - Os atos praticados pelo consórcio público foram regulares?
2 - Os atos praticados pelo consórcio público submetem?se ao controle do Tribunal de Contas?
3 - E os atos praticados pela Organização Social?
(40 Linhas)
#Q2424 