Questões

Após regular certame licitatório, vencido pelo consórcio “Mundo Melhor”, o Estado X celebrou contrato de obra pública, tendo por objeto a construção de uma rodovia estadual com 75 km de extensão. Dois anos depois, com mais de 70% da obra já executada, o relatório da comissão de fiscalização do contrato apontou suposto atraso no cronograma da obra. Diante disso, o Governador do Estado X enviou correspondência aos representantes do consórcio, concedendo prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa quanto aos fatos imputados, sob pena de aplicação de penalidade, conforme previsão constante da Lei no 8.666/1993. Antes da fluência do prazo, entretanto, o Governador enviou nova correspondência aos representantes do consórcio, informando que há lei estadual que autoriza a aplicação das penalidades de advertência e de multa previamente à notificação do contratado, e que, por essa razão, naquele momento, o Governador aplicava as duas penalidades. Além disso, o Governador determinou a suspensão de todos os pagamentos devidos ao consórcio (pelos serviços já realizados e pelos a realizar) até a regularização do cronograma. Nos 60 (sessenta) dias seguintes, o consórcio tentou resolver a questão na via administrativa, mas não teve sucesso. Diante disso, os representantes procuram você para, na condição de advogado, ajuizar a medida cabível à proteção dos direitos do consórcio, informando: 1 - que nunca houve atraso, o que se demonstra pelo cronograma e pelo diário de obras, que registram a normal evolução do contrato; 2 - que o consórcio depende da regularização dos pagamentos, até o término das obras, pelos serviços que vierem a ser executados; e 3 - que não podem abrir mão do recebimento das parcelas pretéritas devidas pelo trabalho executado nos últimos 60 (sessenta) dias e nem dos pagamentos pelos serviços a realizar, pois essenciais à manutenção das empresas consorciadas. Na qualidade de advogado(a), ajuíze a medida cabível à proteção integral dos interesses do consórcio. (Valor: 5,00)

O Estado X e os Municípios A, B, C e D constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir. A - É possível a fixação de prazo de duração para o consórcio ou, ao contrário, a constituição de um consórcio público para prestação de serviços conjuntos pressupõe prazo indeterminado? (Valor: 0,40) B - É possível ao Município C retirar-se do consórcio público? Nesse caso, os bens que transferiu ao consórcio retornam ao seu patrimônio? (Valor: 0,85)

Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos. Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir. A - Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”? (Valor: 0,60) B - É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?(Valor: 0,65)

Elabore um texto dissertativo sobre Consórcios públicos, abordando, necessariamente e nesta ordem: a) a natureza jurídica; b) o contrato de rateio; c) o contrato de programa; d) as condições para alteração ou extinção. (15 a 20 Linhas)

A União e o Estado X constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para atuar na área de saúde, mediante subscrição de protocolo de intenções, edição de leis federal e estadual ratificando o protocolo de intenções e celebração de contrato de programa e de contrato de rateio, para, respectivamente, disciplinar as obrigações e definir o montante de recursos repassados por cada um dos entes consorciados.

O consórcio público regularmente constituído, após extensa pesquisa de preços no mercado, celebrou contrato de aquisição de material hospitalar com a empresa que forneceu os menores preços, e, para capilarização dos serviços, qualificou determinada organização não?governamental como Organização Social e com ela firmou contrato de gestão.

A partir da hipótese sugerida, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

1 - Os atos praticados pelo consórcio público foram regulares?

2 - Os atos praticados pelo consórcio público submetem?se ao controle do Tribunal de Contas?

3 - E os atos praticados pela Organização Social?

(40 linhas)