Considere o seguinte caso: o Prefeito do Município “X” encaminhou à Procuradoria Jurídica consulta quanto à viabilidade de celebração de ajuste com serviço social autônomo para execução de plano de trabalho que tem por objeto a oferta de cursos de capacitação, palestras e workshops para jovens entre 16 e 24 anos, com a finalidade de desenvolver consciência ambiental e contribuir para a construção de comunidades resilientes.
Consta da consulta que o serviço social autônomo oferecerá material didático e disponibilizará profissionais especializados para ministrar cursos, palestras e acompanhar oficinas. Ao Município, caberá ceder servidores e equipamentos necessários para cadastramento de até 30 jovens participantes, bem como autorizar que sejam utilizadas áreas de imóveis de propriedade municipal, pelo tempo necessário somente para desenvolvimento das atividades previstas, conforme cronograma a ser ajustado de comum acordo entre o serviço social autônomo e o Município.
Na qualidade de Procurador Jurídico do Município “X”, responda, fundamentadamente:
a) Qual instrumento jurídico poderá ser celebrado entre o Município e o serviço social autônomo? É obrigatória a realização de chamamento público antes da celebração do ajuste proposto pelo Prefeito e pelo serviço social autônomo?
b) Há necessidade de ser editada lei municipal específica que autorize o Prefeito a celebrar o instrumento mencionado na resposta anterior? Justifique sua resposta, considerando-se a jurisprudência a respeito do tema e indicando o(s) princípio(s) constitucional(is) aplicável(eis).
(25 Pontos)
(40 Linhas)
Suponha que o Município constituiu, dentro do prazo legal, créditos tributários em face de uma empresa operadora de plano de saúde, em razão da prática de fatos sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), (Item 4.22, da Lista Anexa à LC no 116/03).
Os créditos estão sendo cobrados pelo Município em execução fiscal proposta no dia 01 de fevereiro de 2011, dia em que o despacho que determina a citação foi realizado, tendo o mandado de citação aguardado cumprimento até o dia 05 de fevereiro de 2019, quando então a diligência foi realizada por oficial de justiça.
A operadora de plano de saúde, então, propôs uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito, com o objetivo de invalidar os créditos cobrados em execução fiscal, bem como obter o reembolso dos pagamentos que entende terem se dado de forma indevida.
Sustenta o requerente na ação declaratória, em síntese, que:
a) as operadoras de plano de saúde prestam, na verdade, em favor dos beneficiários, utilidades que se assemelham a uma espécie de seguro de saúde, porquanto a reserva de capital formada pelo interessado ao longo do tempo é repassada continuamente aos hospitais e profissionais do setor da saúde credenciados, sempre que demandada a realização de uma atividade descrita no contrato;
b) por se tratar de atividade de intermediação, a operadora de plano de saúde não executa em favor do beneficiário contrato que contenha uma obrigação de fazer, elemento essencial para a caracterização de fato sujeito à incidência do ISSQN;
c) nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado de que as atividades praticadas por operadoras de plano de saúde não estão sujeitas à incidência do tributo, situação que, por si só, seria suficiente para afastar o dever de pagamento do tributo, por força do art. 927, do Código de Processo Civil, que impede a alteração de entendimento jurisprudencial consolidado em sentido contrário aos interesses dos jurisdicionados;
d) os créditos tributários objeto da execução fiscal devem ser extintos pela prescrição intercorrente, na linha do recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça;
e) para fins de repetição de indébito, pede que os juros de mora e a correção monetária tenham como marco inicial de incidência a data do respectivo desembolso.
A citação expedida na ação declaratória foi realizada na pessoa do representante processual do Município na data de 17 de fevereiro de 2020, e o mandado juntado aos autos no dia 28 de fevereiro do mesmo ano.
Na condição de Procurador do Município, com atenção ao princípio da eventualidade, apresente a peça cabível nesta ação.
A peça deverá ser apresentada no último dia do prazo processual. Para fins de contagem de prazo, considere que no período não houve feriados, suspensão de expediente forense ou qualquer outro evento capaz de suspender o prazo.
Fica dispensada a descrição dos fatos na peça.
(50 Pontos)
(240 Linhas)
No âmbito do Município Alfa, localizado no Estado de São Paulo, foi sancionada, promulgada
e publicada a Lei Municipal n.o 1.000, de 02 de abril de 2019, instituindo a “Semana Ecumênica da
Paz”, que determinou a fixação, no calendário oficial municipal, da primeira semana de cada ano
como dedicada à celebração da paz mundial e à cooperação entre as distintas religiões dos povos.
Na justificativa do projeto legislativo, anotou-se a pertinência da iniciativa em virtude de
recentes atos de intolerância religiosa.
A Associação Beta, institucionalmente voltada à proteção da igualdade e da livre
pronunciação étnica, religiosa e de raças, instituída em janeiro de 2020, propôs, no mês seguinte, ação
civil pública contra a Câmara Municipal de Alfa, requerendo seja invalidada referida lei, uma vez
que, em seu entender, o Estado é laico e, como tal, não lhe cabe ditar ou fomentar as convicções
religiosas dos cidadãos.
Pleiteou a invalidação da lei, por sua inconstitucionalidade, e condenação da Câmara
Municipal em compensação por danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), vinculado ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Diante do caso, o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa, determinou a
citação da Câmara Municipal.
Na condição de Procurador(a) da Câmara Municipal de Alfa, adote a medida processual com
o intuito de enfrentar a pretensão da Associação Beta, mediante a exposição dos fundamentos fáticos
e jurídicos pertinentes.
Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 11 do Edital, elabore uma peça
prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte)
linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta
esferográfica de tinta azul ou preta.
Suponha que o setor administrativo de determinado departamento observou que o estoque de determinado item está se esgotando e que a falta desse produto colocará em risco a continuidade de atividade de interesse coletivo.
Nesse sentido o gestor dessa unidade pretende realizar uma contratação para a aquisição desse insumo por meio de dispensa de licitação mas possui dúvidas jurídicas sobre a viabilidade da realização da contratação direta e os potenciais impactos que a sua realização pode trazer em termos de responsabilização pessoal.
Dessa forma, o gestor apresenta consulta por meio da qual apresenta pedido de parecer e solicita que sejam apresentados, de maneira fundamentada: a) o conceito de emergência b) as formalidades necessárias para a contratação e a possibilidade de dispensa dessas formalidades; c) a possibilidade de contratação, caso a emergência decorra de problemas na gestão dos suprimentos, d) a possibilidade de responsabilização, caso a dispensa e licitação se mostre indevida.
O parecer deve observar as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório.
(60 Linhas)
Suponha que a Câmara Municipal de Campinas editou a lei X, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no âmbito do território do referido município.
A lei foi sancionada e entrou em vigor no dia1° de janeiro de 2015. Em face do citado diploma legislativo, a presidente da república ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da lei X. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra de forma fundamentada sobre:
A - o cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF);
B - O conceito de preceito fundamental e, em tese, qual preceito fundamental é vilipendiado pela Lei X;
C - A constitucionalidade / inconstitucionalidade do citado diploma legal.
(10 Linhas)
A respeito dos bens públicos, discorra de forma fundamentada sobre:
A - a teoria do domínio eminente;
B - a aplicação da função social da propriedade aos bens públicos;
C - os requisitos para alienação de bens públicos imóveis;
D - A competência legislativa dos entes federados para disciplinar sobre novas hipóteses de dispensa de licitação para alienação.de bens públicos.
(10 Linhas)
Explique no que consiste a autonomia financeira do Ministério Público, explicitando as normas de regência sobre o tema e seu alcance.
(20 Linhas)
(1,0 Ponto)
É possível que uma emenda constitucional suprima a existência do Ministério Público, conferindo suas atribuições a outros órgãos ou Instituições? Fundamente.
(20 Linhas)
(1,0 Ponto)
Considerando-se que o(a) Promotor(a) de Justiça poderá exercer atribuições eleitorais, conforme previsão do artigo 32, inciso III, da Lei n. 8.625/1993, e do artigo 35, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 72/1994, indaga-se:
A - Na hipótese do(a) Promotor(a) de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, ter sido vítima de crime de desacato, qual será o juízo competente para processar e julgar referido ilícito penal? Fundamente.
B - E na hipótese de ter sido imputado ao membro do Ministério Público Estadual, ainda no exercício de suas funções eleitorais, a prática de conduta tipificada no Código Eleitoral, qual será o juízo competente para processar e julgar esse fato? Fundamente.
(20 Linhas)
(1,0 Ponto)
#Q123187 