Questões

STF: Segundo o STF, está configurado um estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal? O STF pode determinar que a União regulamente o uso dos valores do Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010 para destinar uma parcela dos valores à proteção do meio ambiente e à redução das mudanças climáticas?

STJ. O STF reconhece a constitucionalidade de leis municipais que preveem tempo máximo médio de espera para atendimento em instituições bancárias, inclusive com a possibilidade de imposição de sanções por infração administrativa. O descumprimento desse prazo é caracterizador de dano moral in re ipsa?

STJ. É possível que a prévia notificação exigida pelo § 2º do art. 43 do CDC, para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, seja feita por e-mail?

STJ. É lícita a recursa do plano de saúde em fornecer medicamento para o tratamento de câncer, sob a justificativa de que o fármaco não faz parte do rol da ANS e não está coberto contratualmente?

STJ. É possível a cobrança de mensalidades escolares em valores distintos entre alunos do mesmo curso, mas em diferentes períodos?

STJ: Na relação entre concessionária de serviços públicos, pertencente a grande grupo econômico, com instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor?

STJ: Com relação às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente quanto à exigência do dolo específico para configuração do ato ímprobo, responda: é possível aplicação retroativa da lei aos processos em que já proferida condenação por ato culposo ou por dolo genérico?

STJ: Em matéria de desapropriação, em que consiste o direito de extensão? Esse direito é aplicável aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública?

STJ: A anuidade da OAB possui natureza tributária? A cobrança da anuidade não paga pode ser feita pelo rito das execuções fiscais?

STF: Em um contexto de operação de segurança pública, o Estado tem responsabilidade civil por morte ou ferimento de pessoas atingidas por armas de fogo?